O que diz o artigo 311?
Perguntado por: Débora Iara Campos Costa | Última atualização: 3. Januar 2025Pontuação: 4.7/5 (71 avaliações)
“Art. 311. Adulterar, remarcar, suprimir, modificar, ocultar, ainda que parcialmente, numero de chassi, motor ou qualquer sinal identificador de veículo automotor de seu componente ou equipamento.
O que mudou no artigo 311 do Código Penal?
LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
O que diz o artigo 311 do CPC?
“É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ...
O que diz o artigo 311 do Código de Processo Penal?
Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.
O que trata o artigo 311 do CTB?
Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 311 DO CP
Quando se consuma o crime previsto no artigo 311 do Código Penal?
Consuma-se com a efetiva adulteração ou remarcação do número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente.
Qual é o artigo de direção perigosa?
A infração de trânsito do artigo 175 é comumente chamada de “direção perigosa” e ocorre quando o condutor quer utilizar o veículo para se exibir na via pública; o que se pune é a exibição da manobra, não constituindo infração, portanto, a simples frenagem do veículo (“queimar pneu”), por conta de estar em um declive, ...
Qual a relação entre a jurisprudência e a tutela de evidência do artigo 311 inciso II do CPC?
311, inciso II, do CPC, que, em princípio, restringem-se à concessão de tutela de evidência nas situações em que há robusta documentação dos fatos alegados e o fundamento jurídico decorra exclusivamente de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
O que é artigo 312 e 313 do Código Penal?
Está descrito no artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa. A lei prevê pena mais branda para os casos culposos, onde o servidor público não teve intenção de cometer o crime,bem como para os casos onde o servidor incorrer em erro de outra pessoa, conforme artigo 313 do mesmo Código.
O que diz o artigo 301 do Código de Processo Penal?
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Quais são os tipos de tutela?
TIPOS DE TUTELA
Há duas espécies de tutelas no CPC/2015, quais sejam, a tutela definitiva e a tutela provisória. Esta última possui duas subespécies: a tutela de evidência e a tutela de urgência, a qual, por sua vez, é bipartida em tutela antecipada e tutela cautelar.
Quem paga o valor da causa em um processo?
Quem paga o valor da causa em um processo? O valor da causa não é pago por nenhuma das partes. O que acontece é que esse valor serve como base para o cálculo das custas processuais e dos honorários advocatícios.
O que é o perigo de dano?
O perigo do dano refere-se, portanto ao interesse processual em obter uma justa composição para o litígio seja em favor de uma ou de outra parte, e esse dano corresponde a uma alteração na situação de fato existente ao tempo de estabelecimento da controvérsia, ou seja, do surgimento do conflito que é a ocorrência ...
O que diz o artigo 312?
312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Quem é o sujeito ativo do crime previsto no artigo 313-a do Código Penal?
O sujeito ativo é o funcionário público, conforme o conceito geral do Código Penal (por enquanto, apenas do delito do art. 313-A, CP restringia o conceito ao funcionário público autorizado), independentemente do cargo.
O que acontece se for pego com fita na placa?
O art. 311 , caput , do CP prevê a conduta típica do crime denominado de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, que consiste em crime contra a Fé Pública, como outras falsidades.
Qual é o artigo 310 do Código Penal?
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
O que diz o artigo 313 do Código Civil?
313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
O que diz o artigo 319?
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Em que situação deve ser solicitada a tutela de evidência?
Por fim, a tutela de evidência pode ser concedida quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável", hipótese prevista no inciso IV do artigo de Lei sob análise.
Como funciona a tutela de evidência?
A tutela de evidência, regulada pelo CPC/2015, no art. 311, dispensa a demonstração do risco dano irreparável ou de difícil reparação ou ao resultado útil do processo, desde que a situação se amolde a uma das hipóteses arroladas em seus quatro incisos.
O que diz o artigo 294 do CPC?
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
O que diz o artigo 309 do Código de trânsito?
Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
O que diz o artigo 304 do Código de trânsito?
Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
O que diz o artigo 307 do CTB?
Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
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