O que diz o 2 Art 208 da Constituição Federal de 1988 sobre o ensino obrigatório?

O que diz o artigo 2 da Constituição de 1988?

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Qual foi o documento que estabeleceu em seu artigo 208 inciso III o acesso da pessoa com deficiência à educação preferencialmente na rede regular de ensino?

A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educação. A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educação, preferencialmente, na rede regular de ensino ( inciso III do art.

É dever do Estado oferecer educação básica obrigatória e gratuita dos?

Pelo texto, será dever do Estado assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.

Quais os princípios da educação considerando a Constituição Federal de 1988?

206 da CF preconiza que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (i) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (ii) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (iii) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de ...

É dever do Estado assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade até o ensino médio?

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

O que mudou na educação com a Constituição de 1988?

São eles: a elevação global do nível de escolaridade da população; a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis; a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública; e a democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, ...

Quais direitos foram adquiridos com a Constituição de 1988 no campo educacional?

A Carta de 1988 determina que o direito à educação é não apenas a garantia do acesso e da permanência no ensino fundamental, mas também a garantia de padrão de qualidade como um dos princípios segundo o qual se estruturará o ensino (art.

Quais são os três momentos da finalidade da educação?

22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, as- segurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art.

Qual a lei que garante a educação para todos?

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Quais são os princípios que regem o direito à educação?

No artigo 206 do texto constitucional, assenta-se que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções ...

Qual artigo da Constituição Federal fala da educação especial?

53, III. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ampliou o conceito de educação especial, ao dedicar um capítulo ao assunto: Art. 58.

Qual a importância da Constituição Federal de 1988 na promoção dos direitos educacionais?

A Constituição de 88 preparou terreno também para outras importantes conquistas legais: a construção de um Sistema Nacional de Educação, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (LDB), de 1996, e o Plano Nacional de Educação (PNE), emenda constitucional aprovada em 2014.

Quais as 4 principais leis que regem a educação infantil no Brasil?

Qual é o dever do Estado em relação à educação?

A Constituição de 1988 inovou ao delegar ao Estado o dever de garantir o “ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria”, lançando, portanto, as bases para uma política de Educação de Jovens e Adultos.

Quais são os 2 níveis em que se divide a educação no Brasil?

Estruturas verticais hierárquicas que compõem a educação escolar. Atualmente, a educação escolar brasileira está organizada em dois níveis de ensino: a educação básica e a educação superior. A educação básica é formada por três etapas – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Quais são as 7 modalidades da educação básica?

O que o governo tem que garantir na educação escolar pública?

É dever do Estado, assim, garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade; educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade; o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas ...

Como citar o artigo 208 da Constituição Federal?

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; * Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996.

Qual a Lei que protege o aluno?

O Projeto de Lei 336/23 assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos (órfão menor que possui tutor) no estabelecimento durante as aulas.

O que diz o inciso III do artigo 208 da Constituição de 1988?

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.