O que diz o artigo 386 da CLT?
Perguntado por: Lisandro Nascimento Esteves | Última atualização: 19. März 2025Pontuação: 4.1/5 (65 avaliações)
Consta no art. 386 da CLT que em “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”. remunerado deverá coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada quinze dias.
O que diz a CLT sobre folgas aos domingos?
A CLT, no artigo 67, também fala que a folga semanal deverá coincidir com os domingos. Entretanto, há exceções: nos casos em que houver conveniência pública ou necessidade de prestação do serviço, é possível trabalhar aos domingos desde que a autoridade competente autorize.
Pode trabalhar três domingos seguidos?
Para os trabalhadores em comércio, no entanto, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de 3 semanas, com o domingo (Lei 10.101/2000). Portanto, o sujeito pode trabalhar 2 domingos seguidos, mas tem que folgar no terceiro domingo.
O que diz o artigo 386 do Código Penal?
386 — O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; V - existir circunstância . ...
Como funciona a nova lei de trabalho aos domingos?
Quantos domingos seguidos o colaborador pode trabalhar? A regra é que o colaborador não deve trabalhar mais de três domingos consecutivos. É possível que o colaborador tenha folga aos domingos pelo menos uma vez por mês; o mínimo estabelecido pela lei. Ou seja, deve haver pelo menos um descanso dominical.
As mulheres podem trabalhar dois domingos seguidos?
É permitido trabalhar 4 domingos seguidos?
Pode trabalhar 4 domingos no mês? A legislação trabalhista determina, como regra geral, que o empregado pode trabalhar, no máximo, dois domingos seguidos. Isso indica que, ao menos uma vez ao mês, as folgas devem ocorrer aos domingos.
Quantos domingos seguidos O funcionário pode trabalhar?
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou um julgamento de um direito trabalhista existente há 80 anos. A suprema corte reforçou que mulheres não podem trabalhar dois domingos consecutivos.
O que diz o artigo 386 inciso 7 do Código de Processo Penal?
VII - não existir prova suficiente para a condenação.
O que diz o artigo 348?
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
O que significa o artigo 348?
348 do Código Penal caracteriza-se por punir a conduta daquele que favorece ou auxilia o autor do crime a esquivar-se da ação da autoridade pública. Para sua configuração, torna-se indispensável que o autor deste delito não seja o coautor ou partícipe do crime anterior.
O que acontece se eu me recusar a trabalhar no domingo?
Se o empregador desrespeitar estas normas, o empregado poderá se recusar a trabalhar aos domingos e feriados, podendo, caso sofra alguma penalização, reclamar junto à Justiça do Trabalho. Se for demitido por justa causa por ter faltado ao trabalho nestas datas, o empregado poderá ingressar com ação trabalhista.
Quantos domingos pode trabalhar sem folga?
A regra geral é evitar que o colaborador trabalhe três domingos consecutivos. Ou seja, folga aos domingos uma vez por mês é algo tecnicamente possível. Pela lei, é o mínimo. Como nenhum mês tem menos de quatro semanas, sempre deve haver pelo menos um descanso dominical.
É legal trabalhar todos os domingos?
O trabalho aos domingo é possível, mas a jornada precisa ser organizada com atenção. Conheça as leis que possibilitam essa jornada. Desde a sanção da CLT em 1943, muitas mudanças foram aplicadas, inclusive pela nova reforma das leis trabalhistas.
O que acontece se eu me recusar a trabalhar na folga?
O que acontece se eu me recusar a trabalhar no domingo? Se o empregador desrespeitar estas normas, o empregado poderá se recusar a trabalhar aos domingos e feriados, podendo, caso sofra alguma penalização, reclamar junto à Justiça do Trabalho.
Quem trabalha aos domingos recebe em dobro?
Quando há labor aos domingos ele deve ser remunerado com o adicional de 100% ou receber uma compensação em dia de folga, antes que se dêem 07 dias de trabalho consecutivos. Isso significa que ele vale o dobro do valor do salário diário normal ou precisa de uma compensação de folga. É um ou outro, cabe deixar bem claro.
Pode trabalhar mais de 7 dias seguidos?
A legislação trabalhista estabelece que o empregado tem direito a, no mínimo, 24 horas consecutivas de folga no trabalhoa cada sete dias. Isso significa que um funcionário não deve trabalhar mais de seis dias seguidos sem um dia de descanso. A CLT prevê essa regra para garantir o bem-estar e a saúde do trabalhador.
O que significa o artigo 347?
O Código Penal em seu artigo 347 descreve o delito de fraude processual, que consiste no ato de modificar intencionalmente dados de processo, com intuito de levar juiz ou perito a erro.
Qual é o artigo 323?
Artigo 323
323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
O que diz o artigo 246?
Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.”
O que diz o artigo 564?
Nulidade em face da suspeição e do impedimento do juiz: Dispõe o artigo 564, inciso I, que a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz. Suspeição é a presunção legal de parcialidade do julgador. É instituto que afasta o magistrado de determinado processo.
O que é artigo 366 do CPP?
"Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
O que significa artigo 396 do CPP?
“Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
É obrigatório ter uma folga no domingo?
A folga aos domingos é um direito garantido por lei e que sua violação pode gerar sanções trabalhistas ao empregador. O descumprimento desse direito pode ser objeto de ação trabalhista, na qual o trabalhador pode pleitear o pagamento de horas extras, multas e indenizações.
Quem tem direito a 2 domingos no mês?
Fonte da imagem: Freepik. Aos leitores deste artigo, informo-os que aqui não será feito julgamento de valor sobre os méritos deste direito, ou seja, o propósito é apenas ampliar a divulgação desse ponto da legislação trabalhista brasileira.
Quantos dias o funcionário pode ficar sem folga?
A legislação trabalhista estabelece que o empregado tem direito a, no mínimo, 24 horas consecutivas de folga no trabalhoa cada sete dias. Isso significa que um funcionário não deve trabalhar mais de seis dias seguidos sem um dia de descanso.
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