O que diz a Súmula 362 do STJ?

O que diz a Súmula 387 STJ?

Súmula 387 -

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Quando começa a contar os juros de mora?

OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DATA EM QUE IMPLEMENTADA A MORA, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.

Quando a sentença é omissa quanto aos juros?

Em sendo a sentença omissa quanto aos juros moratórios e à correção monetária, é necessário que estes sejam incluídos no cálculo do valor exequendo, por serem consectários lógicos da condenação.

Quando incide juros no cumprimento de sentença?

Juros no cumprimento de sentença previdenciário

Por este motivo, a Súmula 204/STJ determina que “Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação válida“. Isto, pois a citação é o momento em que o devedor tem ciência inequívoca de que possui um débito.

Quando se aplica correção monetária?

1º – A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.” Nada se fala sobre a correção monetária, pois o Código é anterior às Leis sobre a matéria. “A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita.”

Como atualizar dano material?

Para os danos materiais temos a incidência da correção a partir do efetivo prejuízo, conforme o Enunciado 43 da Súmula do STJ - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Como é feito o cálculo de danos morais?

Como fazer correção monetária?

De forma geral, o princípio de como atualizar juros e correção monetária é sempre de multiplicar o fator acumulado do determinado índice no período para encontrar o novo valor. Se essa correção é de 15%, basta calcular o quanto esse percentual dá sobre o montante inicial e acrescê-lo para obter o valor final.

Qual a data final da correção monetária?

1) O termo final para incidência de juros moratórios e correção monetária é o adimplemento da obrigação, na hipótese dos autos, a data dos depósitos judiciais. 2) Não sendo suficientes os valores depositados para quitar o débito, o saldo remanescente deve ser atualizado da data do último depósito e o efetivo pagamento.

Como atualizar valores para cumprimento de sentença?

Para o cumprimento de sentença de quantia líquida e certa, que depende de simples cálculo aritmético, faz-se necessário que o credor apresente o valor de seu crédito através de planilha atualizada da quantia a ser paga pelo devedor.

Como fazer o cálculo para o cumprimento de sentença?

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.

Desde quando incidem juros e correção monetária honorários de sucumbência?

A súmula 14 do STJ estabelece que, arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

Qual índice usar para correção monetária de sentença cível?

"Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte).

Como calcular atualização de valores judiciais?

O que quer dizer juros de mora?

Os juros de mora são cobrados sobre o valor que está em aberto e aumentam de acordo com o atraso na quitação. Quanto mais dias uma conta fica em aberto depois de seu vencimento, maior será a incidência desses juros. Para entender o conceito: entenda a mora como atraso.

Qual o termo inicial dos juros de mora contra a Fazenda Pública?

Os juros moratórios são devidos quando o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor - RPV ocorrer fora do prazo legal de sessenta dias. Neste caso, o devedor estará constituído em mora e os juros moratórios incidirão a partir do fim do prazo de sessenta dias do adimplemento, ou seja, a partir do 61º dia.

Quando há incidência de juros?

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não importando se existiu ou não sobre isso previsão específica no acordo firmado pelas partes.

Não é dano moral a simples devolução indevida de cheque?

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. ... Segundo o STJ, o dano moral surge da experiência comum, uma vez que a devolução do cheque causa desconforto e abalo tanto a honra quanto a imagem do emitente.

O que é ação de indenização por danos materiais?

A indenização por danos materiais é uma forma de reparar prejuízos financeiros causados por uma pessoa ou instituição. ... Também existe a possibilidade de ser indenizado por conta dos lucros que a pessoa deixou de obter por conta do dano.

O que é dano moral e dano estético?

O dano estético diferencia-se do dano moral, que é de ordem puramente psíquica e, por isso, causa à vítima sofrimento mental, aflição, angústia, vergonha etc. Enquanto o dano moral é psíquico, o dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna.