O que diz o artigo 355 do Código Civil?

Quem paga mal paga duas vezes?

É perfeitamente aceitável a expressão utilizada de que “Quem Paga mal Paga Duas Vezes”, nos casos em que o devedor efetua o pagamento a quem não tem o direito (legitimação) de receber (quitar), ficando sujeito a uma outra cobrança, tendo vista que não se desonerou da sua obrigação.

Como é dado o nome à pessoa?

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Art. 17.

O que são os direitos da personalidade?

Os direitos da personalidade são todos aqueles que permitem que uma pessoa realize a sua individualidade e possa defender aquilo que é seu. Assim, eles se relacionam com a proteção da vida, da liberdade, da integridade, da sociabilidade, da privacidade, da honra, da imagem, da autoria, entre outros.

O que é o direito ao nome?

Portanto, o direito ao nome é um direito de personalidade por excelência. Trata-se, nesse sentido, do primeiro direito de toda pessoa humana, adquirido logo após o nascimento e que o acompanha por toda a vida. Trata-se de consequência e complemento de sua própria personalidade.

Quais as características do direito ao nome?

O direito ao nome possui como características principais: intransmissibilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, e indisponibilidade.

Quais são os elementos do nome?

Qual a importância de se ter um nome?

O nome é um elemento de individualização da pessoa na sociedade. Ele é um direito de personalidade, algo íntimo. O nome é uma etiqueta que carregaremos por toda a nossa vida. Todo mundo tem direito ao nome, que é composto de prenome e sobrenome.

O que são os direitos de personalidade quais são eles e onde se encontram previstos no Código Civil?

Pelo ordenamento jurídico, são direitos da personalidade: o direito à dignidade; o direito à liberdade (e o direito à livre iniciativa na forma e nos limites estabelecidos pela Lei); o direito à igualdade; o direito à segurança; o direito à cidadania; o direito à vida, o direito à integridade física e psíquica, o ...

Qual a importância dos direitos da personalidade?

Os direitos da personalidade são essenciais à pessoa humana para que se possa estabelecer o tratamento justo e igualitário entre as pessoas. Referidos direitos tutelam a integridade e a dignidade da pessoa humana, desse modo, compreendem a essencialidade do ser, conformando uma noção de mínimo existencial.

Quais são os fundamentos dos direitos da personalidade?

Os direitos da personalidade são subjetivos, ou seja, oponíveis erga omnes (se aplicam a todos os homens). São aqueles direitos que a pessoa tem para defender o que é seu, como: a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a honra, a privacidade, a autoria, a imagem e outros.

Como pegar os dados de uma pessoa pelo nome?

Se você souber o nome completo da pessoa que está procurando, a busca fica mais fácil. Com o nome completo, podemos tentar encontrar a pessoa através do Google, digitando o nome da pessoa entre aspas (“nome da pessoa”). O resultado desta consulta serão páginas onde o nome completo ocorre.

Como é formado o nome?

O nome civil é formado basicamente pelo nome individual (conhecido como prenome) e o nome de família (patronímico, apelido, sobrenome ou cognome), devendo o declarante mencioná-lo de forma completa no ato do registro do recém-nascido [9 ].

Como é composto o nome de uma pessoa?

O nome completo é composto pelo "nome individual" (também conhecido como prenome) e pelo "nome de família" (conhecido como sobrenome, cognome ou patronímico).

O que é a teoria da aparência?

Teoria da aparência é o nome que se dá ao procedimento de se reconhecer como verdadeira uma situação que apenas parece real. Decisões judiciais têm divergido quanto aos requisitos para se aplicar a teoria.

Quando se busca saber a quem se deve pagar diz a lei?

Direito Civil

Quando se busca saber a quem se deve pagar, diz a lei civil que “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”.

O que é o princípio Concursu partes fiunt?

Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. A prestação é assim distribuída rateadamente, segundo a regra concursu partes fiunt (as partes se satisfazem pelo concurso).

Onde estão previstos os direitos da personalidade?

Os direitos da personalidade são genericamente expressos em nossa Constituição Federal no artigo 5º. O tema é abordado de forma mais específica, mas não exaustiva, no Código Civil brasileiro, nos artigos 11º ao 20º.

O que é personalidade qual o conceito?

A personalidade é uma característica do ser humano que organiza os sistemas físicos, fisiológicos, psíquicos e morais de forma que, interligados, determinam a individualidade de cada ser.

Como se observa Destinam-se os direitos da personalidade?

Como se observa, destinam-se os direitos da personalidade a resguardar a dignidade humana, por meio de medidas judiciais adequadas, que devem ser ajuizadas pelo ofendido ou pelo lesado indireto. ... O princípio do consenso afirmativo dá o direito de, a qualquer tempo, revogar livremente essa doação feita.

Porque é importante ter um sobrenome?

Por quê? Porque o Império Romano crescia e eles precisavam indicar o clã a que a pessoa pertencia ou o lugar onde tinha nascido. Com a decadência do Império Romano, essa prática foi se enfraquecendo até que, na Idade Média, os sobrenomes caíram em desuso e as pessoas passaram a ser chamadas apenas pelo seu prenome.