O que diz o artigo 340 do CPC?
Perguntado por: Mia Teresa de Nogueira | Última atualização: 25. April 2022Pontuação: 4.6/5 (8 avaliações)
340. CPC: Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
O que é artigo 340 do CPC?
340, §1º DO CPC. Tratando-se de alegação de incompetência relativa ou absoluta, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, a defesa será juntada aos autos dessa carta precatória. Contestação tempestiva. ... Ausente, de resto, prejuízo ao réu.
O que é reconvenção no novo processo civil?
Perguntas frequentes sobre Reconvenção no Novo CPC
A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. Ela é uma forma de possibilitar que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura do processo.
Quando se usa a reconvenção?
Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput): a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.
O que se pode alegar em reconvenção?
A reconvenção é uma forma de defesa típica do réu, por meio da qual propõe a sua demanda contra o autor nos mesmos autos. De forma mais genérica, trata-se de uma resposta do réu ao pedido inicial, porque contém a defesa apresentada por meio de pedidos do réu contra o autor.
NCPC - Art. 340 (Contestação - Parte IV)
O que é a ilegitimidade passiva?
1) Conceito: consiste na ilegitimidade do autor para pleitear em juízo por não ter direito de ação contra o réu ou quando não há identidade entre pessoa do autor e do réu. 2) Exemplo Prático: é a suposta parte que não possui as qualidades necessárias para que algo seja juridicamente válido, admitido ou reconhecido.
Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação conforme disposto na Lei nº 13.105 de 2015?
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Será prorrogada a competência absoluta se acaso o réu não alegar a incompetência em contestação preliminar?
Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Apenas a incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação. D O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Qual será o desdobramento se o réu não alegar em preliminar de contestação a existência de incompetência relativa?
307 a 311 do CPC/1973). Se a incompetência relativa não for suscitada em preliminar de contestação, haverá prorrogação da competência do juiz que tomou conhecimento da inicial (art.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Como fundamentar ilegitimidade passiva?
A arguição de ilegitimidade tem como base a observância da preliminar apresentada pelo réu na contestação, bem como a análise do sujeito indicado por este para substituí-lo no polo passivo da relação jurídica.
O que é ilegitimidade passiva contestação?
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Quem é a parte passiva no processo?
Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.
Quem são os legitimados ativo e passivo?
Ativa: é a legitimidade para figurar como autor da ação. Passiva: é a legitimidade para figurar como réu da ação.
Quem tem legitimidade passiva no processo?
Possui legitimidade passiva aquele que pode assumir o polo passivo do processo, ser réu. Referências bibliográficas: BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único.
Quando usar autor e réu?
6) Já Autor é aquele que promove uma ação judicial civil ou uma denúncia penal; e Réu, em contraposição, "é aquele contra quem se promove ação judicial (sentido civil) ou aquele contra quem se move denúncia por fato criminoso (sentido penal)."1 São termos genéricos e corretos para indicar os lados envolvidos em ...
O que é ilegitimidade de parte no processo?
A ilegitimidade das partes é citada no Código de Processo Penal brasileiro (lei nº 3869/41) como uma causa de nulidade e como uma das formas de exceção que podem ser opostas a um processo, assim como a suspeição do juiz, da que falaremos posteriormente.
Como alegar prescrição na contestação?
PRESCRIÇÃO - Art.
Nos Art. 189 e ss. bem como os prazos dispostos no Art. 205 e ss do Código Civil Independente de ser alegada na contestação, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita - Art.
Como contestar um processo?
A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.
Quando posso alegar ilegitimidade passiva?
339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
Como deve o réu alegar a ilegitimidade e a falta de interesse de agir?
Assevera-se que a alegação de ilegitimidade deverá ser acompanhada da indicação correta do novo réu, sujeito passivo da lide, sempre que disso tiver conhecimento, se não o fizer, pode-se arcar com as despesas processuais e prejuízos que decorrerem especificamente da falta de indicação, de tal sorte que, embora conclui- ...
Pode a ilegitimidade ser reconhecida de ofício?
51 , da Lei 9.099 /95. Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa ad causam pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Quando o juiz pode Declarar-se incompetente de ofício?
Em regra, a incompetência relativa NÃO pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ. Excepcionalmente, o juiz pode declarar de ofício a cláusula de eleição de foro abusiva, desde que seja declarada ANTES da citação (Novo CPC), bem como a incompetência territorial (no âmbito do Juizado Especial).
É possível magistrado reconhecer de ofício à incompetência territorial?
A competência territorial das ações ajuizadas pelo consumidor, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício pelo Juiz.
O que é a incompetência territorial?
Significa que o processo foi encerrado, porque não pode ser julgado naquele local.
Quem toma remédio para pressão alta pode ser doador de sangue?
Como se dá a comunicação exemplifique?