O que diz o artigo 620 da CLT?
Perguntado por: Cátia Marta Amorim de Amorim | Última atualização: 24. Juni 2024Pontuação: 4.6/5 (57 avaliações)
O artigo 620 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, dispõe que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
O que diz o artigo 620 do CPC?
§ 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
O que diz o artigo 614 da CLT?
A legislação estabelece que, em casos de ação trabalhista, o empregado é o único legitimado devido à natureza pessoal da relação de trabalho.
O que diz o artigo 611 A da CLT?
O art. 611-A passa a ser exemplificativo, portanto. Vale dizer: o projeto admite que a negociação coletiva, instrumento concebido para promover a pacificação coletiva das relações de trabalho e a melhoria das condições de trabalho, seja utilizado para o rebaixamento ou supressão de diversos direitos trabalhistas.
O que pode ser decidido em acordo coletivo?
Em suma, um acordo coletivo funciona para estabelecer legalmente algumas solicitações específicas de uma organização e seus funcionários. Em vista disso, deve ser entregue ao sindicato da categoria e aprovada por todos os envolvidos, possuindo divergências entre uma convenção coletiva.
Princípio da Norma mais favorável e o artigo 620 da CLT
O que diz a CLT sobre acordo coletivo?
De acordo com a CLT, um acordo coletivo de trabalho tem vigência de dois anos, precisando ser celebrado novamente entre as partes após este período para continuar sendo utilizado. Sendo assim, é fundamental que, se você utiliza acordos aí na sua empresa, fique de olho nos prazos para não descumprir a lei.
Quando a empresa é obrigada a ter acordo coletivo?
Empresa deve cumprir convenção coletiva mesmo não sendo filiada ao sindicato da categoria patronal. O enquadramento sindical decorre das regras estabelecidas nos artigos 511, 570 e seguintes da CLT, não dependendo da vontade das partes.
O que diz o artigo 457 da CLT 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
O que prevê o artigo 168 da CLT?
Art . 168 - Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. § 1º - Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia.
O que diz o artigo 847 da CLT?
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. 848.
O que diz o artigo 899 da CLT?
“Art. 899-A. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
O que diz o artigo 896 da CLT?
896 - Cabe recurso extraordinário das decisões de última instância, quando: a) derem à mesma norma jurídica interpretação diversa da que tiver sido dada por um Conselho Regional ou pela Câmara de Justiça do Trabalho; b) proferidas com violação, expressa de direito.
O que diz o artigo 58-a da CLT?
58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
O que diz o artigo 618 do CPC?
Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art.
O que diz o artigo 610 do CPC?
Artigo 610
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
O que diz o artigo 329 do CPC?
329 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art.
O que diz o artigo 169 da CLT?
Art 169. Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de trezentos operários, será obrigatório a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições fora daquele local.
O que diz o Art 166 e 167 da CLT?
CLT, Consolidação das Leis do trabalho - Equipamento de proteção individual. Art 166. A ventilação artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores, insufladores e outros recursos, será obrigatória sempre que a ventilação natural não preencher as condições exigidas no artigo anterior. Art 167.
O que diz o artigo 166 da CLT?
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
O que diz o artigo 469 da CLT?
O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.
O que quer dizer o artigo 443 da CLT?
Esse contrato, também chamado de jornada móvel variável, permite que o trabalhador seja contratado para trabalhar recebendo o salário por hora trabalhada, mas atendendo apenas à conveniência do empregador.
O que diz o artigo 458 da CLT?
Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa por força do contrato ou do cos tume, fornecer habitualmente ao empregado.
O que determina o artigo 511 da CLT?
Art. 511. É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interêsses econômicos ou profissionais. Art.
Quem prevalece CLT ou acordo coletivo de trabalho?
Portanto, a CLT determina a preponderância da convenção coletiva sobre o acordo coletivo, visando o cumprimento da norma mais favorável, porém se o acordo coletivo for mais favorável, este haverá de prevalecer.
O que mudou no acordo coletivo com a reforma trabalhista?
Alterações na convenção
Antes da lei de 2017, o acordo poderia ser firmado apenas se conferisse ao empregado um patamar mais favorável do que a legislação previa. Agora, o texto da lei 14.367 assina que as convenções coletivas (assim como os acordos) podem fazer o chamado “acordado sobre o legislado”.
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