O que diz o artigo 468 da CLT?
Perguntado por: Anna Mendes | Última atualização: 24. März 2025Pontuação: 4.5/5 (59 avaliações)
468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Qual a regra geral para alteração do contrato de trabalho que consta no artigo 468 da CLT quais os requisitos para essa alteração contratual?
Alteração unilateral do turno de trabalho
O primeiro parágrafo do artigo 468 determina que o contrato de trabalho não pode ser modificado de forma unilateral pelo empregador. Isso significa que nem mesmo mudanças nos turnos de trabalho podem ser implementadas sem o consentimento do funcionário.
O que acontece se eu me recusar a mudar de horário de trabalho?
Se o empregador desrespeitar estas normas, o empregado poderá se recusar a trabalhar aos domingos e feriados, podendo, caso sofra alguma penalização, reclamar junto à Justiça do Trabalho.
O que diz a CLT sobre mudança de horário?
468 da CLT, em relação à mudança de horário, determina que a alteração, com ou sem motivo, não assegura ao empregado o direito à gratificação. O empregador também não pode estabelecer uma modificação na jornada de trabalho que prejudique o trabalhador e ultrapasse as horas estabelecidas pela legislação.
O que diz o artigo 469 da CLT?
O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.
Sobre o Artigo 468 da Lei nº 13.467 de 13-07-2017 - juiz João Carlos Trois Scalco
O que diz o artigo 457 da CLT 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
O que diz o artigo 455 da CLT?
455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
O que diz o artigo 483 da CLT?
483, alínea g, da CLT e diz respeito à hipótese em que o empregador reduz a quantidade de trabalho do empregado a ponto de afetar sensivelmente a importância dos salários deste.
Quantas vezes a empresa pode mudar o horário do funcionário?
A mais comum é de 44 horas semanais distribuídas em 8 horas de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados. Pode haver uma negociação para dispensa do trabalho aos sábados, acrescentando 48 minutos na jornada dos outros dias, ou uma hora a mais de segunda a quinta.
O que diz o artigo 470 da CLT?
Art 3º O artigo 470 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. O artigo 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador." Art 4º O artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho fica acrescido de um novo item, com a seguinte redação.
Sou obrigado a trocar meu horário de trabalho?
Dessa forma, o contrato de trabalho só pode ser alterado se ambas as partes (empresa e colaborador) concordarem com a alteração. Em seu segundo parágrafo, o art. 468 da CLT, em relação à mudança de horário, determina que a alteração, com ou sem motivo, não assegura ao empregado o direito à gratificação.
Sou obrigado a mudar o horário de trabalho?
Se for necessário modificar o horário de trabalho, poderá fazê-lo desde que o funcionário não esteja em desvantagem, de acordo com o Artigo 468 da CLT. Portanto, o empregado é obrigado a cumprir com o horário de trabalho estabelecido pelo empregador.
Sou obrigada a passar do meu horário de trabalho?
O funcionário, legalmente falando, não é obrigado a fazer hora extra se não tiver sido informado previamente pela empresa ou se o contrato individual não teve essa previsão. A exceção que torna obrigatório a realização de hora extra é em caso de força maior, onde esse direito de escolha do funcionário fica prejudicado.
O que a empresa não pode fazer?
negociação habitual. violação de segredo da empresa. desídia. ato de indisciplina ou de insubordinação.
Sou obrigado a mudar de setor na empresa?
Segundo informa a legislação trabalhista, as condições combinadas entre empregador e empregado só podem ser alteradas com o consentimento de ambas as partes, isto é, o funcionário deve aceitar as mudanças propostas pelo patrão.
Quem trabalha de dia pode ser transferido para noite?
A empresa pode alterar o turno de trabalho do dia para a noite sem meu consentimento? A resposta é não. O artigo 468 da CLT diz que qualquer mudança só pode acontecer se empresa e empregado concordar.
Pode mudar folga sem avisar?
Apesar disso, a empregadora NÃO PODERÁ ALTERAR NADA NO CONTRATO DE TRABALHO sem a prévia notificação ao funcionário. Assim sendo, não é possível uma alteração lícita de horário sem que o colaborador tenha sido avisado antes.
Quantas horas o funcionário pode trabalhar seguido?
De acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 7º, a jornada padrão é de 8 horas por dia e 44 horas por semana. Esse é o máximo de horas permitido para o trabalho regular.
O que é assédio moral no ambiente de trabalho?
Assédio moral é conduta abusiva e que, por exemplo, pode ser efetivada por palavras, comportamentos e até mesmo gestos; é conduta reiterada que fere a dignidade humana do trabalhador. O assédio moral adoece o trabalhador e prejudica a vida profissional, social e pessoal do assediado.
Quais são os casos de rescisão indireta do art 483 da CLT?
O artigo 483 da CLT enumera as faltas graves do empregador que podem motivar a rescisão indireta. Entre elas estão o descumprimento de obrigações contratuais, atos lesivos à honra do empregado e sua submissão a perigo manifesto de mal considerável.
O que diz o artigo 473 da CLT?
O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.
Em quais hipóteses o trabalhador pode aplicar a justa causa no empregador conforme artigo 483 CLT?
Segundo o artigo 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador (a) exigir serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; (b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; (c) correr ...
O que diz o artigo 447 da CLT?
Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
O que diz o artigo 844 da CLT?
844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.
O que diz o artigo 70 da CLT?
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.
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