O que diz o artigo 37 da Constituição Federal?
Perguntado por: Alexandre Carvalho | Última atualização: 7. April 2022Pontuação: 4.7/5 (15 avaliações)
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
Quais são os princípios do artigo 37 da Constituição Federal?
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Qual dos princípios elencados abaixo não está expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal?
O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.
O que diz o artigo 35 da Constituição Federal?
Artigo 35 da Constituição Federal de 1988
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
O que diz o artigo 38 da Constituição Federal?
Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Afastamento de servidor público estadual do cargo para exercício de função executiva em instituição sindical representativa da classe.
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Qual é o princípio da impessoalidade?
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
O que é o princípio da proporcionalidade?
O princípio da proporcionalidade (que em inúmeras oportunidades é tratado como princípio contido no âmbito da razoabilidade) tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.
O que é impessoalidade no trabalho?
O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impendido descriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares, no exercício da função Administrativa.
O que diz o artigo 39 da Constituição Federal?
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
O que diz o artigo 28 da Constituição Federal?
28 - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art.
O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?
41 - São estáveis, após 2 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.]
Em que situações pode o Estado intervir no município?
Intervenção Estadual no Município
A intervenção no Município ocorrerá sempre pelo Estado, com exceção do Município que está dentro de território. Neste caso, quem intervirá será a União. O ato político será realizado pelo Governador do Estado.
O que diz o artigo 12 da Constituição Federal?
natos De acordo com o artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 54/2007, são brasileiros natos: pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro.
Quando ocorre a intervenção federal?
A intervenção é aplicável quando o estado ou o DF suspende o pagamento da dívida fundada com a União por mais de dois anos consecutivos, para amenizar o cenário de inadimplência, desconfiança e aumento de juros.
Quais são os princípios do direito administrativo que aparecem expressos no art 37 da Constituição informe o sentido e alcance desses princípios?
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios os quais a Administração Pública deve zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais são os 5 princípios constitucionais?
Esse artigo busca uma abordagem sobre os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes expressos na Constituição Federal no caput.
Quais são os princípios expressos na Constituição Federal?
Em síntese, os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que são os princípios fundamentais?
Resumo sobre os princípios fundamentais
Estado Democrático de Direito, Soberania Popular, Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valorização do Trabalho, Livre iniciativa e Pluralismo Político.
Porque os princípios constitucionais expressos no art 37?
Os princípios constitucionais fazem parte da Administração Pública. Desta forma, o objetivo do Estado somente consegue ser alcançado se a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência forem aplicadas de forma correta. Estes princípios estão expressão no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Quais são os 4 princípios da administração?
A partir desta teoria criada por Fayol foi desenvolvida a ideia dos 4 pilares principais da administração. São eles: Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar.
Por que a Constituição Federal tem dois artigos 39?
Entretanto, uma medida cautelar na ADI 2135-4/DF, devido a um vício de constitucionalidade formal, em 2007, suspendeu a eficácia do art. 39, alterado EC 19/98, retornou assim a vigência do art. 39 original. Restou, então, a escrita dos dois artigos na Constituição, possuindo validade, por enquanto, apenas o primeiro.
O que diz o artigo 40 da Constituição Federal?
"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Quais são os bens da União?
São aqueles necessários à coletividade e, por isso, seu uso deve estar disponível a todos os cidadãos. Podemos citar como exemplos os rios, as praças, as vias públicas e as praias.
O que é uma atitude impessoal?
Que não se refere ou não se dirige a uma pessoa em particular, mas às pessoas em geral.
Qual a diferença de pessoalidade e impessoalidade?
A pessoalidade expressa a garantia de envolvimento e de participação responsáveis, enquanto a impessoalidade esfria o clima relacional, distancia as pessoas uma das outras e, consequentemente, do trabalho que deveria estar dentro de uma metodologia sistêmica que assegura o sucesso produtivo da empresa.
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