O que diz o artigo 461 da CLT?

Como saber se estou em desvio de função?

A primeira e mais simples forma de comprovar o desvio é mostrando o contrato de trabalho assinado entre o funcionário e o contratante. Nele, devem estar discriminados o cargo do colaborador, suas atribuições, funções, horários, salário, entre inúmeros outros detalhes.

Qual o valor de uma indenização por desvio de função?

Na prática, é de costume se calcular algo em torno de 10% a 40% do salário do trabalhador, usando como referência legislação análoga, ou similar, como Lei nº 6.615/78, que fixa adicionais de 10, 20 e 40% para radialistas que acumulam funções no trabalho.

Em quais hipóteses é permitida a diferença salarial de um cargo?

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma (empregado, em determinada função, que serve de modelo de equiparação para outro trabalhador, na mesma função) exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

Quem tem direito a isonomia salarial?

A equiparação salarial é pautada pelos princípios da isonomia salarial, que definem que todos os trabalhadores que exercem o mesmo cargo ou função em uma empresa, têm direitos iguais perante as leis trabalhistas.

Quem tem o dever de provar a isonomia salarial?

TRABALHADOR DE IGUAL VALOR

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial”.

O que diz o artigo 29 da CLT?

29 - Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, terá aquele o prazo de 48 horas para anotar na mesma, especificamente, a data de admissão, a natureza dos serviços, o número no registro legal dos empregados e a remuneração, sob as penas cominadas nesta lei.

O que diz o artigo 469 da CLT?

O que diz o artigo 469 da CLT

“Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.”

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Qual o critério para entrar com processo de equiparação salarial?

A equiparação salarial está prevista no artigo 461 da CLT: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Como funciona a equiparação salarial?

Equiparação salarial é a equivalência de salários pagos numa mesma função, ou seja, trata-se de um modelo de remuneração a ser seguido, no qual o salário de um profissional com o mesmo cargo serve de comparação para uma vaga na função similar ou área idêntica da empresa.

Quais são os fundamentos constitucionais e legais para o pedido de equiparação salarial?

No Brasil, o direito à equiparação salarial tem como fundamento o Princípio da Igualdade previsto no caput e inciso I do art. 5º, bem como nos incisos XXX, XXXI e XXXII do art. 7º da Constituição Federal (CF).

O que é isonomia salarial exemplos?

A palavra isonomia significa um princípio em que as pessoas estão sujeitas às mesmas regras. Quando se fala em isonomia salarial, por exemplo, quer dizer que os profissionais que ocupam a mesma função, estão na mesma localidade e em condições iguais devem receber o mesmo salário.

O que é direito a isonomia?

Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Qual a diferença entre isonomia e equiparação salarial?

Qual a diferença entre isonomia e equiparação salarial? A principal diferença é que a isonomia é um princípio e a equiparação salarial é um direito. A primeira é fundamento para a segunda, portanto. São complementares e, por tal motivo, se distinguem.

Pode ter a mesma função com salários diferentes?

Trabalhadores que exercem mesma função podem receber salários diferentes? A equiparação salarial, nada mais é que uma pauta na qual diz que quando dois funcionários exercem a mesma função/cargo em uma empresa, o salário de ambos deve ser igual, sem qualquer distinção.

Qual das hipóteses abaixo não é requisito da equiparação salarial?

Não haverá possibilidade de pleitear a equiparação salarial quando a diferença de tempo de serviço prestado pelo equiparando e paradigma para o mesmo empregador seja superior a quatro anos, bem como a diferença de tempo na função seja superior a dois anos (§ 1ª do artigo 461 da CLT).

Quais as hipóteses legais de alteração do local de trabalho de forma unilateral pelo empregador?

Quanto vale um processo por desvio de função?

4. Qual o percentual a mais no salário que o trabalhador tem que receber? Embora a legislação não trate especificamente sobre o tema, a Lei 6.615/78 que regulamenta as funções do radialista, prevê um acréscimo de 10% a 40% do salário caso ocorra o acúmulo de função.

Qual o valor de uma indenização por danos morais?

danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).

É permitido desvio de função?

Essa prática, é ilegal e pode trazer ainda mais problemas para a organização. O melhor a se fazer é ir pelas vias legais, consultar uma assessoria jurídica e se respaldar de todas as formas. Agora, vamos para um outro ponto importante sobre o desvio de função, a diferença entre ele e o acúmulo.