O que diz o artigo 502 da CLT?

O que diz a CLT sobre justa causa?

O colaborador demitido por justa causa só tem direito de receber as verbas referentes ao saldo do salário dos dias trabalhados, e férias vencidas, caso tenha, acrescidas de ⅓ do seu valor. Qualquer outro benefício deixa de ser recebido em casos de demissão por justa causa, incluindo o seguro desemprego.

O que quer dizer o artigo 486 da CLT?

486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Quem tem direito a multa do artigo 477 da CLT?

Todo trabalhador que é demitido sem justa causa recebe uma indenização depositada pelas empresas, que deve ser paga em até 10 dias após o desligamento. ... Nestes casos, o trabalhador deverá receber multa conforme os termos do artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O que acontece se a empresa não pagar a multa do FGTS?

Multa pelo não pagamento no prazo

De acordo com o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, o descumprimento do prazo de pagamento da multa de 40% do FGTS gera o direito ao pagamento de um multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.

Quando ocorre a multa do 477?

O que é a multa do artigo 477 da CLT? Caso a empresa não pague verbas rescisórias dentro do prazo e não indique a dispensa na carteira de trabalho, a empresa deverá pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT. Essa multa é pelo atraso de pagamento das verbas rescisórias.

Como calcular a multa do artigo 480 CLT?

Cálculos: salário do funcionário / 30 dias * quantidade de dias que falta para o término do contrato / 2. 1.300,00/ 30 dias = 43,33 * 9 dias = 390,00 / 2 = 195,00. Será lançado o evento com referência a metade dos dias (neste caso como é 9 a metade é 4,5) e o valor de 195,00.

Qual é o artigo 479 e 480 da CLT?

“Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Como calcular a multa por quebra de contrato de experiência?

Para o Funcionário que esteja em experiência seja por 30 dias + 60 dias ou 45 dias + 45 dias e desejar rescindir o contrato antes do prazo é necessário o pagamento de uma multa, cujo valor corresponde a 50% do total de dias que ele ainda deveria trabalhar e receber.

O que é afastamento por força maior?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê em seus arts. 501 a 504 a possibilidade do Empregador demitir seu(s) Empregado(s) por motivo de força maior, ou seja, em virtude de um acontecimento inevitável, decorrente de atos humanos ou fatos naturais.

O que significa afastamento por força maior?

Assim, na despedida por motivo de força maior o empregado irá receber: férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador. ...

Qual a diferença de caso fortuito e força maior?

São fatos ou eventos imprevisíveis ou de difícil previsão, que não podem ser evitados, mas que provocam consequências ou efeitos para outras pessoas, porém, não geram responsabilidade nem direito de indenização.

Quanto tempo demora para cair a multa de 40 do FGTS?

De acordo com a CLT, o prazo para pagamento de verbas rescisórias de indenização é de 10 dias corridos. O prazo para o pagamento da multa de 40% segue esta regra, isto é, caso o trabalhador tenha tido seu aviso prévio indenizado, o empregador tem até 10 dias corridos para depositar a multa do FGTS.

O que fazer se a empresa não depositar o FGTS?

Como faço para sacar a multa do FGTS?

Saques a partir de R$ 3.000: Em valores de FGTS a partir de R$ 3000,00, o saque só pode ser feito nos caixas que ficam dentro das agências bancárias da Caixa Econômica Federal, mediante apresentação do documento oficial com foto, Cartão Cidadão e senha.

É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato?

A multa por fidelização é permitida por lei. Em regra geral, academias, clubes, serviços de assinatura, entre outros, podem adotar regras próprias para aplicar multa ao consumidor que desiste do serviço prestado, desde que o critério não implique em cobrança maior do que 10%.

Como receber a multa por atraso no pagamento da rescisão?

Para cobrar a multa por atraso no pagamento da rescisão, portanto, deve se proposta uma Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Na petição, o trabalhador deve demonstrar a data do término do contrato de trabalho, informando que o empregador não pagou as verbas rescisórias no prazo que manda a lei.

Como se calcula a multa do artigo 477 da CLT?

O que diz o artigo 496 da CLT?

496. Quando a reintegração¹ do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio², especialmente quando for o empregador pessoa física³, o tribunal do trabalho poderá converter^{4 e 5} aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

O que é um ato de improbidade?

A improbidade é uma prática desonesta, que denota mau-caráter e caminha contra a honradez, a boa fé, a integridade, o bom caráter e a lisura.

Quando se dá a culpa recíproca?

A culpa recíproca ocorre quando tanto o empregado quanto o empregador cometem alguma das condutas previstas nos artigos 482 e 483, respectivamente. Nesse caso, ambos possuem motivos para a rescisão do contrato por justa causa. Para esses casos, o artigo 484, da CLT prevê a forma de pagamento das verbas rescisórias.