O que diz o artigo 317 do Código Penal?
Perguntado por: Francisca Pinho de Lopes | Última atualização: 3. April 2022Pontuação: 4.7/5 (44 avaliações)
317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
O que significa o artigo 317?
O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público. Está previsto no artigo 317 do Código Penal, que esta inserido no capitulo que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração.
Quem pode ser vítima e quem pode praticar o delito descrito no artigo 317 do CP?
A corrupção passiva é crime próprio, assim, o sujeito ativo somente pode ser o funcionário público (nos termos do art. ... No entanto, o particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público, responde pelo crime de corrupção ativa (CP, art.
O que é vantagem indevida?
Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci: “[A vantagem indevida] pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, ou seja, contrário do direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes.
O que é corrupção passiva tentada?
CORRUPÇÃO PASSIVA é o único crime funcional que admite TENTATIVA, mas nesse caso, a simples solicitação já se figura em CONSUMAÇÃO. A forma TENTADA seria assim: eu elaboro uma CARTA endereçada a determinada pessoa, solicitando a tal vantagem.
Art. 317 do Código Penal | Corrupção passiva | Escrevente do TJ - SP #30
O que é corrupção ativa tentada?
A Corrupção Ativa consiste no ato por parte do particular em prometer ou oferecer ao funcionário público vantagem indevida para que este pratique, retarde ou omita algum ato administrativo público ou como se diz no jargão da administração pública, um ato de ofício. ...
Em que momento se consuma o crime de corrupção passiva?
Dessa forma, o crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do servidor público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta ...
O que é vantagem indevida na administração pública?
316 do Código Penal) ocorre quando um servidor público solicita alguma vantagem para si ou para terceiros, por conta do cargo que exerce na administração pública. ... Ou seja, utilizou seu cargo para receber vantagem indevida.
O que é vantagem indevida na corrupção passiva?
Por vantagem indevida, se entende como sendo qualquer tipo de lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes. Merece destaque o fato de que o princípio da insignificância não poderá ser aplicado no crime de corrupção passiva.
O que é peculato exemplo?
O peculato também pode acontecer por conta do desvio de um bem, seja em benefício próprio ou de outras pessoas. Exemplo: desviar um recurso público que promoveria projetos culturais para um casamento. ... A pena para quem comete peculato é de 2 a 12 anos de prisão e multa.
Quem pode cometer crime de corrupção?
Em síntese, só pode ser cometido por funcionário público. Já o crime de corrupção ativa, no qual o particular oferece vantagem indevida, é crime comum, visto que qualquer um pode cometê-lo, qualquer pessoa pode oferecer vantagem indevida a funcionário público.
Quem é o sujeito passivo do crime de corrupção passiva?
Atentemo-nos às características do delito: a) Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive outro funcionário público. B) Sujeito passivo: o Estado; a Administração Pública.
Quem pratica corrupção ativa?
É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. Portanto, é modalidade de crime cometida por pessoa que não é funcionário publico. ...
O que é excesso de exação qualificado?
2.9 Excesso de exação qualificado
316, do Código Penal, "se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa".
Qual a diferença entre corrupção passiva e concussão?
A diferença entre esses tipos penais se encontra no núcleo. A concussão prevê o verbo “exigir”, enquanto a corrupção passiva utiliza os verbos “solicitar ou receber […] ou aceitar”. Na concussão, há um caráter intimidativo na conduta. ... O crime de concussão tem pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
Quem paga propina comete crime?
Pagar propina não é crime. O tipo penal prevê apenas “oferecer ou prometer vantagem indevida”. Assim, se um funcionário público solicita a vantagem indevida e o outro indivíduo paga, aquele responderá por corrupção passiva, mas a conduta deste é atípica, haja vista não ter oferecido ou prometido vantagem.
Qual a pena por crime de desobediência?
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
Como provar corrupção passiva?
O art. 317 prevê duas condutas qualificadoras do crime de corrupção passiva, que assim são tipificadas: "§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
O que significa peculato e prevaricação?
A prevaricação, portanto, pressupõe um dever inerente ao cargo e à competência, seja de fazer ou de não fazer. E pode ser praticada, dessa maneira, pela ação ou omissão do agente. O peculato, contudo, refere-se à apropriação de um valor ou bem, material ou imaterial.
É crime próprio de funcionário público?
O sujeito ativo pode ser qualquer funcionário público. Trata-se de crime próprio. Se o crime for cometido por policial militar, estará configurado o crime de corrupção passiva militar, descrito no art. 308 do Código Penal Militar.
Qual a diferença entre resistência e desobediência?
a) Enquanto na desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio.
Quais as condutas típicas do crime de corrupção passiva?
333 do Código Penal prevê duas figuras típicas, vejamos: Oferecer vantagem indevida a funcionário público – a conduta parte do particular. Caso o funcionário público aceite este responderá pelo crime de corrupção passiva; Prometer vantagem indevida a funcionário público – a conduta também parte do particular.
É possível a participação de particular no delito de corrupção passiva já que as circunstâncias de caráter pessoal elementares ao crime se comunicam?
é possível a participação de particular no delito de corrupção passiva, já que as circunstâncias de caráter pessoal elementares ao crime se comunicam. ... para a confguração do crime de maus tratos, é necessário submeter a vítima a intenso sofrimento físico ou psíquico, expondo-a a perigo de vida ou de saúde.
Como se configura a corrupção?
Em um sentido amplo, corrupção pode ser definida como o ato ou efeito de se corromper, oferecer algo para obter vantagem em negociata onde se favorece uma pessoa e se prejudica outra.
O que significa o artigo 332?
Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena - Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
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