O que diz o artigo 53 da CLT?

Qual o prazo exigido pelo artigo 29 da CLT para anotação da carteira de trabalho do empregado pelo empregador?

- O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

É justificada a falta no período necessário para alistamento militar?

3.1 Faltas justificadas - Alistamento e Recrutamento

As referidas faltas são justificadas se o empregado apresentar à empresa um documento que comprove seu comparecimento às Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica), conforme prevê o artigo 60, § 4° da Lei n° 4.375/1964 e inciso VI do artigo 473 da CLT.

O que diz a CLT sobre carga horária?

A CLT determina, por exemplo, que a carga horária de trabalho máxima é de oito horas diárias e 44 horas semanais. No entanto, existe a possibilidade de compensação e de turnos de revezamento, ou seja, de a atividade ser organizada em escalas diferenciadas que atendam a demanda do negócio.

O que diz o artigo 4 da CLT?

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

O que diz o artigo 130 da CLT?

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130.

Quais são os motivos para demissão por justa causa?

São requisitos da justa causa art 482 da CLT ):?

III-ESPÉCIES DE JUSTA CAUSA

482 da CLT: ato de improbidade. Incontinência de conduta ou mau procedimento. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência a empresa para qual trabalha ou for prejudicial ao serviço.

Quais os direitos de quem é demitido por justa causa?

O colaborador demitido por justa causa só tem direito de receber as verbas referentes ao saldo do salário dos dias trabalhados, e férias vencidas, caso tenha, acrescidas de ⅓ do seu valor. Qualquer outro benefício deixa de ser recebido em casos de demissão por justa causa, incluindo o seguro desemprego.

É crime não registrar funcionário?

Deixar o empregador de proceder à anotação do registro de empregado na Carteira Profissional de Trabalho, nos termos dos arts. 41 e segs.

Quanto tempo a empresa pode ficar sem registrar um funcionário?

Após realizar a admissão de um empregado o prazo que o empregador possui para assinar sua carteira de trabalho é de 5 dias. É nesta ocasião que deverão ser realizadas as anotações referentes a remuneração, admissão, cargo e demais informações que foram precisas.

O que acontece se não registrar o funcionário?

Caso faltem anotações na carteira, seja de jornada de trabalho, qualificação, adicionais, etc, o mesmo artigo determina uma multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.

O que significa Artigo 4?

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Qual o artigo 4?

Artigo 4°: “Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos” — Português (Brasil)

O que diz o artigo 2 e 3 da CLT?

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

É permitido trabalhar 9 horas por dia?

CLT: Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Como dividir as 44 horas de trabalho semanal em 5 dias?

No caso da escala 5X2, a cada 5 dias trabalhados são necessários dois dias de folga, sejam eles consecutivos ou intermitentes. Isso equivale a dizer que a jornada de 44 horas semanais passa a ser dividida em cinco dias da semana, sendo trabalhados 8 horas e 48 minutos diários.

Como calcular as 44 horas trabalhadas em 5 dias da semana?

O que pode ser considerado falta justificada?

A falta justificada nada mais é do que a ausência do colaborador por um certo período de tempo, respaldada por lei. Ou seja, a legislação autoriza que não haja o desconto do colaborador, mediante a certas situações, de acordo com cada situação.

Quais são as faltas justificadas por lei?

doença ou acidente de trabalho: 15 dias. licença-maternidade: 120 dias. licença-paternidade: 5 dias. acompanhar a esposa ou companheira em consultas e exames médicos complementares durante o período de gravidez: até 2 dias.

O que justifica uma falta?

478 da CLT, existem outros cenários que são passíveis de enquadramento como faltas justificadas, são eles: Período de licença-maternidade (120 dias) ou aborto autorizado por lei. Afastamento por doença ou acidente de trabalho (15 dias) Afastamento por inquérito judicial para apuração de falta grave.