O que mudou na nova reforma trabalhista?

• CIPA/Assédio moral. ...
• Lei da Igualdade salarial. ...
• Trabalho aos domingos e feriados no comércio. ...
• Novidades no e-social: reporte de eventos relativos a processos trabalhistas. ...
• Contribuição assistencial (Decisão do STF)

• Redução dos custos trabalhistas.
• Ampliação das formas de contratação.
• Maior segurança jurídica.

Quais as desvantagens de acordo com a nova reforma trabalhista?

Como principais desvantagens é possível observar para o trabalhador, o risco de diminuição de renda ou outros benefícios, como a perda do vale transporte, além do aumento de despesas com luz e internet, por exemplo, sem ser necessariamente ressarcido.

Quais são os pontos negativos da reforma trabalhista?

Qual é o mês que o funcionário não pode ser demitido?

O empregador deverá observar de quantos dias será o prazo do aviso, visando evitar que seu término ocorra entre os dias 30 de janeiro de 2022 (incluindo esse dia) a 28 de fevereiro de 2022. Art. 9° Lei 7.238/84 – Tabela com data limite para dispensa de empregados cuja data-base é em 1º de março.

É verdade que acabou a multa de 40% do FGTS?

É enganoso que o presidente da República e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) tenha colocado fim à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é paga por empresas a trabalhadores demitidos sem justa causa.

É verdade que agora só pode ser demitido por justa causa?

O Brasil está fora da norma internacional que estabelece que a dispensa de um funcionário só pode ocorrer se houver “causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento"

Qual é a nova lei das férias?

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Quais são as 10 leis trabalhistas?

Quantas horas de trabalho é permitido por lei?

A jornada de trabalho é o tempo diário em que o funcionário fica disponível para a empresa. Isso está definido no Direito do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 7º, a jornada padrão é de 8 horas por dia e 44 horas por semana. Esse é o máximo de horas permitido para o trabalho regular.

O que a lei trabalhista fala sobre férias?

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Quantas horas por dia de trabalho?

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Qual o valor da multa se eu pedir demissão?

De acordo com a especialista, o pedido de demissão deve ser sempre a última medida a ser tomada, isso porque o colaborador perde alguns de seus direitos trabalhistas. Dentre eles, o direito ao seguro-desemprego, à multa de 40% do FGTS e ao saque do saldo do fundo acumulado durante o período trabalhado.

Quanto devo receber por 5 anos de trabalho salário 1500?

O décimo terceiro salário é calculado proporcionalmente aos meses trabalhados. Portanto, para os 5 anos de trabalho, teríamos 60 meses. Valor do décimo terceiro = (salário / 12) * meses trabalhados. Décimo terceiro salário proporcional: (1500/12) * 60 = R$7500.

O que acontece se eu não devolver os 40% da empresa?

Caso o trabalhador receba a proposta o mesmo não deve aceitá-la, pois poderá ser condenado junto com o empregador. Dessa forma, ao invés de aceitar "devolver" a multa de 40% do FGTS, o trabalhador pode propor que a empresa faça o distrato, que é uma modalidade de rescisão contratual por comum acordo.

Qual o tipo de doença que a empresa não pode demitir?

Assim, o empregado portador de doença grave, como HIV, câncer, diabetes, doenças cardíacas, hepatite, tuberculose, alcoolismo crônico, depressão, dentre outras, não poderá ser dispensado de forma arbitrária pelo empregador.

Porque não pode demitir na Sexta-feira?

Uma demissão na sexta-feira pode abalar o clima organizacional, especialmente se a notícia se espalhar rapidamente entre os colegas de trabalho. Isso pode gerar desconforto, insegurança e baixa motivação nos demais colaboradores, afetando o desempenho e a produtividade da equipe como um todo.

Por que as empresas dão férias antes de mandar embora?

Uma das teorias é que, ao conceder as férias, a empresa evita problemas com possíveis processos trabalhistas por falta de concessão de férias. Outra possibilidade é que, ao dar as férias, a empresa adia o momento de realizar o desligamento formal, facilitando a transição do funcionário.

Como a reforma trabalhista afeta as empresas?

A partir da reforma trabalhista, as demissões podem ser feitas através de um acordo entre o colaborador e a empresa. Com isso, o profissional perde o direito ao seguro-desemprego, mas ganha metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Quem é afetado pela reforma trabalhista?

A nova legislação trabalhista se aplica a todas as categorias regidas pela CLT e também àquelas que dispõem de legislações específicas – como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos – no que for pertinente.

Como é o contrato de trabalho intermitente?

O que é Trabalho intermitente? Trabalho intermitente é a prestação de serviço não continuada, ou seja, de forma esporádica. A modalidade de trabalho intermitente estabelece vínculo de subordinação e o profissional tem os demais direitos do trabalho garantidos com exceção seguro-desemprego.

O que a lei trabalhista fala sobre vale alimentação?

O que diz o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT sobre o vale-alimentação? Segundo a CLT, o vale-alimentação não é uma obrigação trabalhista imposta ao empregador, ao contrário do que muita gente pensa.