O que diz o artigo 487 do CPC?

• acolhimento ou rejeição dos pedidos da ação ou reconvenção;
• decadência ou prescrição, declaradas de ofício ou a requerimento das partes;
• reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Em qual das situações haverá resolução de mérito?

Haverá resolução de mérito quando o juiz: ... O juiz julgará procedente ou improcedente o direito que dá causa a propositura da ação pelo autor, ou, ainda, quando o réu faz um novo pedido na oportunidade da contestação (reconvenção).

Quando não há resolução de mérito a sentença é chamada de?

Já na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito.

Como pedir extinção do processo?

Quando o processo é extinto?

Um processo é extinto quando restar clara a negligência das partes, mesmo que seja só de uma delas, porém é preciso uma inércia advinda delas, ou seja, que não se manifestem, que não pratiquem os atos processuais devidos, permanecendo o processo parado por mais de 1 ano.

O que quer dizer pedido de extinção do processo?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.

O que acontece depois que o juiz dá a sentença?

Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.

O que é uma questão de mérito?

Desta forma, as questões de mérito seriam consideradas a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ad causam ordinária, e como pressupostos processuais, interesse de agir e legitimidade extraordinária.

O que significa deliberado em sessão julgado mérito?

Significa que, durante a sessão de julgamento, o processo foi retirado de pauta. Normalmente isso ocorre para que seja realizada alguma providência necessária ao andamento do processo.

O que é resolução de mérito novo CPC?

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... Resumidamente, trata-se do pedido declaratório, constitutivo ou condenatório formulado pelo autor na petição inicial.

O que significa julgamento com resolução do mérito procedência?

Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que apenas uma parte do pedido feito pelo autor do processo é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo ganhou a causa, mas não ganhou exatamente tudo o que pediu.

O que quer dizer com resolução do mérito não provimento?

1 resposta. Recurso não provido significa que, quem apelou não tem razão.

Quanto tempo leva para um processo ser extinto?

Para que a hipótese de extinção se configure, é necessário que o processo permaneça parado por mais de 1 (um) ano sem que nenhuma das partes tenha praticado atos no processo. A extinção pode ocorrer por iniciativa da parte ou do Ministério Público, e, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz.

Quando um processo é extinto ele pode ser reaberto?

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.

O que quer dizer julgo extinto o processo?

Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.

Quando um processo é extinto sem resolução do mérito significa que a sentença é de natureza terminativa ou processual ou formal?

Quando a sentença atinge apenas a relação processual, isto é, extingue o processo sem resolução do mérito, temos o que se denomina sentença terminativa. Terminativa porque não adentra o mérito do litígio, apenas inadmite a ação (art. 485, CPC/2015).

Qual a diferença de litispendência e coisa julgada?

Litispendência versus coisa julgada

A coisa julgada, material ou formal, é a qualidade de uma ação já sentenciada e irrecorrível. Desse modo, verifica-se que já houve discussão, em juízo, do objeto da ação. Já a litispendência se refere à existência de duas ou mais ações idênticas e pendentes de julgamento.

O que é falsa sentença de mérito?

"É falsa sentença de mérito a que extingue o processo por decadência, porque nesse caso não se cogita de o autor ter ou não o direito afirmado; nega-se apenas que ele possa receber o reconhecimento de seu alegado direito mediante o exercício da ação, que está extinta pelo decurso do tempo.

Quando o juiz não resolverá o mérito?

O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.

Quando cabe apelação?

A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.

O que significa julgado mérito?

Julgar o mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu. Quer se acolha ou rejeite a demanda do autor, julgar o mérito é sempre dispor sobre a pretensão deduzida...