O que diz o artigo 42 do CDC?
Perguntado por: Inês Kelly Soares Fernandes Teixeira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (64 avaliações)
Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança indevida?
Em caso de cobrança irregular, o CDC prevê, em seu artigo 42, que o consumidor terá direito à repetição do indébito em dobro, ou seja, o valor cobrado pelo fornecedor, que tenha sido pago pelo consumidor, deverá ser ressarcido duas vezes e com acréscimo de correção monetária e juros legais.
O que configura cobrança vexatória?
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer…
O que é artigo 42 e 71?
O constrangimento ou coação que se refere os artigos 42 e 71 do CDC reflete na cobrança com imposição do consumidor a praticar determinado comportamento pelo constrangimento físico.
Quando o cliente tem direito à devolução em dobro?
Direito de receber o dobro!
A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente.... Caso haja recusa do ressarcimento, o consumidor deverá procurar um advogado (a) e acionar o judiciário.
Mudança do Entendimento do STJ Sobre o Artigo 42 do CDC
Quando cabe repetição em dobro?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?
Para receber a devolução do dinheiro nas compras feitas em lojas online, existe uma regra principal. Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Quando a cobrança é abusiva?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cobrança abusiva é aquela em que ocorrem ameaças, constrangimento físico ou moralmente para pagar o valor.
Pode fazer cobrança no local de trabalho?
Pode cobrar um cliente no local de trabalho? Sim. O Código de Defesa do Consumidor não especifica locais ou horários permitidos para cobrança, mas ligações insistentes e constantes podem ser consideradas práticas excessivas ou abusivas.
O que caracteriza constrangimento moral?
O constrangimento é uma atitude considerada abusiva por parte do empregador, em relação ao empregado, podendo configurar assédio moral e dano moral passível de indenização.
Como denunciar cobrança vexatória?
A cobrança vexatória é motivo para denuncia. E isso pode ser feito junto aos órgãos de defesa ao consumidor. Logo, você deve fazer presencialmente ou através do site do Procon.
O que é meio vexatório?
Meio vexatório é aquele que causa humilhação, tormento, vergonha ou indignidade ao sujeito passivo. Meio gravoso é aquele que resulta em maiores despesas.... Exemplo: há crime único quando o agente exige tributo indevido e também emprega em sua cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei.
Como pedir danos morais por cobrança indevida?
Para isso você pode fazer um pedido a empresa ao informar o que aconteceu. Portanto a empresa pode reconhecer seu erro identificando a cobrança indevida e cancelando-a. Até porque se a dívida causar uma inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, isso pode ser preocupante.
Como solicitar danos morais por cobrança indevida?
Desta forma, caso verifique uma cobrança indevida em sua conta, procure os meios de defesa do consumidor como PROCON e Consumidor.gov, ou uma boa equipe jurídica para lhe auxiliar rapidamente com a resolução do problema, fazendo valer seus direitos, sem mais prejuízos.
O que fazer em caso de cobrança indevida?
Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais.
Qual o limite de horário para cobrança?
A mesma lei garante ligações de cobrança durante a semana entre as 8 horas e 20 horas. Ou seja, mesmo que a cobrança seja devida, ela não pode ser feita de forma desrespeitosa e a qualquer horário, não!
O que é artigo 71?
71 - Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou atividade, desde que a interdição correspondente possa resultar da condenação.]
O que é cobrança abusiva a Caracteriza-se por cobrar juros muito elevados?
Os juros abusivos são taxas de juros consideradas extorsivas, sendo cobradas acima de um valor máximo previsto pelo Banco Central.
Quais são os direitos de um devedor?
Ser cobrado de modo amigável
O Código de Defesa do Consumidor protege o devedor inadimplente, que não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou ser exposto ao ridículo. Também não podem ser usados artifícios que interfiram no seu trabalho, descanso ou lazer.
Quando é cabível uma ação de repetição de indébito?
A repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é cabível na ampla maioria dos casos. Já a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.
Quando posso pedir repetição de indébito?
Quando cabe devolução em dobro? A cobrança de uma dívida já paga configura a possibilidade de pedir a repetição de indébito com o dobro do valor cobrado. É importante apontar que é necessário demonstrar, na ação de repetição de indébito, que o credor agiu de má-fé, cobrando indevidamente um valor de forma proposital.
Qual o prazo prescricional para ação de repetição de indébito?
Prazo para ação de repetição de indébito de IR é de cinco anos a partir do pagamento indevido.
O que é tratamento vexatório?
TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. O assédio moral, a exposição prolongada e repetitiva do trabalhador a situações humilhantes e vexatórias no trabalho, que atenta contra a sua dignidade ou integridade psíquica ou física é indenizável.
O que é o crime de descaminho?
Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”. É diferente de contrabando, que envolve produtos proibidos.
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