O que diz o artigo 83 da Constituição Federal?

Quais são as cláusulas pétreas?

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente?

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União: ... VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

O que diz o artigo 87 da Constituição Federal?

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

O que é o crime de responsabilidade fiscal?

11, número 2 da Lei nº 1.079/1950: “infringir patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária” e “abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais”. O processo de julgamento de um crime de responsabilidade é chamado de impeachment.

São competências privativas da Presidência art 84 ):?

84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; (B) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.

São independentes e Harmonicos entre si?

“São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com essa afirmação compreendemos que: ... O Poder Executivo tem a função precípua de administrar, sempre de acordo com o ordenamento legislativo, sob pena do ato administrativo “nascer” nulo.

O que nos diz a Constituição sobre o direito à educação?

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Quais são os crimes de responsabilidade fiscal e suas respectivas punições?

A LRF prevê diferentes punições para governantes que descumprirem suas diretrizes. O descumprimento da lei pode ser considerado como conduta de crime de responsabilidade ou pode incorrer na Lei de Improbidade Administrativa. Entre as penalidades, estão cassação de mandato, reclusão e multas.

Qual a punição da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Detenção de três meses a três anos, perda do cargo e inabilitação para a função por cinco anos (Lei nº 10.028/2000, art. 4º, inciso XVI). Aplicar Disponibilidade de Caixa em desacordo com a lei. Cassação do mandato.

O QUE É Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101 2000 )?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

Quais são os direitos e garantias fundamentais?

Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição Federal por temas específicos. São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

São direitos sociais a educação à saúde à alimentação?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Qual das alternativas abaixo não corresponde a um dos cinco direitos fundamentais previstos no caput do artigo 5º da Constituição Federal?

Princípio da Supremacia do Interesse Público. Respondido em 16/10/2019 16:49:37 7a Questão Qual das alternativas abaixo, não corresponde à um dos cinco direitos fundamentais, previstos no caput do artigo 5º da Constituição Federal. Igualdade; Segurança.

Quem pode derrubar o STF?

Compete ao Senado Federal do Brasil processá-los e julgá-los em crimes de responsabilidade, quando o crime está correlacionado ao exercício da sua função. Até hoje não há, entretanto, casos em que o Senado brasileiro tenha processado um ministro do STF por crimes de responsabilidade.

Quem pode afastar o Presidente?

No Brasil, podem ser cassados o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República (PGR), além dos governadores e prefeitos, por indícios de cometimento de crime de responsabilidade, de acordo com o artigo 85 da Constituição Federal que ...

Quais são as cláusulas pétreas implícitas?

“As cláusulas pétreas implícitas são aquelas que, apesar de não estarem previstas no art. 60, §4º, também não pode ser objeto de alteração pelo conteúdo do qual dispõe”.

Qual é o artigo 5?

Art. 5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.

Quais são os remédios constitucionais?

Quais são os quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Quais são os quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal? Para que os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam alcançados, ela se fundamenta em quatro pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.

Quais são os crimes de responsabilidade da Dilma?

Os autores do pedido voltaram a afirmar que Dilma cometeu crime ao editar decretos de créditos suplementares e ao praticar as "pedaladas fiscais".