O que diz o artigo 26 do Decreto que regulamenta a Lei de Libras?

O que determina a Lei 10.436 2002 e qual sua principal importância para a comunidade surda?

Nessa parte da Lei nº 10.436 – Lei de Libras é trazida uma questão de suma importância para as pessoas que apresentam surdez. Trata-se do atendimento quanto aos serviços de saúde, que devem ser oferecidos de forma adequada às necessidades típicas de alguém que é surdo.

O que dispõe primordialmente a Lei 10.436 2002?

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências. Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e outros recursos de expressão a ela associados.

Quando o Decreto n 5.626 define a pessoa?

Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

O que mudou após a Lei de Libras e o Decreto 5.626 05?

O Decreto delibera ainda sobre a formação do professor e do intérprete e tradutor de Libras – Língua Portuguesa do uso e da difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação, entre outras regulamentações.

Qual é o Decreto que define a Língua Brasileira de Sinais Libras como obrigatória em 100% dos cursos?

A língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) tornou-se obrigatória nas licenciaturas a partir da Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais.

Qual é a importância do capítulo II do Decreto 5.626 2005 para a nossa disciplina de Libras?

2º Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. ...

O que regulamenta a Lei 12319 de 1 do nove de 2010?

LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010.

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

Qual a Lei federal que garante o intérprete de Libras em sala de aula?

Lei nº 12.319. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

O que fala a Lei sancionada no Brasil sobre a Libras?

Ao assegurar na LDB a oferta da educação bilíngue aos estudantes surdos, desde a educação infantil e ao longo da vida, é realizado, consequentemente, o incentivo à produção de material didático bilíngue, à formação de professores, e aos currículos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e de ...

Quais são as leis para os surdos?

Quais os avanços da legislação de Libras em nosso país?

De acordo com o Decreto 5.626/2005 o aluno surdo passa a ter direito de acesso às escolas e/ou classes bilíngues em que a LIBRAS é utilizada como meio de comunicação, de ensino e de aprendizagem.

Qual a importância do Decreto nº 5.626 2005 para a comunidade surda?

O Decreto Federal 5.626 de 22 de dezembro de 2005 institui a LIBRAS, como paradigma educacional da pessoa surda, universalmente reconhecida como imprescindível à evolução integral de seus construtos socioculturais.

Quais são as duas correntes pedagógicas na educação dos surdos?

No decorrer dos tempos, várias metodologias foram introduzidas no ensino dos alunos surdos no Brasil, entre as quais está o Oralismo, a Comunicação Total, o Bilinguismo e a Pedagogia Surda.

O que determina o Decreto nº 5.626 2005 em seu art 3 º?

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art.

O que define surdez?

Surdez é o nome dado à impossibilidade ou dificuldade de ouvir. A audição é constituída por um sistema de canais que conduz o som até o ouvido interno, onde essas ondas são transformadas em estímulos elétricos que são enviados ao cérebro, órgão responsável pelo reconhecimento e identificação daquilo que ouvimos.

Qual o objetivo do Setembro Azul?

As atividades do período têm o objetivo de trazer a consciência de toda a sociedade às questões sobre a luta da comunidade surda, as barreiras enfrentadas pelos sujeitos surdos, a importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da acessibilidade comunicacional, da cultura surda, do desenvolvimento da identidade ...

Quais são os cinco parâmetros da Libras?

Quais foram os benefícios que trouxe a legislação para as comunidades surdas brasileiras?

Há avanços consideráveis na legislação brasileira. - garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva; - garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Note que, dos tópicos acima, os dois últimos são essenciais para a efetividade.

É obrigatório professor saber Libras?

Desde 2005, se tornou obrigatória a inclusão de disciplina que ensina a Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os cursos de formação de professores — Pedagogia, Educação Especial e todas as licenciaturas, além da obrigatoriedade de ser ofertada como matéria optativa para os cursos de bacharelado.

Quem tem direito a intérprete de Libras?

§ 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, e nas empresas concessionárias de serviços públicos.