O que diz o artigo 67 da CLT?
Perguntado por: Ana Garcia Silva | Última atualização: 19. Januar 2022Pontuação: 4.2/5 (4 avaliações)
67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
O que diz o artigo 70 da CLT?
70 - O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Parágrafo único - A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.]
O que diz o artigo 60 da CLT?
O art. 60 da CLT, não alterado pela Reforma Trabalhista, dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que será fornecida mediante exames locais e verificação dos métodos e processos do trabalho.
O que diz o artigo 74 da CLT?
De acordo com a nova redação do artigo 74 da CLT, o controle de ponto será obrigatório Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados. ... Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.
O que diz o artigo 75 da CLT?
75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
Trabalho aos Domingos e Feriados: previsão legal. CF, CLT, Dec 27.048/49, Portaria 945/15
O que diz o artigo 71 da CLT?
Segundo o Artigo 71 da CLT, implantado em 1º de maio de 1943, qualquer trabalho que ultrapasse 6 (seis) horas de duração, a pausa obrigatória é de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas. Já para quem trabalha por 4 (quatro) horas, o intervalo é de 15 (quinze) minutos.
O que diz o artigo 444 da CLT?
“As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”
O que diz o artigo 482?
A Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) acrescentou ao artigo 482 da CLT uma nova hipótese de caracterização de justa causa do empregado, a saber, “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.
Qual foi a mudança que ocorreu no artigo 74 da CLT no ano de 2019?
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Essa Lei também incluiu o parágrafo 4º ao artigo 74 da CLT, que permite o controle de ponto por exceção desde que haja previsão por acordo individual por escrito, através de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Como funciona o ponto por exceção?
O ponto por exceção possibilita que seja mantida a rotina de marcação de jornada de trabalho, que de uma forma geral, é de 8h por dia. Tal medida facilita muito a equipe de Recursos Humanos para que seja possível realizar o controle das horas dos colaboradores, que basta editar o registro, caso ocorra horas extras.
O que diz o artigo 191 da CLT?
Art . 191- A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
O que diz o artigo 611 da CLT?
Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
O que diz o artigo 58 da CLT?
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
O que diz o artigo 73 da CLT?
73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
O que diz o artigo 72 da CLT?
O artigo 72 da CLT assegura a concessão de 10 minutos de intervalo a cada 90 minutos de trabalho aos empregados que prestem serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).
O que diz o artigo 386 da CLT?
386 da CLT, destinado ao trabalho da mulher, dispõe às empregadas um descanso semanal que coincida com o domingo a cada quinzena. ... 7º, inciso XV, da Constituição Federal, e 1º da Lei nº 605/49 asseguram que o descanso semanal remunerado se dê, de preferência, aos domingos, não se tratando de determinação absoluta.
Quais os artigos foram alterados com a reforma trabalhista de 2019?
No Art. 62 da CLT foi acrescentado o inciso III, que exclui o teletrabalhador do capítulo: III – os empregados em regime de teletrabalho. O que significa que o colaborador deixa de ter direito ao pagamento de horas extras, intrajornada, interjornada e horas noturnas.
Qual foi a última atualização da CLT?
O projeto foi então sancionado por Michel Temer no dia 13 de julho de 2017, tornando-se a lei nº 13.467. Ela entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, no dia 11 de novembro de 2017.
Quais as mudanças da reforma trabalhista recentemente aplicada no Brasil?
Descanso. Antes: O empregado que trabalha por mais de 6 horas diárias, tem direito a no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intrajornada (horário de almoço) para descanso e alimentação. ... O tempo “poupado” no intervalo será descontado, permitindo que o colaborador possa deixar o trabalho mais cedo.
O que diz a alínea e do artigo 482 da CLT?
Alínea "e": desídia no desempenho das respectivas funções
Ou seja, o artigo 482, alínea "e", da CLT, protege o empregador contra os empregados que não cumprem a função para a qual foram contratados, o que, geralmente (e deve ser assim) está constando no contrato de trabalho.
O que é artigo 482 alínea b?
JUSTA CAUSA. Empregado que juntamente com colegas de trabalho conduz prática delituosa incorre no comportamento tipificado no art. 482 , alínea b da CLT , má conduta, permitindo que o empregador rescinda o contrato de trabalho por justa causa.
O que diz o artigo 482 letra I da CLT?
O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". ... O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento objetivo ou material e o elemento subjetivo ou psicológico.
O que é Hipersuficiente é hipossuficiente?
Além disso, a nova lei prevê que o empregado hipossuficiente pode ajustar um termo de compromisso arbitral para sanar eventuais conflitos com seu empregador. “Os hipersuficiente são aqueles que não dependem mais de sindicato para a negociação de suas condições de trabalho.
O que diz o artigo 442 da CLT?
442-A: “Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”
O que é o artigo 477 CLT?
O Artigo 477 da CLT determina que:
Quando se encerra o vínculo empregatício entre a empresa e o funcionário, independentemente do motivo e da parte demandante, é obrigação do empregador dar baixa imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
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