O que diz o artigo 503 da CLT?

É possível a irredutibilidade do salário em caso de convenção ou acordo coletivo?

No Art. 7º da CF , o inciso VI, garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.... Nesse sentido o empregador, não poderá reduzir o salário do empregado.

Quais as hipóteses de redução da jornada de trabalho e redução de salário previstas em lei?

III - na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, encaminhamento da proposta de acordo ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos, e redução da jornada de trabalho e do salário exclusivamente nos seguintes percentuais: a) 25% (vinte e cinco por cento); b) 50% (cinquenta por cento);

O que diz o parágrafo 1 do artigo 462 da CLT?

Art. 462 da CLT, parágrafo 1º: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Quais danos causados pelo funcionário pode ser descontado?

O dano causado pelo empregado por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) autoriza o empregador a efetuar desconto salarial se estiver previsto no contrato de trabalho (§ 1º do artigo 462 da CLT). DESCONTOS SALARIAIS.

Pode cobrar multa de trânsito de funcionário?

É legalmente possível que a empresa efetue descontos dos empregados dos valores relativos a multas de trânsito provocadas por dolo ou culpa deste.

Em quais circunstâncias o ordenamento jurídico permite a redução salarial para o trabalhador brasileiro?

A flexibilização da irredutibilidade salarial por meio de acordo ou convenção coletiva pode ser realizada nos seguintes casos: – Motivo de força maior; – Mudança na conjuntura econômica; – Programa de Proteção ao Emprego (PPE);

Pode rebaixar a carteira de trabalho?

Sob esta análise interpretativa da norma, rebaixar um empregado de função em decorrência de extinção de cargos, por extinção de áreas, setores ou atividades específicas, por motivo de punição disciplinar ou qualquer outro motivo que afronta o dispositivo legal, não é admitido pela legislação trabalhista.

Pode reduzir salário de funcionário público?

Ele se encontra no art. 37, inciso XV da Constituição Federal. Essa regra protege tanto os vencimentos atuais quanto às alterações nos limites de remuneração. Sendo assim, não é possível que o servidor público tenha seu salário reduzido.

O que é o princípio da irredutibilidade salarial?

O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador.

Como calcular redução de jornada de trabalho e salário 2021?

Qual é a exceção do princípio da irredutibilidade salarial?

Caso o empregado proponha reduzir o salário e a jornada de trabalho, não poderá ser aceito pelo empregador, mesmo porque esse direito à proteção é irrenunciável pelo empregador, exceto se essa redução for convencionada através de Convenção ou Acordo Coletivo (GOMES, 2017).

É permitido descontar do funcionário?

462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz ser proibido descontos na remuneração do trabalhador. A situação ocorre através do princípio adotado no ordenamento jurídico brasileiro intitulado de intangibilidade salarial, ou seja, a impossibilidade de alteração do salário causando prejuízo ao trabalhador.

Em que situação poderá haver desconto no salário do empregado?

Transporte: O auxílio-transporte, ou vale transporte, é descontado caso o trabalhador precise de uma ajuda financeira para se deslocar ao trabalho. Neste caso, a empresa pode descontar até 6% do salário. Alimentação: As empresas podem descontar até 20% do valor do benefício concedido do salário do trabalhador.

Quando a empresa erra o pagamento?

Cabe a empresa questionar o escritório e solicitar que sejam corrigidos os erros e também providenciar com a máxima urgência o pagto. Na convenção coletiva de trabalho em sua maioria, existe clausula onde a empresa tem um prazo para pagar a diferença referente ao erro na folha de pagto do empregado.

O que diz a CLT sobre justa causa?

Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.

O que diz o artigo 479 e 480 da CLT?

“Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Quais são as hipóteses de redução salarial previstas na lei 14.020 2020?

Conforme a lei, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, com preservação do valor do salário-hora, por até 90 dias, prorrogáveis ...

O que diz a lei 14020 20?

A Lei 14020/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe medidas para pagamento do Benefício Emergencial (BEm). Surgiu como medida de enfrentamento para empregados e empregadores frente à crise causada pela pandemia da Covid-19. Entrou em vigor em 07/07/2020.

Qual lei substituiu a MP 927?

A MP 927 não foi transformada em lei pelo Congresso e perdeu sua validade. Porém, alguns dos dispositivos, como a redução de jornadas e suspensão de contratos, presentes na MP 936 foram prorrogados e convertidos na lei 14.020/2020.

Será possível alterar a remuneração de um servidor público por meio de uma convenção coletiva?

Súmula nº 679. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.