O que diz o artigo 216 da Constituição Federal?
Perguntado por: Viviane Inês Moura de Neves | Última atualização: 26. März 2022Pontuação: 4.4/5 (47 avaliações)
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
O que diz o artigo 215 da Constituição Federal?
215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
O que garante os bens de natureza material e imaterial?
A cultura material é composta por elementos concretos, como construções e objetos artísticos. Já a cultura imaterial é relacionada a elementos abstratos, como hábitos e rituais. ... Podem ser bens móveis, como objetos artísticos, vestimentas, obras de arte, ou bens imóveis, como edificações e sítios arqueológicos.
O que o Quem garante a proteção do patrimônio cultural brasileiro?
A proteção do patrimônio cultural pode se dar por meio da Ação Civil Pública prevista na Lei 7.347/85, a qual rege as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Porque se tombam patrimônios?
Atualmente, o tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público (SEEC/CPC) com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.
Constituição Federal: Art. 216 "A" e 217
Por que o patrimônio cultural deve ser preservado?
De acordo com sua importância, em geral, deve ser preservado por representar uma riqueza cultural para a comunidade e para a humanidade. O patrimônio é a herança de um povo, que garante a preservação de sua memória e da cultura, conferindo-lhe identidade e alteridade.
Como é feito o processo de tombamento de patrimônio?
O tombamento pode ser feito pela União por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pelo Governo Estadual através do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado (Condephaat) ou pelas administrações municipais, utilizando leis específicas ou a legislação federal ...
Quem protege o patrimônio cultural?
Cabe ao Iphan proteger e promover os bens culturais do País, assegurando sua permanência e usufruto para as gerações presentes e futuras.
Quem deve cuidar do patrimônio público?
O Prefeito João Braga declarou “a responsabilidade é de todos é da população, em relação ao cuidado com o patrimônio público. Pois sendo o patrimônio público pertencente ao povo, a todos cabe por ele zelar, preservando”.
Quem são os dois principais responsáveis por decidir o que é um patrimônio cultural?
Há aqueles bens culturais que fazem parte da cultura dos estados ou do país. Para cada caso, há os órgãos estaduais e o federal, chamado Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). ... Já quem solicita a chancela de patrimônio mundial para a Unesco é o próprio Iphan.
O que é bens de natureza material?
Os bens tombados de natureza material podem ser imóveis como os cidades históricas, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; ou móveis, como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.
O que são bens de natureza imaterial?
Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas).
Qual a diferença entre bens materiais e imateriais?
Os bens materiais são aqueles tangíveis, ou seja, palpáveis, que possuem corpo, forma, matéria. Pode ser uma casa, uma fazenda, uma gruta, um quadro, uma roupa. Os bens imateriais são os intangíveis, aqueles que não possuem matéria, e por isso não podem ser tocados.
Qual artigo dá direito a cultura?
“Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.
O que diz o artigo 225 da nossa Constituição?
225. – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O que significa o direito à cultura?
O Direito da Cultura e Entretenimento pode ser traduzido então como um direito fundamental, como uma garantia social, onde é aplicado às atividades culturais e desportivas, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica e garantir o respeito às leis no desenvolvimento das artes e dos esportes, bem como promover seu ...
É dever do cidadão proteger o patrimônio público?
Todo cidadão tem o dever de respeitar o patrimônio que é de todos. E de cobrar das autoridades que cuidem dos bens comuns. É obrigação do Estado, do cidadão e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as gerações presentes e futura, é o que a prega Constituição.
Como devemos cuidar do patrimônio público?
Para preservar o nosso patrimônio, a Constituição Federal Brasileira afirma que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Qual a importância do respeito pelo patrimônio público?
Qual a importância do zelo ao patrimônio público? Patrimônios públicos são parte integral da vida dos cidadãos e o cuidado com sua preservação é um dever de todos. ... É por isso que muitos patrimônios públicos servem também como atrações turísticas, como igrejas históricas, parques e museus públicos.
Quais são os órgãos de defesa do patrimônio?
O órgão federal é o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). No caso do Estado de São Paulo, o órgão é o CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico).
Qual é a função do Iphan?
Cabe ao Iphan proteger e promover os bens culturais do País, assegurando sua permanência e usufruto para as gerações presentes e futuras. ... A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 216, define o patrimônio cultural como formas de expressão, modos de criar, fazer e viver.
Quais as leis que protegem o patrimônio público?
A Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural é a denominação acadêmica dada ao decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, a normativa nacional que rege as relações jurídicas de preservação cultural no Brasil.
Qual é o processo jurídico que formaliza o tombamento de um patrimônio?
O tombamento é efetivado por meio de ato administrativo, regulamentado no Brasil pelo Decreto Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937. Pode ocorrer em nível federal, feito pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), ou ainda na esfera estadual ou municipal.
Como funciona tombamento de imóvel?
Um imóvel tombado é um imóvel preservado pelo Poder Público devido à sua importância histórica. O intuito é preservar bens de valor cultural, histórico, arquitetônico e também que tenha um valor afetivo para a população. Sendo assim, um imóvel tombado não pode ser descaracterizado e muito menos destruído.
Quem pode requerer o tombamento?
Qualquer cidadão, organização da sociedade civil ou instituição é competente para requerer a instauração do processo de reconhecimento de bens de natureza material, por meio do Tombamento federal, conforme disposto no Decreto-Lei nº 25/1937 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm) e na ...
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