O que diz o artigo 107 do ECA?
Perguntado por: Ana Miriam de Maia | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.9/5 (37 avaliações)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Qual é o prazo máximo de internação antes da sentença?
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
O que diz o artigo 108 do ECA?
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
O que diz o artigo 149 do ECA?
e) a adequação do ambiente à eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º - As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
O que quer dizer o artigo 5 do ECA?
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
O artigo 107 do ECA , O delegado chamou!?!? E agora?!?!
O que diz o artigo 5.4 do ECA?
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
O que diz o artigo 5.3 do ECA?
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Quais são os atos que competem à autoridade judiciária disciplinar através de portaria ou autorizar mediante alvará segundo o artigo 149 do ECA?
149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, "a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável" nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas "ser fundamentadas, caso a caso, vedadas ...
O que diz o artigo 249 do ECA?
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Qual artigo do ECA fala sobre constrangimento?
Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento. ECA, art. 232. Trancamento da ação penal.
O que é internação provisória?
A internação do adolescente infrator poderá ser provisória ou definitiva. A internação provisória é aquela que decorre de auto de apreensão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do juiz. Trata-se de medida cautelar, ou seja, decretada antes da sentença.
O que diz o artigo 121 do ECA?
- A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Qual o prazo máximo da internação provisória de adolescente?
1. O prazo de internação provisória de adolescente infrator não pode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – 45 dias – sob pena de se contrariar o propósito da Legislação, que pretende a celeridade dos processos e a internação como medida adotada apenas excepcionalmente.
Qual o prazo máximo para tramitação do procedimento Quando o menor estiver internado provisoriamente?
186, §4º do ECA). 13 - Estando o adolescente em internação provisória, o prazo máximo e improrrogável para conclusão de todo o procedimento é de 45 (quarenta e cinco) dias, computados da data da apreensão (inclusive) - arts. 108, caput e 183, do ECA.
Quais os direitos da criança hospitalizada?
Direito a ser acompanhado por sua mãe, pai ou responsável, durante todo o período de sua hospitalização, bem como receber visitas. Direito de não ser separado de sua mãe ao nascer. Direito de receber aleitamento materno sem restrições. Direito de não sentir dor, quando existam meios para evitá-la.
O que diz o artigo 236 do ECA?
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
O que diz o artigo 245 do ECA?
245 do ECA do dever de comunicar a possível prática de maus-tratos contra criança ou adolescente deverá incidir a multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Quais são os deveres inerentes ao poder familiar?
Anteriormente chamado de pátrio poder, o poder familiar configura tudo aquilo que se refere à responsabilidade de adultos capazes em relação a crianças e adolescentes. Assim, estão entre os deveres de quem tem o poder familiar o sustento, a alimentação, a saúde e educação.
Qual a importância do artigo 5.3 do ECA para o desenvolvimento integral do menor?
53 assegura aos pais e responsáveis não somente ter ciência do processo pedagógico mas, e principalmente, influir na elaboração e na prática das propostas educacionais, o que é de todo salutar em uma escola democrática.
O que diz o artigo 53 ao 59 do ECA?
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
O que diz o artigo 55 do ECA?
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
O que diz o Art 54?
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
O que diz o artigo 58 do ECA?
- No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
É dever do Estado da sociedade e da família?
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida, à educação, à alimentação, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à proteção.
Qual prazo máximo para internação do menor infrator e qual idade deve ser extinta a medida Sócio-educativa?
Assim, em consonância com este limite máximo de 21 anos, é que se fixou o limite máximo de internação em 3 anos (art. 121, § 3º, do ECA), de forma a que aquele que comete ato infracional com 17 anos de idade, ainda possa responder pelo seu ato, permanecendo internado até os 21 anos de idade.
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