O que diz a Súmula 370 do STJ?

O que é apresentação antecipada de cheque Pré-datado?

Portanto, nesse sentido, entende-se que a partir do momento em que ocorre a emissão do cheque pré-datado, nasce uma nova relação jurídica entre o emitente e o beneficiário, ou seja, este último compromete-se a apresentar o cheque ao banco somente na data estipulada e acordada.

O que é um cheque Pós-datado?

O cheque pós datado, numa linguagem simples, nada mais é senão um cheque preenchido com data posterior àquela em que efetivamente foi emitido, com o objetivo de que sua apresentação e compensação se dêem em data posterior à data em que foi utilizado como pagamento.

Quais os efeitos da emissão de um cheque Pós-datado ou pré-datado do ponto de vista cambial e contratual?

“O cheque pós-datado é importante instrumento de concessão de crédito ao consumidor. Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa descumprimento do acordo”.

Qual a consequência jurídica a apresentação antecipada do cheque Pós-datado mencione em sua resposta o posicionamento do STJ?

A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo avençado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a conseqüência da devolução do mesmo por ausência de provisão de fundos.

Como saber se o cheque e Pré-datado?

O que é cheque pré-datado? Trata-se de um cheque comum, entretanto ele é preenchido com uma data futura. Ou seja, quando você deseja comprar a prazo e coloca, na parte de baixo da folha do cheque a data que você deseja que o valor seja compensado. Isso o torna um cheque pré-datado.

Qual é o prazo prescricional do cheque Pré-datado quando apresentado para pagamento antes da data prevista na cártula?

Cheque pré-datado prazo prescricional de seis meses.

É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito?

É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito. ... Inclusive, em razão da prescrição do título de crédito, a pretensão fundar-se-á no próprio negócio subjacente, inviabilizando a propositura de ação de execução.

Quais são os elementos essenciais do cheque?

Qual é a natureza do cheque?

No aspecto legal, o cheque também é considerado título de crédito pelo Banco Central do Brasil. E o atual Código de Processo Civil estabelece que o cheque tem natureza de título executivo extrajudicial.

Qual a importância de ser obedecido o prazo de apresentação para pagamento do cheque junto ao banco sacado?

A apresentação do cheque ao banco fora do prazo legal acarreta ao portador a perda do direito regressivo contra os endossantes e seus avalistas (Lei do Cheque, art. 47, II), permanecendo o direito de ação contra o emitente (e seus avalistas), conforme súmula 600 do STF.

O que é Predatado?

É um cheque comum com uma data futura preenchida. O cheque pré-datado é quando você deseja comprar a prazo e coloca, na parte de baixo da folha, a data que você deseja que o valor seja compensado.

Quanto à responsabilidade inclusive por danos moral daquele que deveria ter apresentado o cheque na data combinada mas o fez antes?

Assim sendo, se o beneficiário descumprir sua obrigação e apresentar o cheque antes da data combinada, ele irá responder por perdas e danos nos termos do artigo 389 do Código Civil. ... Nesse sentido, o STJ já decidiu que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado” (Súmula 370).”

Qual é validade jurídica do cheque Pós-datado?

3 A Natureza Jurídica do Cheque Pós-Datado

32 da lei 7.357/85, que regulamenta o cheque. Gladston Mamede29, explica que a pós-datação do cheque, isto é, a emissão com data posterior, é ato jurídico válido, apenas não tem o poder de impedir o pagamento do cheque se há apresentação em data anterior á constante no titulo.

Qual é validade jurídica do cheque Pós-datado explique?

CHEQUE – EMISSÃO PARA PAGAMENTO FUTURO – É válido e eficaz o cheque antedatado ou pós-datado, pois ainda permanece como ordem de pagamento à vista, não desconfigurada a sua cartularidade, ainda que desviada de sua função. Irregularidade que não lhe retira a validade.

É possível a emissão de cheque Pós-datado segundo a lei?

Cheque “pós-datado” é uma convenção entre o emitente e o tomador, pactuando o dia do pagamento do cheque. A vigente Lei brasileira (7.357/85) admite expressamente a existência dessa modalidade e, portanto, sua validade como Título de Crédito.

Qual a diferença de cheque Pré-datado e Pós-datado?

1) Um leitor indaga se um cheque dado hoje, com data futura e para ser cobrado depois, é pré-datado ou pós-datado. 2) Maria Helena Diniz assim faz a distinção: I) Pré-datar é lançar data com antecipação; II) Pós-datar é colocar uma data futura para que só nela o documento seja apresentado.

Quais são os tipos de cheques?

Como é feita a contagem do prazo prescricional do cheque Pós-datado?

O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.

Pode descontar cheque com data futura?

O cheque é uma ordem de pagamento à vista e pode ser descontado a qualquer momento a partir da emissão. A justiça, porém, considera o pré-datado um contrato entre cliente e lojista. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação antes da data prevista caracteriza danos morais.

Como preencher cheque com data futura?

Ao preencher um cheque do tipo pré-datado, é preciso colocar a data que será descontado. Se a compra é feita no dia 30 de maio e o cheque é para 30 dias, deve ser preenchido com a data 30 de junho, por exemplo.