O que diz o artigo 128?
Perguntado por: Rodrigo Monteiro Melo | Última atualização: 17. März 2022Pontuação: 4.7/5 (8 avaliações)
O que a lei diz a respeito do aborto?
No artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 está claro que aborto é considerado legal quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou põe em risco a saúde da mulher. ... Fora dessas situações, interromper a gravidez é crime no Brasil.
Qual artigo fala sobre o aborto?
2.1 Aborto – Tópico Geral
O aborto é uma modalidade de crime contra a vida, tutelado e protegido pelo Código Penal entre os artigos 124 a 128, tratando-se da interrupção da gravidez de forma intencional, mas podendo ocorrer também de maneira espontânea ou acidental.
Qual a diferença entre o Art 124 e 126?
126. A distinção reside no fato do partícipe que induz, instiga ou auxilia a gestante a realizar o aborto, respondendo pela participação no delito do art. 124; porém, se concorre de qualquer modo para a provocação do aborto, responderá como partícipe do crime do artigo 126 do Código Penal.
O que é o artigo 126?
- Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Código Penal Comentado - Artigo 128 - Aborto Permitido.
O que é o artigo 123?
123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos.”
O que é o artigo 127?
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
O que é artigo 127 do Código Penal?
127 do Código Penal, que trata do crime de aborto na forma qualificada, com dolo no aborto e culpa no resultado lesão corporal grave ou morte, acarretando um aumento de pena.
O que diz o artigo 124 do Código Penal?
Art.
124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem o provoque: Pena - reclusão, de três a seis anos.” (NR).
Qual é a classificação do tipo penal do art 124 do CP?
124 do CP um crime próprio, pois só a gestante poderá praticá-lo, quanto aos demais tipos previstos nos art. 125 e 126, os mesmos poderão ser perpetrados por qualquer pessoa. Já no que tange ao sujeito passivo, estes seriam o produto da concepção, a gestante e também o Estado.
Qual é a classificação do tipo penal do art 124 do CP aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento?
124 do Código Penal define a conduta de “provocar aborto em si mesma”, com a previsão de pena de detenção, de um a três anos. A doutrina penal classifica esse crime como sendo de mão própria, ou de conduta infungível, porque somente pode ser praticado pela própria gestante.
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