O que diz o artigo 170 da Constituição Federal em relação ao meio ambiente?

Quais são os princípios constitucionais da Ordem Econômica?

O artigo 170 traz nove princípios constitucionais da ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, o já transcrito acima princípio da livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca de pleno emprego e ...

Quais são os princípios da Ordem Econômica constantes na Constituição Brasileira de 1988?

Resumo: A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. ... 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Quais são os artigos constitucionais que tratam sobre os direitos ambientais?

Além do art. 225 da CF/88, que trata de artigo específico de proteção ao meio ambiente, a Carta Magna dispõe ainda de diversos outros dispositivos que abordam a questão, a exemplo do art. 170, VI, que inclui a tutela ambiental enquanto princípio que rege a Ordem Econômica.

O que diz o artigo 22 da Constituição Federal?

- Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; CF/88, art.

Quais as principais normas que tutelam o meio ambiente a parti da Constituição Federal 1988?

2 A TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE

Sem olvidar que de forma inovadora, instituiu a proteção do meio ambiente como princípio da ordem econômica, no art. 170.

Qual é o conteúdo do conceito de desenvolvimento sustentável como este conceito se reflete no ordenamento jurídico brasileiro?

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com o equilíbrio do meio ambiente é o denominado desenvolvimento sustentável, que consiste na exploração equilibrada de recursos naturais, nos limites da satisfação das necessidades (SILVA, 2002, pp. 26/27).

O que significa o objetivo da Ordem Econômica justiça social?

O objetivo desses princípios é assegurar a todos a existência digna através da valorização do trabalho e justiça social. A atividade econômica deve estar baseada no respeito e valorização do trabalho bem como na livre iniciativa.

Qual é a importância da valorização do trabalho humano?

170 da Constituição Federal, segundo o qual preceitua que a ordem econômica deve estar fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tendo a finalidade de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, de modo a ser observados alguns princípios.

Qual é a relação do artigo 170 da Constituição de 1988 com o Sistema Brasileiro de Defesa da concorrência e o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor?

Eles têm por fim a promoção da justiça social, a preservação da dignidade humana e do bem-estar social. Tem-se, portanto, que a Constituição Federal, em seu artigo 170, consagra tanto a livre concorrência quanto a defesa do consumidor como princípios gerais da atividade econômica.

O que é o princípio da livre iniciativa?

A livre iniciativa é um princípio que estabelece a possibilidade de um cidadão comum participar do mercado sem a necessidade de autorização ou aprovação do Estado. Se você tem a possibilidade de abrir uma empresa, vender um produto e negociar o preço que lhe for mais justo, deve isto ao princípio da livre iniciativa.

O que é o princípio da livre concorrência?

Trata-se de princípio basilar do direito empresarial, bem como princípio constitucional da ordem econômica, que visa coibir práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica.

Quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais?

O artigo 7º da Constituição elenca alguns dos principais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como: 1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 2.

Qual a relação entre os artigos 22 e 48 da Constituição Federal?

A competência legislativa privativa da União está prevista no artigo 22 da Carta Magna, em um rol não exaustivo. Outras, por exemplo, estão listadas no art. 48 da Constituição Federal.

É competência de à União legislar conforme expressamente prevista no artigo 22 da CF 88?

22 - Competência privativa da União. XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; XXIX - propaganda comercial.

O que estabelece o artigo 215 da Constituição Federal de 1988?

215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Quais são as outras leis brasileiras importantes para o meio ambiente?

Qual o artigo mais importante em matéria ambiental da Constituição Federal de 1988 transcreva?

Pode-se atribuir ao artigo 225, da Constituição da República de 1988, a condição de dispositivo legal mais importante para o Direito Ambiental Brasileiro.

Quais os princípios econômicos?

Os fundamentos da ordem econômica – ou seja, a base de sustentação do sistema econômico – são: a liberdade de empreender ou de explorar a atividade econômica (livre iniciativa) e a valorização do trabalho humano, que, de certa forma, é um limitador da livre iniciativa, mas que com ela deve se relacionar para a ...

Quais os princípios gerais da atividade econômica brasileira?

a propriedade democrática, a soberania nacional e a livre concorrência. a defesa do consumidor, a igualdade salarial e a liberdade do consumo. a redução das desigualdades regionais e sociais, a propriedade comunitária e a igualdade salarial.

O que é a valorização do trabalhador?

A valorização profissional é o ato da empresa promover medidas que tornem claro para o colaborador que o seu serviço é importante, bem como para a manutenção do bom funcionamento das atividades da organização. Em outras palavras, é o reconhecimento do trabalho do funcionário.