O que diz o artigo 62 inciso II da CLT?

Como saber se tenho direito a hora extra?

A hora extra deve valer pelo menos 50% a mais do que a hora em regime comum de trabalho (artigo 7º, XVI da CF). O salário do empregado é dividido pelo número de horas mensais e multiplicado por 1,5. Aos domingos e feriados, o adicional de horas extras é de 100%.

São funcionários que não tem direito de receber horas extras nos termos da CLT?

Em um primeiro momento, é simples compreender que funcionários que trabalham externamente em atividades em que não é possível controlar a jornada, não têm direito ao adicional pago por horas extras eventualmente realizadas. O mesmo vale para aqueles em cargos de confiança e para os trabalhadores home office.

Estou devendo horas a empresa pode descontar do meu salário?

O entendimento, em linhas gerais, é no sentido de que não é possível realizar uma compensação. Assim, o empregador pode lançar as faltas no recibo de pagamento, efetuando seu devido desconto ao final do prazo previsto.

O que diz a nova lei trabalhista sobre banco de horas?

O artigo 59 do texto introduzido pela reforma trabalhista (Lei n° 13.467 de 2017) prevê que, para além dessa possibilidade, o banco de horas pode ser pactuado a partir de contrato individual simples por escrito. Nesse caso, a compensação das horas trabalhadas deve ocorrer em até seis meses.

Qual a multa por não pagar hora extra?

Multa de 40% do FGTS; 3. Multa do art. 477 , CLT ; 4.

Como anotar o artigo 62 na CTPS?

coloque no campo de anotações gerais da CTPS que o empregado exerce cargo de confiança conforme o artigo 62 da CLT, também deverá fazer anotação da gratificação de função de 40% do salário.

O que a empresa não pode fazer com o funcionário?

O que é salário do cargo efetivo?

E o salário efetivo, para o fim de comparação com o salário do cargo de confiança, é aquele percebido pelo empregado antes de ocupar o cargo de gestão, ou, se não era empregado até então, aquele pago aos trabalhadores a ele subordinados.

Como funciona banco de horas 2021?

Como funciona um Banco de Horas? Você trabalha mais em um dia para trabalhar menos ou folgar em outro dia. Pelo menos na teoria é assim. Basta você pensar como uma caixa, a cada hora extra que você faz, você acumula horas nessa caixa.

Quais foram as principais mudanças em relação ao banco de horas ocorridas após a reforma trabalhista de 2017?

Contudo, com a nova lei trabalhista, o art. 59 em seu §5º da CLT, esse tempo foi reduzido, e agora o colaborador tem só pode realizar a compensação até no máximo 06 meses. Apesar disso, a validade do banco de horas pode novamente ser estendido para 1 ano mediante convenção coletiva.

O que diz a lei sobre o banco de horas art 59 CLT?

59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.] § 1º - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Como descontar as horas não trabalhadas?

Digamos que das horas a serem cumpridas faltou uma quantidade de 16 horas, correspondente a 2 dias não trabalhados. Com isso, é preciso multiplicar o valor da hora de trabalho deste empregado pela quantidade de horas negativas. O resultado deste cálculo será o valor a ser descontado do seu salário.

Como fica banco de horas na rescisão?

Considere um trabalhador que receba um salário mínimo mensal e jornada de 08 horas diárias e 44 semanais que tenha saldo de horas, na rescisão, com 30 horas extras. Nesse caso, ele tem direito de receber o valor de 30 horas de trabalho com adicional de 50%.

O que diz o artigo 66 da CLT?

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

O que diz o artigo 61 da CLT?

Artigo 61 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

Em que situações Deve-se pagar a hora extra com 100 %?

Quando o colaborador é convocado para trabalhar em feriados regionais ou nacionais, ele tem direito a receber horas extras diferenciadas. É dever do empregador pagar, no mínimo, 100% a mais do valor da hora de trabalho.

Como fazer cálculo de hora extra?

Como mencionado anteriormente, o valor das horas é de, no mínimo, 50% a mais do valor normal da hora trabalhada. Portanto, para calcular o valor da hora excedente de um colaborador, basta multiplicar o valor normal da hora trabalhada por 1,5.

Como contar 8 horas de trabalho?

Exemplo: Colaborador com jornada de trabalho de 8h

Neste exemplo, o colaborador faz em um dia de trabalho a seguinte jornada: Entrada 08h Saída 17h + 1 hora de intervalo: Horário de saída 17 – horário de entrada 8 = 9. 9 – 1 hora de almoço = 8 horas trabalhadas.

Quais são os tipos de salários?