O que diz o artigo 397 do Código de Processo Penal?

Quais motivos autorizam a absolvição sumária?

Chamada por alguns doutrinadores de julgamento antecipado da lide, a absolvição sumária no procedimento comum ocorre nas seguintes hipóteses: a) Existência manifesta de causa excludente da ilicitude. b) Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade.

Quais os requisitos para absolvição sumária?

Qual a diferença entre absolvição e absolvição sumária?

A absolvição anômala ocorre quando o julgador reconhece a existência do crime, mas não aplica a pena. A absolvição da causa deriva da perempção da ação. A absolvição sumária é o ato judicial pelo qual não é imputado fato criminoso ao réu, isentando-o de pena e excluindo-o do julgamento perante o Tribunal de Júri.

Quando a pessoa é absolvida O nome limpa?

Quando a pessoa é absolvida O nome limpa? Quem já sofreu condenação por algum crime ou delito, e já cumpriu sua pena, ou mesmo quem já foi indiciado e depois disto, absolvido, tem o direito de ter o seu nome limpo e restaurar sua dignidade plenamente.

Quando o réu é absolvido?

Absolvição é um termo jurídico que se refere à decisão judicial que declara a inocência de um réu em um processo criminal. Em outras palavras, é a decisão que absolve o réu de todas as acusações apresentadas contra ele, declarando-o inocente do crime que lhe foi imputado.

O que acontece depois da absolvição sumária?

416 do CPP, é a única regra aplicável em tal situação: “Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação”, uma vez que a absolvição sumária gera coisa julgada material, indo assim ao encontro do inciso I do art. 593 do CPP, que diz que contra decisão definitiva absolvição cabe apelação.

Quais são os tipos de absolvição?

Qual a natureza jurídica da sentença de absolvição sumária?

“A absolvição sumária é uma decisão de mérito que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado” (NUCCI 2008, p. 803). Trata-se de um julgamento antecipado da lide favorável ao réu.

Qual a diferença entre absolvição sumária e impronúncia?

A absolvição sumária só deve ser reconhecida em processos próprios da soberania popular, como é o caso do julgamento pelo Júri, quando ficar provado que o réu não é o autor ou partícipe do fato. A ausência de indícios de autoria, por outro lado, leva apenas à impronúncia.

Quem foi absolvido tem antecedentes criminais?

Assim, os casos de arquivamento de inquérito policial, absolvição, reabilitação ou extinção da punibilidade pelo advento da prescrição não devem constar da folha de antecedentes.

Quando sou absolvido o que acontece?

Absolvição é um termo jurídico que se refere à decisão judicial que declara a inocência de um réu em um processo criminal. Em outras palavras, é a decisão que absolve o réu de todas as acusações apresentadas contra ele, declarando-o inocente do crime que lhe foi imputado.

Quanto tempo a pessoa fica com antecedentes criminais?

Isso significa que, após obter uma certidão de antecedentes criminais, ela é considerada válida por um período de três meses. Após esse prazo, a certidão perde sua validade e não pode mais ser utilizada como comprovante de ausência de registros criminais durante esse período.

O que é sentença de absolvição sumária?

Significa que um juiz ou uma juíza reconheceu a inocência do réu e encerrou o processo.

Qual o artigo da absolvição sumária?

397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Quais são as espécies de absolvição no processo penal?

I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

O que gera absolvição?

I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Como fazer uma boa defesa no Tribunal do Júri?

Seja claro, conciso e persuasivo ao apresentar argumentos para o júri. Utilize recursos visuais, como gráficos e demonstrações, quando apropriado. Estabeleça uma Relação com o Réu: Construa um relacionamento de confiança com seu cliente, o réu. Isso facilitará a colaboração e o entendimento das circunstâncias do caso.

Quais são os casos de absolvição sumária?

I — provada a inexistência do fato; II — provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III — o fato não constituir infração penal; IV — demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime".

É possível a absolvição sumária do réu mesmo antes da realização da audiência de instrução?

Absolvição sumária pode ocorrer a qualquer momento antes da instrução criminal. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu como possível que o juízo, mesmo alegando não ser o caso de absolvição sumária, reveja seu posicionamento, desde que antes do início da instrução.

São decisões que podem encerrar a primeira fase do Júri a absolvição sumária e condenação?

o Quatro decisões podem encerrar a primeira fase: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação. ATOS DO JUÍZO DA CAUSA: o requerimento de diligências de acusação; o requerimento de diligências de defesa; o preparação do processo; o sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.