O que diz o artigo 71 da CLT?

Perguntado por: Filipa Carolina Nogueira de Lima  |  Última atualização: 30. Januar 2022
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Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

O que diz o artigo 68 da CLT?

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Qual é o número da lei que garante o descanso após às 6 horas de trabalho interruptos?

Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Qual a lei da intrajornada?

Intervalo intrajornada é o nome dado ao período que o colaborador possui para descansar ou se alimentar.

Qual o tempo de intrajornada?

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação (intervalo intrajornada), o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas.

Intervalo de Descanso | Refeição e Repouso | Art 71 CLT | Altair Alves

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Como é calculado o intervalo intrajornada?

Nesse caso, o cálculo da hora extra referente ao intervalo intrajornada é o seguinte: você contabiliza 50% multiplicando o quanto se ganha por hora em exercício. Esse valor somado ao quanto é ganho em horas trabalhadas, dá-se o total de lucro por dia.

O que é descanso intrajornada?

Enquanto o intervalo intrajornada ocorre em meio ao horário de trabalho, ou seja, é um pequeno período para descanso e alimentação que interrompe a prestação de trabalho, o interjornada é o tempo decorrido entre o término de uma jornada e o início de outra.

O que é o intervalo interjornada?

O intervalo interjornada corresponde a 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho.

Como é pago a intrajornada?

Quando o intervalo intrajornada não é concedido, ou suprimido parcialmente, o empregador deverá pagar por todo o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º da CLT).

Quem trabalha 6 horas por dia tem direito a descanso?

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Quantas horas de descanso o motorista tem direito?

Intervalo interjornada

Ou seja, a cada período de 24 horas, o motorista deve ter 11 horas de descanso. Esse intervalo pode ser fracionado, desde que seja observado no seu primeiro período um descanso de 08 horas ininterruptas. Além disso, também pode ser usufruído no veículo e coincidir com os intervalos para descanso.

O que diz a lei do descanso?

A lei 13.103, de 2015, conhecida como Lei do Descanso determina paradas de 30 minutos a cada cinco horas e meia ininterruptas ao volante. Além disso, o motorista profissional deve parar por uma hora durante essa jornada para se alimentar.

O que diz o artigo 70 da CLT?

70 - O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Parágrafo único - A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.]

O que diz o artigo 67 da CLT?

67 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que aduz que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”

O que diz o artigo 66 da CLT?

Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

O que acontece se der Interjornada?

Da mesma forma, se o intervalo interjornada não for obedecido, será garantido o recebimento das respectivas horas suprimidas como horas extraordinárias, acrescidas de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 66 da CLT.

O que é intervalo interjornada e qual a consequência Quando ele não é concedido?

O intervalo interjornada é o período que compreende a hora que um trabalhador sai do local de trabalho até a hora em que o trabalhador retorna a ele. De acordo com a lei, é obrigatório que um profissional tenha uma determinada quantidade de horas, entre uma jornada de trabalho e outra, para descansar.

Qual o tempo de intervalo interjornada e intrajornada?

O intervalo intrajornada tem duração variável, indo de 15 minutos a 2h, a depender da duração da jornada de trabalho aplicada. Já o intervalo interjornada estabelece um período de descanso entre o término de uma jornada de trabalho e o início da outra, no dia seguinte ou conforme a escala de trabalho adotada.

Quais são os intervalos intrajornada e interjornada Eles são remunerados?

O intervalo intrajornada é o período de descanso e alimentação durante a jornada de trabalho, e que não é contado na duração da jornada trabalho (logo, não é remunerado!). ... No caso de jornadas de trabalho entre 4 e 6 horas, o intervalo intrajornada será de 15 minutos.

Como calcular o intervalo intrajornada não concedido?

Intervalo não concedido

Por exemplo: O funcionário que tem direito a 1 hora de intervalo intrajornada e utiliza apenas 30 minutos deverá receber os outros 30 minutos como hora extra, ou seja, 30 minutos de trabalho + 50%.

Como é feito o cálculo da hora normal de trabalho?

Então, para ficar ainda mais claro, vamos a alguns exemplos!
  • Jornada de trabalho de 44 horas semanais. (44 horas ÷ 6 dias da semana) x 30 dias no mês = 220 horas. ...
  • Jornada de trabalho de 36 horas semanais. (36 horas ÷ 6 dias da semana) x 30 dias no mês = 180 horas. ...
  • Jornada de trabalho de 30 horas semanais.

Como calcular o valor do intervalo intrajornada?

Para o caso do descumprimento do intervalo interjornada, também é necessário pagar as horas extras pelo trabalho realizado e pela supressão do intervalo. Ou seja, além da hora extra pelo intervalo não cumprido, deve ser pago um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal trabalhada.

Como é feito o cálculo da insalubridade?

Depois é necessário saber o grau de insalubridade: grau de 10%, grau médio de 20%, ou grau maior de 40%.
...
O cálculo adicional de insalubridade é feito da seguinte forma:
  1. Salário mínimo: de R$1.100,00 (atualizado em 2021)
  2. Grau de insalubridade: Maior grau 40%
  3. Adicional de insalubridade: 1.100x 0,4= R$440,00 ao mês.

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