O que diz a lei sobre adicional noturno?

Perguntado por: Joaquim Ivo Matias Domingues Cardoso  |  Última atualização: 13. März 2022
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Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Qual o horário do adicional noturno?

A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.

Como funciona adicional noturno 2021?

Cálculo do adicional noturno 2021
  • Salário do trabalhador: R$ 1.200,00.
  • Horas contratuais (trabalhadas no mês): 220.
  • Cálculo:
  • R$ 1.200,00 / 220 = R$ 5,4545 (valor da hora trabalhada no mês);
  • R$5,4545 x 20% (adicional noturno) = R$ 1,09 (valor da hora noturna);

Como é feito o cálculo do adicional noturno?

Qual a base de cálculo do adicional noturno? Basta dividir o salário-base mensal do colaborador pelas horas contratuais e, depois, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno. Supondo que o adicional seja de 20%, veja exemplos de como fazer essa conta.

Quais artigos da CLT que trata sobre o trabalho noturno?

73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.

ADICIONAL NOTURNO, PAGAMENTO? QUEM TEM DIREITO?

24 questões relacionadas encontradas

O que diz o artigo 66 da CLT?

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

O que diz o artigo 29 da CLT?

29 - Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, terá aquele o prazo de 48 horas para anotar na mesma, especificamente, a data de admissão, a natureza dos serviços, o número no registro legal dos empregados e a remuneração, sob as penas cominadas nesta lei.

Como é calculado o adicional noturno 12x36?

Já na jornada de 12x36 com início às 19 horas e término às 7 horas da manhã, o adicional noturno será computado entre o horário das 22 horas e 7 horas do dia seguinte, perfazendo o total de 9 horas. Do total acima apurado, é importante o trabalhador descontar o intervalo de descanso.

Qual é as porcentagens que paga a mais por adicional noturno?

O excedente a esse valor deve ser considerado hora extra. O valor extra referente ao adicional noturno é de 20% sobre o valor da hora de trabalho. Ao trabalhador rural o adicional noturno deve ser de 25%.

Como calcular o adicional noturno 2020?

Para fazer esse cálculo, o primeiro passo é dividir o salário-base mensal pelas horas contratuais, a fim de saber o valor pago por hora. Em seguida, basta multiplicar por 20%, referente ao adicional noturno de região urbana.

Quantas hora noturna das 22h às 5h?

Nesse caso, a compensação calcula como período noturno apenas as atividades das 22h às 5h, sendo compensadas 8 horas noturnas.

Qual é a carga horária para quem trabalha à noite?

A jornada de trabalho noturno engloba o período das 22h às 5h, com algumas exceções. Para trabalhadores rurais, o horário noturno é das 21h às 5h, se trabalharem com agricultura. Para os trabalhadores pecuaristas, o trabalho noturno é das 20h às 4h. Para os portuários, a jornada noturna vai das 19h às 7h.

Quanto é a hora noturna?

Para obter a quantia exata do adicional noturno, divida o valor do salário mensal pelas horas contratuais e, na sequência, multiplique o montante por 20%, equivalente ao adicional noturno. Ainda que a hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos, o trabalhador deve receber o valor pela hora de trabalho completa.

Como calcular adicional noturno 12x36 2022?

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 50 segundos.

Como se calcula o valor de 1 dia de salário para quem trabalha 12x36?

Embora no regime 12x36 o empregado trabalhe apenas 15 dias no mês (já que folga 36 horas a cada 12 trabalhadas), o valor do salário diário deve ser calculado dividindo-se o rendimento mensal por 30.

Como calcular o salário de quem trabalha 12x36?

Vladimir - No regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas, número mais favorável do que o limite constitucional de 220 horas. Para o mês de 31 dias a carga horária é de 192. Será o salário dividido por 180 = a hora trabalhada.

Qual o prazo exigido pelo artigo 29 da CLT para anotação da carteira de trabalho do empregado pelo empregador?

- O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

É justificada a falta no período necessário para alistamento militar?

3.1 Faltas justificadas - Alistamento e Recrutamento

As referidas faltas são justificadas se o empregado apresentar à empresa um documento que comprove seu comparecimento às Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica), conforme prevê o artigo 60, § 4° da Lei n° 4.375/1964 e inciso VI do artigo 473 da CLT.

Qual o prazo máximo do contrato de experiência?

O Projeto de Lei 2002/21 eleva dos atuais 90 dias para 120 dias o prazo máximo do contrato de experiência. Adicionalmente, amplia de uma para até três vezes a possibilidade de prorrogação, mantido o limite a cada vez. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como funciona o intervalo do funcionário?

O chamado intervalo intrajornada, período destinado ao repouso e à alimentação, não é computado na jornada de trabalho. De acordo com o artigo 71 da CLT, quem trabalha mais de seis horas tem direito a um intervalo mínimo de uma hora. Se a jornada é inferior a seis horas, o intervalo é de no mínimo 15 minutos.

O que é Abono Interjornada?

O intervalo interjornada é aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho em conformidade com o artigo 66 , da CLT , ou seja, entre duas jornadas o descanso mínimo de onze horas. Referido intervalo tem natureza distinta do descanso semanal remunerado e dos feriados.

Como funciona o intervalo intrajornada?

O que a CLT traz sobre o intervalo intrajornada, presente no artigo 71, é que qualquer trabalho com jornada que ultrapasse 6 horas de duração a pausa obrigatória é de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas. Quem trabalha por 4 até 6 horas, como vimos acima, deve ter o intervalo de 15 minutos.

O que ganha quem trabalha à noite?

Além dessa diferença da duração do valor-hora, o trabalhador noturno tem outra vantagem: o direito de receber o adicional noturno, que consiste em um acréscimo de 20% sobre o valor-hora diurno tradicional. O adicional noturno deve ser pago tanto nas jornadas normais quanto nas horas extras noturnas.

Como contar 8 horas de trabalho?

Exemplo: Colaborador com jornada de trabalho de 8h

Neste exemplo, o colaborador faz em um dia de trabalho a seguinte jornada: Entrada 08h Saída 17h + 1 hora de intervalo: Horário de saída 17 – horário de entrada 8 = 9. 9 – 1 hora de almoço = 8 horas trabalhadas.

Como dividir as 44 horas de trabalho semanal em 5 dias?

No caso da escala 5X2, a cada 5 dias trabalhados são necessários dois dias de folga, sejam eles consecutivos ou intermitentes. Isso equivale a dizer que a jornada de 44 horas semanais passa a ser dividida em cinco dias da semana, sendo trabalhados 8 horas e 48 minutos diários.

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