O que diz a lei sobre barulho em condomínio?

Perguntado por: Duarte Mateus de Macedo  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 5/5 (41 avaliações)

Contudo, em seu Artigo 1.277 é definido o seguinte: “o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

O que diz a lei do silêncio nos condomínios?

De acordo com a norma, o ruído em áreas residenciais não deve ultrapassar os limites 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas.

Qual horário é permitido fazer barulho em condomínio?

De acordo com o Artigo 42 do Decreto-Lei 3.688, no Capítulo IV, que trata “das contravenções referentes à paz pública”, em áreas residenciais só é permitido das 7 horas da manhã às 22 horas da noite até 50 decibéis de volume de som, o equivalente ao choro de um bebê, segundo a advogada e síndica profissional Taula ...

Quais as regras de barulho em condomínio?

Norma 10152 da ABNT: barulho limite em decibéis

Outro ponto que ajuda a nortear as ações nos condomínios é norma NBR 10152 da ABNT. A norma técnica especifica que em residências o nível de ruído não deve ser maior do que 35 a 45 decibéis nos dormitórios e 40 a 50 decibéis na sala de estar.

Qual é o horário da lei do silêncio?

A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã.

? SOM ALTO NO CONDOMÍNIO | BARULHOS NO CONDOMÍNIO - O QUE DIZ A LEI E O QUE VOCÊ PRECISA SABER

23 questões relacionadas encontradas

Que horas pode começar a fazer barulho?

Em zonas residenciais, de 50 decibéis (barulho de uma conversa normal), entre às 7h e 22h, e de 45 decibéis, entre 22h e 7h. Nas zonas mistas, das 7h às 22 horas, o limite varia entre 55 e 65 decibéis, dependendo da região.

Como fazer o vizinho desligar o som alto?

Os métodos passivos incluem isolamento acústico da casa com painéis especiais de absorção de som nas paredes e no chão — uma escolha trabalhosa e cara, embora eficaz. Para uma opção de proteção passiva mais econômica, experimente tampões de ouvido.

Quem mora em apartamento não pode fazer barulho?

Barulho de outro apartamento

Em seu capítulo IV, a Lei Federal n° 3.688 de 23 de outubro de 1941 diz que “não se pode perturbar o sossego alheio ou trabalho.” No entanto, o Código Civil também garante limites dos níveis que um apartamento pode gerar de ruídos, seja ele durante o dia ou durante a noite.

O que fazer quando o morador de cima faz muito barulho?

4 maneiras infalíveis para lidar com vizinhos barulhentos
  1. Tente resolver os problemas apenas com uma boa conversa. ...
  2. Documente os problemas de ruídos com os vizinhos barulhentos. ...
  3. Faça um segundo pedido por escrito. ...
  4. Exija que o síndico execute as regras de Convenção do Condomínio. ...
  5. Faça valer os seus direitos.

Como provar que o vizinho de cima faz barulho?

O comunicado escrito ao síndico ou a reclamação no livro de ocorrências também são meio de provas. Se for difícil comprovar o barulho, ainda é possível chamar um tabelião de notas ao edifício. Ele lavrará uma ata notarial sobre o ocorrido, documento que é um eficiente meio de prova, pois o notário possui fé pública.

Qual o horário de obra em condomínio?

No caso de obras, o horário padrão, em geral, é das 8h às 17h. Porém, isso pode variar de acordo com o Regulamento Interno de cada condomínio. Há alguns casos, por exemplo, que este horário vale de segunda a sexta-feira e aos sábados, as obras são permitidas somente até às 13 horas, sendo proibidas no domingo.

Pode ligar som alto em condomínio?

A Norma Brasileira 10.151/2000, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), diz que o ruído em áreas residenciais não pode ultrapassar os limites estabelecidos: 55 decibéis para o período das 7h às 20h e 50 decibéis para o período das 20h às 7h.

Como Reclamar de barulho em condomínio?

