É possível em uma letra de câmbio protestar um sacado não aceitante?

Quais são os efeitos da recusa do aceite?

A recusa do aceite, total ou parcial, provoca o vencimento antecipado do título. Se o sacado não se comprometeu a satisfazer a obrigação documentada no título de crédito, ou comprometeu-se apenas parcialmente, o tomador ficará sem a satisfação de seu crédito ou com o mesmo satisfeito parcialmente.

O que é protesto por falta de aceite?

Este protesto é efetuado quando o Título é apresentado para aceite e há recusa por parte da pessoa indicada como aceitante.

Qual a consequência da recusa ou do aceite parcial do sacado na letra de câmbio?

A recusa total ou parcial do aceite acarreta como consequência o vencimento antecipado da letra, provado pelo protesto. A apresentação do aceite A apresentação pode determinar o vencimento da letra: a letra sacada à vista se vence no ato em que o portador a apresenta ao sacado.

Qual a consequência da inclusão da cláusula não aceitável na letra de câmbio?

Cláusula não aceitável

Significa que ele não poderá apresentar a letra de câmbio ao sacado para que este apresente o aceite, e que só se poderá apresentá-la no dia 17/4, que é o dia do vencimento.

Qual a consequência da recusa parcial de aceite feita pelo sacado?

Vencimento antecipado da letra - a recusa do aceite é comportamento lícito - neste caso, poderá o credor ou o tomador cobrar o título de imediato, pois o vencimento, obrigatoriamente fixado pela cambial, é antecipado com a recusa do aceite.

Qual a consequência jurídica do aceite indicando o aceitante?

Aceite modificativo – o aceitante concorda com a ordem de pagamento mas altera um elemento do saque diferente do valor. Ex: data de vencimento ou o local do pagamento. As hipóteses 2 e 3 correspondem a uma recusa do aceite, sendo responsabilidade do sacador sob a situação.

Quem é o sacado da nota promissória?

O sacador (emitente) compromete-se a pagar quantia determinada ao beneficiário. Portanto, na nota promissória são dois os intervenientes: emitente (pessoa que promete o pagamento) e beneficiário ou tomador (titular do crédito, a quem a nota promissória deve ser paga).

Quem é o sacado no título de crédito?

O saque é uma ordem de pagamento dada a um terceiro, o sacado (credor). Em outras palavras, o saque é a emissão de um título de crédito, o seu ato de criação realizado pelo sacador. Na nota promissória, o sacador é o devedor principal mas na letra de câmbio ou na duplicata, o sacador é um coobrigado, um codevedor.

O que é um protesto cambial?

Sendo comumente utilizado por falta de pagamento, o protesto cambial é o ato formal no qual é declarada a inadimplência de uma obrigação originada por um título de crédito. São títulos de crédito em espécie a letra de câmbio, duplicata, nota promissória e cheque.

Quais os principais efeitos do protesto cambial?

Quanto aos efeitos cambiários o endosso promovido após o protesto ou decurso do prazo legal tem os efeitos de cessão de crédito e, em caso de protesto por falta de pagamento, resta assegurado ao portador os direitos cambiários quanto aos devedores indiretos (ROSA JUNIOR, 2006, p. 387).

O que é o protesto no direito cambiário?

PROTESTO DE TITULO CAMBIAL PRESCRISTO. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência, seja de pessoa física ou jurídica, e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto.

Qual a função da cláusula não aceitável?

A cláusula “não aceitável” faz com que o título não possa ser apresentado ao sacado antes do seu vencimento (para aceite, portanto). Como o vencimento é definido em razão da data do aceite nos títulos a certo termo da vista, eles são incompatíveis com a cláusula não aceitável.

Pode ser inserida na letra de câmbio uma cláusula não a ordem?

A cláusula “à ordem” pode ser expressa ou tácita. Ou seja, basta que não tenha sido inserida a cláusula “não à ordem” na letra de câmbio para que ela seja transferível por endosso (LU, art. 11).

Quais as diferenças e implicações das cláusulas não a ordem e a ordem?

O título “não à ordem” ou “não endossável” implica na não possibilidade de circular por meio de endosso como já dissemos, mas poderá circular por meio da cessão civil de crédito. ... Assim a cláusula “não à ordem” impossibilita a circulação por endosso, mas há possibilidade de circulação por cessão civil de crédito.

É possível o endosso parcial em uma letra de câmbio?

É possível o endosso parcial da letra de câmbio, especificando a parcela. II. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra.

É vedado ao sacado riscar o aceite já dado mesmo antes da restituição da letra?

A letra pode ser apresentada, até o vencimento, ao aceite do sacado, no seu domicílio, pelo portador ou até por um simples detentor. É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra. O sacador, em hipótese alguma, não pode proibir na própria letra a sua apresentação ao aceite.

O que é o aceite em uma letra de câmbio?

É o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pelo título de crédito. Note-se que nada obriga o sacado a aceitar a letra de câmbio, sendo que nenhuma obrigação lhe é imputada pelo fato do sacador ter-lhe endereçado a ordem de pagamento.

Quando ocorre o protesto?

O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto.

Quais são os tipos de protesto?

Qual é a finalidade do protesto?

Qual a finalidade do protesto? Destina-se, basicamente, a cumprir duas funções: a de provar publicamente o atraso do devedor e a de resguardar o direito de crédito.