O que diz o artigo 49-3 da CLT?
Perguntado por: Yasmin Baptista de Loureiro | Última atualização: 21. April 2022Pontuação: 4.1/5 (44 avaliações)
49 , § 3º , DA LEI 11.101 /05 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - INAPLICABILIDADE. A irregularidade na representação nas instâncias ordinárias é vício sanável, devendo o Relator, à luz do art. 76 do CPC/2015 , propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação.
Estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos?
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
O que é stay period?
Regulamentado pelo artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, o stay period, ou período de blindagem, é um mecanismo essencial à proteção do patrimônio da empresa em recuperação judicial, pois, se permitidos fossem os de atos de execução contra o devedor concomitantemente ao processo de recuperação judicial, seria impossível ...
Qual a fundamentação legal Lei 11.101 2005?
Dessa forma, a Lei 11.101/2005 foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores. Neste contexto, a pedra fundamental da Recuperação vem transcrita no artigo 47 da Lei, que resume em si o bem jurídico tutelado: Art. 47.
Qual o objetivo da Lei 11.101 05 e onde está previsto na legislação?
A Lei de Falência (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 49
Qual a importância do estudo dos princípios aplicáveis a Lei 11.101 2005?
Daí a importância do estudo dos princípios: eles revelam o verdadeiro espírito da lei. Vejamos, pois, os princípios de Direito Falimentar e Recuperatório que informam a LFRE. O princípio basilar da LFRE é o da preservação da empresa, especialmente diante dos interesses que em torno dela gravitam.
O que se entende por stay period de que forma se relaciona com a mediação conciliação na LFR?
Na recuperação judicial, essa suspensão se inicia automaticamente com o deferimento do processamento da recuperação judicial (automatic stay) e perdura 180 dias (art. 6º, § 4º), por isso, esse período é chamado de stay period.
Até quando perduram os efeitos do Stay period?
Geralmente, o Tribunal entende pela prorrogação do stay por mais 180 dias, o que não impede de acontecer por um prazo menor ou até a realização da assembleia geral de credores e/ou aprovação do plano de recuperação judicial. Sendo assim, não há uma regra que delimite o novo prazo de stay period.
Qual o papel do administrador judicial?
Segundo o artigo mencionado, compete ao Administrador Judicial, dentre outros deveres: fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; juntar aos autos da Recuperação Judicial relatório mensal das atividades das Recuperandas, bem como relatório sobre a execução do Plano de ...
Quais créditos não se submetem a recuperação judicial?
1) Não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial créditos oriundos de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabi- lidade ou irretratabilidade ...
Quais créditos podem ser objeto de recuperação judicial?
Os créditos podem ser: créditos trabalhistas limitados a 150 salários mínimos por credor; créditos com garantia real (hipoteca, penhor e anticrese); créditos tributários; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários (comuns de direito pessoal); multas contratuais; e créditos ...
Quais são os créditos excluídos no plano de recuperação judicial?
As dívidas que forem constituídas após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, não poderão ser incluídas no plano de pagamento a ser apresentado aos credores. Por fim, insta esclarecer que os débitos tributários também foram excluídos dos benefícios da recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos.
Quem pode exercer a função de administrador judicial?
Nas hipóteses previstas na Lei Falimentar - Lei 11.101/2005, a administração judicial é exercida por profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
O que é preciso para ser um administrador judicial?
A lei 11.101/05 estabelece que o administrador judicial deve ser preferencialmente profissional com conhecimento em direito, administração de empresas, economia ou contabilidade ou ser pessoa jurídica especializada.
Qual a função do administrador judicial na recuperação judicial art 22?
Assim o art. 22, I traz-nos os casos que merecem atenção neste momento. Umas das funções do administrador judicial é o envio de correspondência aos credores, comunicando a data da decretação da falência, com informações sobre seu crédito, como o valor, a classificação e a natureza.
Qual o prazo do Stay period pode ser renovado justifique?
É dentro dessa perspectiva que a lei 14.112/20 apresenta um ajuste teleológico, ao estabelecer um termo para a suspensão, fixando-se que o prazo de 180 dias poderá ser prorrogado uma única vez, desde que o devedor não tenha concorrido com a superação desse prazo (§ 4º, do artigo 6º).
O que acontece após o Stay period?
O stay period é uma ferramenta importante para auxiliar as empresas no seu soerguimento. Quando a empresa ingressa com pedido de Recuperação Judicial, após a análise de cumprimento dos requisitos da lei, o Juiz defere o processamento da recuperação, ou seja, o processo começa a caminhar.
Quais as ações são excluídas do Stay period?
O principal estímulo legal é o stay period. Conforme dispõe o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
O que se pode afirmar sobre o Stay period disserte de forma fundamentada indicando ainda se é possível a sua prorrogação?
Stay period
Tal período seria improrrogável nos termos da LRF, mas a jurisprudência vem admitindo a prorrogação, ocasionalmente até por mais de uma vez, quando a votação do plano não se dá no prazo de 180 dias por atos não atribuíveis à devedora.
Qual a natureza jurídica do Stay period?
219 do CPC/15, pois o chamado “stay period” tem natureza processual por equivaler ao período estimado para a conclusão do processo de recuperação judicial.
Como funciona a mediação de conflitos na recuperação judicial?
A mediação e a conciliação são meios de solução de conflitos alternativos à tradicional jurisdição estatal ou arbitral que envolvem um terceiro que atuará, no caso da mediação, para facilitar o diálogo e a composição entre as partes e, na hipótese da conciliação, de maneira mais ativa, sugerindo alternativas e ...
Qual a importância do princípio da preservação da empresa?
O princípio da preservação da empresa é de suma importância no estudo do direito societário. ... Desta forma, acredita-se que é a preservação da atividade econômica o maior motor para que ocorra a manutenção da empresa e que, aí sim, seja possível alcançar a sua função social.
Qual a importância do princípio da função social da empresa?
A função social da empresa é importante princípio e vetor para o exercício da atividade econômica, tendo em vista que o seu sentido advém da articulação entre os diversos princípios da ordem econômica constitucional.
Qual a importância do princípio da função social da empresa para os Institutos da recuperação judicial e Recuperação Extrajudicial explique?
É de suma importância o principio da função social da empresa, vez que, mesmo que a sociedade empresária pleiteie a recuperação, o fornecimento de produtos será preservado, bem como, os postos laborais são garantidos, da mesma forma que os interesses dos credores e do Fisco.
Quem não pode exercer a função de administrador judicial?
Fica também impedido de integrar o Comitê de Credores ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.
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