O que diz a Súmula 443 do TST?

O que diz a Súmula 444 STJ?

Súmula 444 -

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Como fazer o cálculo da Súmula 444?

Sua base de cálculo é o salário-mínimo vigente, salvo critério mais vantajoso estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho, conforme Aplicação da Súmula 4 no STF. Salário-hora = Salário-base dividido pelas horas trabalhadas no mês obtem-se o valor equivalente à uma hora de trabalho ou "salário-hora".

Quem pode pleitear seus direitos na Justiça do Trabalho?

Entrar com um processo na Justiça do Trabalho contra o atual ou antigo patrão é um direito de qualquer trabalhador que se sente injustiçado com relação ao acerto de horas extras, verbas rescisórias ou qualquer outra razão que prejudique a relação saudável de trabalho.

Quando o funcionário pode colocar a empresa na justiça?

Sempre que houver desrespeito ao que é estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tem-se motivos para colocar a empresa na justiça. Tal processo pode ser iniciado em até dois anos após o fim do vínculo empregatício e relatar questões ocorridas em até 5 anos passados no trabalho.

O que acontece quando processamos uma empresa?

Outro ponto que o trabalhador deve se atentar é para os riscos do processo. De regra, todo empregado que ingressa com uma ação tem que pagar as custas da causa. Entretanto, caso se enquadre no benefício da Justiça Gratuita, não terá que pagar nada.

Quais as consequências de uma dispensa ilegítima?

a) ser reintegrado ao trabalhado recebendo integralmente por todo o período de afastamento, pagando as remunerações devidas, corrigidas e acrescidas de juros; b) uma indenização substitutiva correspondente ao dobro a remuneração do período do afastamento, acrescida de correção e juros legais.

De quem é o ônus da prova de pagamento de salário?

Da mesma forma, o encargo da prova do pagamento de salários é do empregador, conforme dispõe o art. 464, da CLT. A lei fala em “contra recibo, assinado pelo empregado”, mas com o desenvolvimento da tecnologia, a empresa poderá apresentar o comprovante de transferência ou depósito bancário.

E dispensa discriminatória quando a empresa dispensa um empregado porque ele não quis apresentar o certificado de vacinação?

"Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação", diz o parágrafo 2º do artigo 1º da portaria.

Qual o valor da indenização por ser demitido doente?

Se o seu nível de incapacidade foi de 50%, só terá direito a metade do salário, agora se ficou totalmente incapacitado, terá direito ao salário completo.

Quando o funcionário está com cirurgia marcada pode ser mandado embora?

Isso é Lei Federal: a pessoa que está doente, independente de acidente de trabalho ou doença comum, teria que passar pelo exame demissional, então a empresa precisa esperar que a pessoa faça sua cirurgia e depois da alta ela demite.

O que é acúmulo de função?

Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta daquela para a qual foi contratado, afeta a outro cargo.

Quais os motivos para colocar a empresa na justiça?

O que é necessário para processar uma empresa?

Para levar uma empresa na justiça, primeiro deve ter ocorrido um fato gerador previsto em Lei, como quando a empresa fere os direitos da pessoa, seja na qualidade de consumidor, de trabalhador ou até mesmo nas relações civis contratuais.

O que precisa para colocar a empresa na justiça?

Quanto tempo tenho para requerer meus direitos trabalhistas?

Muito cuidado, pois o empregado só tem 2 anos, contados da data do desligamento da empresa para buscar seus direitos na justiça. Caso esse prazo seja ultrapassado, mesmo que o empregado tivesse direitos a receber, tais direitos já estão prescritos e não podem mais ser objeto de discussão.

Quanto tempo posso requerer direitos trabalhistas?

O prazo prescricional atual para o empregado urbano e rural exigirem seus créditos e direitos trabalhistas derivados das relações de trabalho é de 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato.

É permitido o jus postulandi no processo trabalhista?

O jus postulandi pode ser exercido tanto por empregado quanto por empregador, sem restrições. A legislação determina que aquele que escolher atuar na Justiça do Trabalho sem a presença de advogado poderá fazê-lo somente na primeira instância e no recurso ordinário da Vara para o Tribunal.

Como calculo intrajornada de porteiro?

Para deixar mais claro, vamos ver um exemplo de como calcular intervalo intrajornada. É bem simples. Veja: Se o funcionário entra às 9h, tem uma jornada de oito horas para cumprir e faz uma pausa para o almoço às 12h, ele pode retornar às 13h ou às 14h.

Como calcular o valor da hora trabalhada na escala 12x36?

No regime 12x36, o trabalhador labora, numa semana, 48 horas e, na outra, 36 horas, pois ele se ativa dia sim, dia não. Na média, portanto, ele trabalha 42 horas semanais, o equivalente a 7 horas por dia. Nesse caso, o divisor a ser utilizado é o 210 (7 x 30 dias), e não o 220 ou 180.

Como fazer o cálculo das horas extras?

Para saber o valor total do acréscimo no salário, basta multiplicar esse valor pela quantidade de horas trabalhadas. Nesse caso, como ele realizou 10 horas extras aos sábados, o cálculo será: Acréscimo no salário = horas extras trabalhadas x valor da hora extra. Acréscimo no salário = 10 x R$ 10,21 = R$ 102,08.