O que diz o artigo 474 da CLT?

Quais são os motivos para demissão por justa causa?

Quando o empregado comete alguma ação ilícita que se enquadra no artigo 482 da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas que nome se dá a esse tipo de desligamento?

A demissão por justa causa está prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e somente deve ser aplicada quando o empregado cometer falta grave. Regra geral, as leis trabalhistas existem para regular a relação entre empregadores e empregados.

O que diz o artigo 459 da CLT?

- O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

O que diz o artigo 473 da CLT?

Artigo 473 da CLT: quais são as faltas justificadas? Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador pode faltar sem perder remuneração se ocorrer alguns dos seguintes casos: Alistamento como eleitor: 2 dias. Doação voluntária de sangue devidamente comprovada: 1 dia.

O que é o salário complessivo?

O salário complessivo é quando uma empresa paga as parcelas salariais de forma unificada, sem especificar ao que cada uma se refere. Essa prática ocorre quando a organização não especifica no holerite dos funcionários a que se refere cada verba que está sendo paga.

Quais são os casos de rescisão indireta do art 483 da CLT?

Segundo o Artigo 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho é uma modalidade que se dá através de uma falta grave que o empregador comete com o funcionário. Desse modo, é uma demissão por justa causa inversa, ou seja, do empregado para o empregador.

Como funciona a rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta é caracterizada pela solicitação da demissão por parte do colaborador e se difere do pedido de demissão, pois, é realizada quando o empregador não cumpre a lei ou o acordo firmado no momento da contratação.

Quais os requisitos para rescisão indireta?

São requisitos para a rescisão indireta do contrato o nexo causal e a proporcionalidade entre a infração e a penalidade, de forma que a falta cometida pelo empregador deve ser suficientemente grave a ponto de ensejar a penalidade máxima existente no Direito do Trabalho, que é a resolução contratual oriunda de culpa.

Quem tem contrato suspenso recebe salário?

E a suspensão do contrato de trabalho? Na suspensão do contrato de trabalho, a empresa deixa de pagar o salário ao funcionário temporariamente. O empregado receberá do governo um benefício calculado com base no valor que ele teria direito caso recebesse o seguro-desemprego.

Quais os motivos para suspensão no trabalho?

Quem está com contrato suspenso tem direito a férias?

1 – Para quem teve o contrato suspenso, há alteração no período aquisitivo de férias? Sim. Segundo a nota técnica, o período de suspensão de contrato, nessa hipótese, não é contado para fins do período aquisitivo. Dessa forma, o período aquisitivo recomeça a contar após o término da suspensão.

Quais são as faltas legais ao trabalho segundo a CLT?

Os detalhes estão previstos no artigo 473. Abaixo, elencamos algumas das principais faltas justificadas na CLT: Falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos ou que sob sua dependência econômica, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social – Ausência permitida de até dois dias (consecutivos);

Quem é considerado ascendente pela CLT?

Os ascendentes são toda a geração anterior do empregado, como pais, avós e bisavós. Os descendentes são toda a geração posterior, como os filhos, netos e bisnetos. II.

Quais são as faltas permitidas por lei?

ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento; ... a ausência do empregado por até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento; a falta ao serviço com fundamento na lei sobre o acidente do trabalho; a doença do empregado, devidamente comprovada.

O que determina o artigo 459 da CLT sobre o limite máximo em termos de dias para ser efetuado o pagamento aos empregados?

459 da CLT. Quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efe-tuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Se estipulado por semana ou quinzena, este deverá ser efetuado também no máximo até o 5º dia da semana ou quinzena vencida.

O que diz o artigo 479?

479 da CLT prevê que, nos contratos que tenham prazo estipulado (prazo determinado), não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, o empregador, ao dispensar o empregado antes do término, fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade (50%) da remuneração que o empregado teria direito até o final do ...

Está na CLT Rebeca artigo 464?

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

São exemplos de justa causa atos de improbidade mau procedimento ato de indisciplina e insubordinação desídia?

A improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas.

Quais os direitos do trabalhador com contrato por tempo determinado?

O que é alínea b?

Empregado que juntamente com colegas de trabalho conduz prática delituosa incorre no comportamento tipificado no art. 482 , alínea b da CLT , má conduta, permitindo que o empregador rescinda o contrato de trabalho por justa causa.