O que diz o artigo 245 do ECA?

Qual a ordem de responsabilidade do ECA?

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à ...

Quais são os deveres?

DEVERES são os comportamentos e atitudes que devemos ter para com os outros. Em qualquer relação, temos o dever de: Respeitar a outra pessoa, independentemente do seu sexo, idade, nacionalidade e origens culturais. Aceitar a opinião da outra pessoa, principalmente quando é diferente da nossa.

O que diz o artigo 232?

Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. ...

O que diz o artigo 18 do ECA?

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O que diz o artigo 56 do ECA?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

O que é infração administrativa de trânsito?

Quanto à natureza jurídica da conduta de dirigir sem habilitação, convém gizar, ab initio, que a direção de veículo automotor sem habilitação configura infração administrativa de trânsito, descrita no art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: ... Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo”.

O que diz o artigo 236 do ECA?

Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Quem julga os crimes do ECA?

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores (internet).

O que diz o artigo 129 do ECA?

"Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (...) IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;" (artigo 129, II e IV do Estatuto da Criança e Adolescente) "; 3.

Qual o papel do ECA na educação?

O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.

O que diz o artigo 136 do ECA?

136 dá ao Conselho Tutelar a atribuição de tomar as medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, bem como atender e aconselhar os pais ou responsáveis. Nomeação da tia como guardiã provisória do menor.

Quais são as principais leis da ECA?

Além disso, de acordo com a lei 8069/90 atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova são: Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à ...

Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?

Quais são os direitos do ECA?

"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...

O que é coagir uma criança?

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Até quando um veículo ficará retido por falta de documentos obrigatórios?

Isso significa que a multa leve por não portar o documento obrigatório (CNH ou CRLV) pode ser transformada em advertência por escrito. Basta que você não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

Quanto o condutor transitar com seu veículo sem portar os documentos de porte obrigatório será punido com?

232 do CTB por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, que é de natureza leve, 3 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento.

Que são direitos e deveres?

Direito é tudo o que você pode fazer. Já dever são as obrigações ligadas a isso. Por exemplo, você tem o direito de levar seu cachorro para passear, mas tem o dever de limpar a sujeira que ele faz. ... As leis são regras, isto é: um conjunto de direitos e deveres que cada pessoa tem que seguir.

O que são deveres Cite exemplos?

A palavra dever se refere a tudo que é considerado uma obrigação e que muitas vezes deixa de ser o desejo adequado ou apropriado de uma pessoa. ... Assim, é um dever, por exemplo, ir à escola, pagar os impostos, atravessar a rua somente quando é permitido, cumprir as leis, ser responsável pelos filhos.

Porque todas as pessoas têm direitos e deveres?

O cumprimento do dever de cada um é exigência do direito de todos. Direitos e deveres integram-se correlativamente em toda a atividade social e política do homem. Se os direitos exaltam a liberdade individual, os deveres exprimem a dignidade dessa liberdade.