O que diz a Súmula 387 STJ?
Perguntado por: Joaquim Cristiano Faria de Nascimento | Última atualização: 11. März 2022Pontuação: 4.2/5 (36 avaliações)
Nova Súmula 387 do STJ prevê cumulação de danos morais de diferentes categorias. É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral. ... Segundo o entendimento firmado, cabe a acumulação de ambos os danos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, é possível a identificação separada de cada um deles.
Não é dano moral a simples devolução indevida de cheque?
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. ... Segundo o STJ, o dano moral surge da experiência comum, uma vez que a devolução do cheque causa desconforto e abalo tanto a honra quanto a imagem do emitente.
O que é ação de indenização por danos materiais?
A indenização por danos materiais é uma forma de reparar prejuízos financeiros causados por uma pessoa ou instituição. ... Também existe a possibilidade de ser indenizado por conta dos lucros que a pessoa deixou de obter por conta do dano.
É possível cumular dano moral e dano patrimonial?
Nesta linha de entendimento já foi sumulado pelo STJ que uma mesma conduta pode, a um só tempo, gerar danos patrimonial, estético e moral, de forma cumulada, como se infere do teor das Súmulas 37 e 387, verbis: Súmula n. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.
É possível pedir danos morais em uma execução?
Impossível reunir ação de conhecimento, que visa à declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com ação de execução. ... Ressalta-se que se o devedor tivesse oposto embargos à execução, tal reunião seria possível, vez que estes têm natureza de processo de conhecimento.
O dano estético e a súmula 387 do STJ
Pode pedir danos morais em embargos à execução?
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. A pretensão de indenização revela-se verdadeiro pedido, não se enquadrando em matéria de defesa, como elenca o art. 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80, de modo que deve ser veiculada em ação autônoma.
Quanto ganha um processo por danos morais?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
O que diz à Súmula 370 do STJ?
O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
O que diz à Sumula 479 STJ?
Súmula 479 -
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
É possível à cumulação de danos morais e estéticos fundamente e justifique à sua resposta?
É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que os danos possam ser reconhecidos automaticamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação separada.
Quando cabe o dano material?
O Dano Material. Cabe à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear uma indenização. ... Nesse sentido, a vítima não precisa ser, necessariamente, dona do bem jurídico afetado, bastando ter sua detenção no momento do acidente.
Quando se caracteriza o dano material?
Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). ...
O que é dano material exemplo?
Cabe à vítima comprovar o dano material, já que este consiste no dano causado ao patrimônio de uma pessoa, seja esta física ou jurídica. Exemplo de dano material é um acidente de trânsito: quem causou o acidente deverá arcar com o conserto do(s) veículo(s).
Seria juridicamente pertinente o banco alegar que não teve culpa pela devolução dos cheques por quê?
Desta forma, quando uma instituição financeira realiza uma devolução indevida de cheque, mesmo que haja saldo em conta suficiente para compensação, mas não havendo qualquer motivo capaz de justificar a devolução, ela comete ato ilícito decorrente do suposto erro no momento da apresentação do cheque para pagamento.
Quais as consequências para o correntista que sustar indevidamente o pagamento de um cheque?
O banco que pagar um cheque sustado, no caso em que o correntista possa comprovar a sustação formal e a sua data, poderá o banco ser condenado a indenizar o correntista diante dos prejuízos que tiver face ao pagamento indevido do cheque.
Não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito?
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. ... Não é considerada como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.
O que é a responsabilidade civil objetiva?
A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.
O que é caso fortuito interno e externo?
O caso fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil.
O que é fortuito interno banco?
Ora, as fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas (tais como a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers, etc), configuram fortuito interno, pois fazem ...
É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque Pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à Boa-fé objetiva?
É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva. ... Por isso, não responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado.
É legítima a apresentação antecipada de cheque Pós-datado?
O cheque pré-datado hoje se constitui em verdadeiro contrato comercial, pelo qual o emitente se obriga a ter saldo na data constante no documento, enquanto o credor se obriga a só apresentar na data avençada. ... Via de regra, a apresentação antecipada do cheque pós-datado gera para o emitente uma série de prejuízos.
O que é um cheque Pós-datado?
O cheque pós datado, numa linguagem simples, nada mais é senão um cheque preenchido com data posterior àquela em que efetivamente foi emitido, com o objetivo de que sua apresentação e compensação se dêem em data posterior à data em que foi utilizado como pagamento.
Como calcular o valor da causa em ação de indenização?
De regra, o valor da causa, que será indicado ao final da petição inicial, corresponderá ao valor do bem da vida almejado, ou seja, do pedido mediato. Quando é possível essa mensuração de acordo com os critérios fixados na legislação (artigos 259 e 260 do CPC), fala-se em “valor da causa legal”.
O que pode ser considerado como danos morais?
O que gera danos morais. É importante observar que os danos morais possuem natureza personalíssima. Ou seja, apenas a pessoa que se sente moralmente violada pode buscar pelo direito de reparação do dano. Além disso, o dano pode ser causado por ação ou omissão, por sua negligência ou por sua imprudência.
É possível a pretensão do credor de pedir danos morais na referida ação de execução?
A possibilidade de indenização por danos morais no processo a execução por títulos extrajudiciais pode ser concedido quando ser praticado algum ato ilícito sendo a falsidade da assinatura, a ausência de realização do negócio jurídico apontado, considerando a cobrança indevida, tem o dever de indenizar por dano moral, ...
Pode casar no civil 2 vezes?
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