O que diz o artigo 175 do Código de Trânsito?

1. Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
2. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.

O que diz o artigo 176 do Código de Trânsito Brasileiro?

Nos termos do art. 176 , V , do CTB , configura-se infração de trânsito "Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência".

O que diz o artigo 277 do CTB?

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 277, permite que o motorista que esteja sendo fiscalizado ou se envolveu em acidente, seja submetido a exame clinico, perícia ou outro procedimento, seja técnico ou científico, para certificar se o condutor está sob influência de álcool ou entorpecente.

O que diz o artigo 171 do CTB?

Segundo o CTB, no artigo 171: usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou outros veículos, água ou detritos prevê infração média e multa como penalidade, ou seja, o condutor que utilizar o veículo para arremessar água em pedestres ou até mesmo outros veículos pode ser multado no valor de R$ 130,16 e ter ...

O que estabelece o artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro?

O texto modifica o artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997) para alterar de média para grave a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.

O que diz o artigo 169 do CTB?

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração - leve; Penalidade - multa.

O que diz o artigo 244 do CTB?

I - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima. Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir.

Qual o valor da multa do artigo 175?

A Lei n. 12.971/14 alterou, entre outras, a infração do artigo 175, tornando as penalidades mais severas: multa gravíssima multiplicada por 10 (total de R$ 1.915,40), sendo aplicada em dobro no caso de reincidência em doze meses, além da suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

Como recorrer do artigo 165 CTB?

Para recorrer de uma multa, é preciso conhecer a Resolução 918 do CONTRAN sobre a expedição das notificações e fases recursais; a Resolução 900 e Portaria nº 354 da SENATRAN, sobre os requisitos do Auto de Infração e a Resolução 432 do CONTRAN que fala especificadamente da Lei Seca.

Qual é o valor da multa por direção perigosa?

Multa de direção perigosa

Multa gravíssima de R$ 293,47 + fator multiplicador vezes dez, deixando a multa no valor total de R$ 2934,7; Suspensão do direito de dirigir; Apreensão do veículo; Recolhimento da habilitação do motorista infrator; Remoção do veículo ao pátio do órgão autuador.

Qual o artigo de corrida de rua?

O popularmente chamado "racha", ou “corrida de rua”, é uma infração de trânsito gravíssima e está definida no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, artigo 173, simplesmente como “disputar corrida”. É, portanto, uma corrida em via pública não autorizada pela autoridade competente.

É infração gravíssima dirigir?

Entre as infrações gravíssimas mais comuns estão as seguintes: Dirigir ameaçando os pedestres ou os outros veículos. Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Deixar de dar passagem a veículo em serviço de urgência.

O que diz o artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro?

Já o art. 167 do CTB estabelece que deixar de usar o cinto de segurança é uma infração grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Também são gerados 5 pontos na CNH do condutor e o veículo poderá ser retido até que cinto seja colocado.

O que diz o artigo 192 do CTB?

Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; Penalidade - multa.

O que diz o artigo 246 do Código de trânsito?

A colocação de cones, cavaletes, caixotes e outros, com a finalidade de garantir livre a área de carga e descarga, trata-se de uma infração de trânsito prevista no artigo 246 do CTB. A multa é grave, R$ 195,23, e é aplicada a pessoa física ou jurídica.

O que diz o artigo 178 do CTB?

178. Tipificação do Enquadramento: Deixar o Condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito.

Qual infração é cometida no artigo 173?

Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

O que diz o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro?

“Art. 267. A multa aplicada por infração de natureza leve ou média será convertida em advertência por escrito, sempre que o condutor, ciclista ou pedestre não houver cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses.

O que estabelece o artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro?

O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.

O que diz o artigo 304 do CTB?

Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

O que não configura crime de trânsito?

27) Não é considerado crime de trânsito: A) Lesão corporal culposa. B) Homicídio culposo. C) Omissão de socorro. D) Dirigir em excesso de velocidade.