O que é o conselho municipal de educação?

Quais as cinco funções dos conselhos?

Eles têm funções deliberativas, consultivas, fiscais e mobilizadoras, que visam garantir a gestão democrática e a qualidade da educação nas escolas públicas.

Qual o papel do Conselho Nacional de Educação na atual lei de Diretrizes e Bases da educação?

O CNE tem por missão a busca democrática de alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem, no âmbito de sua esfera de competência, assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade.

Quais são os órgãos municipais de educação?

Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação. E, por fim, em nível municipal, existem a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação (CME).

Quem são os representantes dos Conselhos Municipais?

Os Conselhos Municipais, ou populares, são espaços compostos por representantes do poder executivo e da sociedade civil. Metade dos membros são provenientes de órgãos da sociedade civil, enquanto a outra metade são representantes do Estado.

Quem cria os Conselhos Municipais?

Os Conselhos Municipais são criados pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. A Resolução CNAS nº 237/2006, art.

Como deve ser formado o Conselho Municipal de Educação?

O Conselho Municipal de Educação (CME) é instituído por meio de lei municipal. Portanto, nas cidades onde ele ainda não existe, é preciso apresentar à câmara um projeto de lei. Após a tramitação, o projeto será submetido à aprovação em plenário e entra em vigor após a sanção do prefeito.

Qual a importância do conselho?

É função do conselho preparar a empresa para possíveis mudanças no futuro e auxiliar o planejamento estratégico da empresa. Além disso, é também uma forma de descentralização de poder – razão da necessidade destes membros terem liberdade de propor ideias ao management.

Quais são os tipos de conselhos?

Existindo nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, os conselhos tratam de temas ou direitos específicos e se constituem enquanto instâncias de decisões políticas e não de atendimento. São criados por meio de leis e seus regimentos ou regulamentos são definidos pelos conselheiros.

Quais as responsabilidades dos conselheiros de saúde e dos conselhos no âmbito municipal?

Os Conselhos Municipais de Saúde são responsáveis por:

Controla o dinheiro da saúde. Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais. Participa da elaboração das metas para a saúde. Controla a execução das ações na saúde.

Como se cria um conselho?

Quem faz parte do Conselho Municipal de saúde?

O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.

Quem é responsável pela educação municipal?

Conselho Municipal de Educação (CME): elabora regras para o município de acordo com as determinações das leis federais e/ou estaduais.

Qual o órgão responsável pela educação?

Ministério da Educação - Ministério da Educação.

Quais os órgãos públicos que apresentam os princípios que são seguidos pelas secretarias de educação dos municípios e dos estados?

As secretarias de educação dos municípios e dos estados, de maneira geral, seguem os princípios estipulados pelos Tribunais de Contas estaduais.

Qual a finalidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

Qual a definição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

A lei é um espaço de luta pela conquista e reconhecimento de direitos de cidadania. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação regulamenta direitos instituídos na Constituição Federal de 1988, vinculando a educação escolar ao mundo do trabalho e à prática social.

São funções de um conselho escolar exceto?

Todas as alternativas são funções do conselho escolar exceto a alternativa: deliberar sobre os casos graves de indisciplina da escola, definindo as sanções e a solução adequada para cada caso. Feedback Sua resposta está correta.

Quais são os conselhos escolares?

Os conselhos escolares são constituídos por pais, representantes de alunos, professores, funcionários, membros da comunidade e diretores de escola. Cada escola deve estabelecer regras transparentes e democráticas de eleição dos membros do conselho.