O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?
Perguntado por: Fábio Isaac de Fernandes | Última atualização: 5. März 2022Pontuação: 4.9/5 (20 avaliações)
Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.
O que o síndico pode decidir sozinho?
O síndico pode decidir sozinho pela contratação de um advogado para representar o condomínio juridicamente, em ações judiciais ou extrajudiciais. Isso independe do condomínio figurar no polo ativo, como nas ações de inadimplência de condômino, ou no polo passivo.
O que é responsabilidade civil do síndico?
ÁREA DO DIREITO: Civil, Registral e Imobiliário RESUMO: A responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos aos condôminos ou a terceiros.
Quais são os direitos e deveres de um síndico?
- Representar ativa e passivamente o condomínio.
- Combater a inadimplência.
- Contratar prestadores de serviços para a manutenção do condomínio.
- Zelar pela segurança e prevenir acidentes.
- Manter as contas do condomínio em dia.
- Organizar reuniões.
- Negligenciar normas do condomínio.
Quem além do síndico pode representar o condomínio em juízo?
O sindico ou administrador pode representar o condomínio conforme o Código de Processo Civil, em seu artigo 12, IX; a Lei n0 4..591/64, artigo 22, 1, “a”e o Código Civil, no artigo 17. ... Empregado do condomínio ou da administradora, subsíndico conselheiro ou morador pode ser escolhido como preposto.
Manual de uso e conservação e o Artigo 1.348 do Código Civil | TV Síndico Legal
Quem pode representar o condomínio em juízo?
Conforme previsão legal prevista no artigo 1.348 do Novo Código Civil, o síndico representa ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, não precisando de procuração dos condôminos, por se tratar de função inserida no âmbito da administração ordinária, sendo a ata de sua eleição o instrumento hábil para a ...
Quem é o representante legal do condomínio?
O síndico é o representante legal do condomínio, o que significa que, diante de qualquer processo (judicial ou não), ele é o representante dos interesses dos moradores....
O que um síndico pode proibir?
O síndico não pode:
Deixar de prestar contas aos moradores: é obrigatório realizar a prestação de contas pelo menos uma vez ao ano e sempre quando for exigido. Invadir a privacidade dos condôminos: entrar em uma unidade ou abrir correspondências sem permissão é inaceitável, além de ilegal.
O que o síndico pode e não pode fazer?
- Deixar de prestar contas anuais ou quando for solicitado.
- Contratar serviços ou gastar mais do que o orçamento previsto sem justificativas.
- Deixar de quitar dívidas do condomínio.
- Cobrar de forma vexatória os moradores inadimplentes.
- Conceder descontos para os condôminos em dívida.
Quais são os deveres do síndico?
Assim, o síndico tem como principal papel ser o representante do condomínio. Cabe a ele fazer a gestão de todos os aspectos necessários para o bom funcionamento do local. Isso envolve diversos setores, como finanças, contratos, funcionários, relações entre condôminos e relações com o Poder Público.
Quando um síndico pode ser processado?
Por ser uma profissão que lida com muito dinheiro e bens privados, é recorrente ficarmos sabendo sobre síndicos que sofrem ações judiciais. Processo contra síndico de condomínio são cabíveis apenas quando há provas de que o gestor agiu de má-fé e cometeu atos ilícitos durante a sua gestão.
Quando o síndico pode ser responsabilizado?
O síndico será responsabilizado criminalmente quando deixar de cumprir suas funções, o que não só leva à sua omissão, mas também a uma conduta que pode ser entendida como crime ou contravenção.
Quando o síndico responde civil e criminalmente?
1.348 do Código Civil, relata que em caso de omissão, desídia ou má gestão na conservação e guarda das partes comuns do condomínio ou descontinuidade na prestação dos serviços essenciais deste, poderá o síndico, conforme o caso concreto, responder civil ou criminalmente por seus atos ou omissões.
Como saber se o síndico está roubando?
Há duas formas de saber se há irregularidades nas contas de um prédio: analisar a pasta de prestação de contas e o balanço mensal. A primeira deve conter todas as despesas do condomínio, desde a compra de canetas até de materiais para obras. Pode ser consultada pelos moradores a qualquer hora, na própria administração.
Qual o limite para o síndico?
§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.
O que o síndico pode gastar?
Embora não haja leis que estipulam um limite de gastos do síndico, é preciso que a legislação interna do condomínio preveja os casos em que o gestor pode agir com autonomia, bem como as situações em que ele só poderá agir mediante autorização prévia em assembleia.
Quem manda no síndico?
O representante legal é o síndico. Entretanto, pode haver poder delegado pela assembleia, verifique essa possibilidade.
Como derrubar um síndico?
O processo para eleição é simples basta apenas a maioria dos presentes. Para exoneração, a assembleia deve fazer uma convocação, utilizando para tanto, o apoio de 25% dos proprietários, e com esse número convocar uma assembleia e com 50% + 1 dos presentes, efetivarem a exoneração do síndico.
O que não é da competência do síndico?
ATIVIDADES E TAREFAS QUE O SÍNDICO NÃO PODE FAZER. Parte administrativa: Contratar serviços que impactem no equilíbrio das contas do condomínio, como obras não emergenciais ou de 'embelezamento' sem contar com anuência prévia da assembleia (Até onde vai o poder do síndico para gastos?)
O que fazer quando o síndico persegue um morador?
Logo, em casos onde há alegação de perseguição, é aconselhável ao condômino sempre levar os fatos com o Conselho, Reunião ou Assembleia e caso venha a se repetir, procurar um profissional capacitado para obter orientações do procedimento que poderá adotar para cessar tal situação para ser devidamente indenizado.
O quê condomínio pode proibir?
Os condomínios podem proibir que os proprietários aluguem seus imóveis por curta temporada. ... Depois de perder a causa no Tribunal de Justiça do estado, os ministros da terceira turma do STJ decidiram manter a decisão anterior, permitindo que os condomínios aprovem a proibição da locação por curtas temporadas.
O que não pode fazer no condomínio?
- Contratar ou adquirir serviços e produtos que afetem o caixa do condomínio sem aprovação prévia da assembleia.
- Deixar de prestar contas anuais ou quando for solicitado.
- Reter documentos e arquivos após deixar o cargo.
- Deixar contratos como os de seguros do condomínio vencerem.
Quem assina pelo condomínio?
O síndico é o representante legal do condomínio, a quem compete todos os poderes de representação, conforme os Arts. 1347 e 1348 do Código Civil. Dessa forma, todos os documentos devem ser assinados por ele. Eventualmente, o síndico pode outorgar esta assinatura a terceiro (administradora etc.), mediante procuração.
O que é preposto condomínio?
O preposto é aquele profissional que são os olhos do síndico responsável pelo condomínio. Afinal de contas, uma gestão eficiente, precisa acima de tudo ser ativa e presente. Sem essa visibilidade e acompanhamento, passam a existir falhas.
O que é um síndico de condomínio?
Resumidamente, o síndico é responsável pela administração de um condomínio. Esses imóveis podem ser comerciais, residenciais, mistos, prediais ou horizontais. Sua principal tarefa é cuidar e manter a saúde financeira, estrutural e social do condomínio.
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