Segundo o advogado, ao receber uma reclamação de barulho, o síndico deve apurar, ver o histórico do condômino e avaliar se é uma questão pessoal, onde pode tentar mediar uma conciliação entre vizinhos, ou se há infração das regras do condomínio.

O que fazer quando os filhos dos vizinhos incomodam?

Por pior que seu vizinho possa ser, vale ressaltar que entrar na Justiça contra ele deve ser sua última opção. A primeira saída deve ser tentar resolver o problema de modo amistoso, conversando com a pessoa. Se isso não funcionar, o passo seguinte deve ser procurar o síndico do condomínio para tentar mediar a situação.

O que é considerado perturbação do sossego?

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Como não ouvir barulho do vizinho de cima?

8 soluções práticas para abafar o barulho dos vizinhos e da rua
  1. Vedar portas e janelas. ...
  2. Espalhar quadros pelas paredes. ...
  3. Aplicar papel ou adesivo de parede. ...
  4. Colocar cortinas em todas as janelas. ...
  5. Espalhar almofadas e pufes pelo chão (e ter um tapete sob eles) ...
  6. Instalar um painel de tecido ao redor da TV.

Como reclamar de barulho de vizinho?

Para denunciar, o reclamante tem que acionar o telefone 1746 ou ligar para o Disque Barulho, no número (21) 2503-2795. As demais cidades geralmente atendem às reclamações por meio do telefone 156 ou pelo portal da prefeitura. Há também a possibilidade de acionar a Polícia Militar local.

Qual barulho é permitido em apartamentos?

A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), regulamenta que o ruído em áreas residenciais não ultrapasse os limites de barulho estabelecidos – 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas.

Como não fazer barulho em apartamento?

Para minimizar o desconforto dos moradores dos apartamentos mais próximos a essas fontes de ruído, a principal saída é isolar os ambientes onde o barulho acontece. Salões e academias podem, por exemplo, dispor de forros acústicos (de fibra mineral, lã de vidro ou espuma) que ajudam a absorver as ondas sonoras.

Como lidar com barulho em apartamento?

Soluções para resolver problemas vão desde conversas amigáveis com os vizinhos até reformas para evitar o barulho
  1. Tenha uma boa conversa. Muitas vezes o barulhento nem sabe que está incomodando quem mora perto dele. ...
  2. Informe o condomínio. ...
  3. Instale um drywall. ...
  4. Troque as janelas e os basculantes. ...
  5. Opte por portas antirruídos.

Como acabar com o som alto do vizinho?

Algumas soluções que encontrei foi:
  1. Criar uma segunda parece de drywall encostada na parece que tem acesso ao vizinho e colocar um isolamento acústico entre as duas paredes. ...
  2. Trocar as portas e janelas por portas e janelas acústicas, isto é totalmente isoladas.

Como cortar a energia do vizinho?

Chame 190 e registre uma denúncia, peça o protocolo da chamada e o nome do agente que o atendeu. Caso que vc tenha um vizinho que use caixas de alta potência, conhecido como pancadão.

Como se vingar do vizinho com som alto?

Batendo na parede ou teto, se você mora em um prédio de apartamentos. Ligar para seus vizinhos e pedir educadamente que parem. Aparecendo na porta deles para perguntar quanto tempo o som vai durar e até mesmo pedir que avisem você da próxima vez que planejarem se tornar ruidosamente.

Qual o horário permitido para obras?

Serviços em obras com máquinas ou equipamentos que produzem ruídos podem ser realizados somente no período das 8h até às 18h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 8h até às 12h. Fora desses horários, nos domingos e feriados, é proibido.

Quais são as regras da Lei do Silêncio?

Qual é o horário de silêncio e quantos decibéis são permitidos por lei?
  • até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno);
  • até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno);
  • Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.

Artigo anterior
Qual a sigla de uma escola estadual?
Artigo seguinte
Quais são as formas de cheques?