É competente a autoridade judiciária brasileira quando?
Perguntado por: Álvaro António Antunes de Cunha | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.9/5 (44 avaliações)
Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. § 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Quais os casos de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira?
Divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável – A partilha de bens situados no território nacional é de competência exclusiva da Justiça brasileira, nos processos de divórcio, separação judicial e de dissolução de união estável.
Quais são as hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira e competente exclusivamente para processar e julgar indique o fundamento legal correspondente?
O artigo 21 dispõe que "Compete à autoridade judiciária brasileira" processar e julgar as ações em que: (I) o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (II) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; (III) o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Quando aplicar o CPC 73?
Art.
Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Correspondentes no CPC/1973: Arts.
É competência da autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra?
“(…) a competência para 'conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil' e 'proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional' é exclusiva da Justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra.
CPC COMENTADO - ART. 22 - jurisdição concorrente
É competente com exclusão de qualquer outra autoridade para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil?
A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
O que é competência exclusiva e concorrente?
No Brasil, a competência internacional está prevista no CPC (Código de Processo Civil). De modo geral, a competência pode ser concorrente ou exclusiva. A concorrente é aquela em que tanto autoridade brasileira quanto estrangeira tem competência para apreciar e julgar a lide, de modo que uma não exclui a outra.
Em que casos cabe ação monitória?
1.102c). Consoante o artigo 1.102a do Código de Processo Civil, “ a ação monitória compete a quem pretender, com base em prove escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.
Quando se aplica a prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por inércia do autor do processo. Ela ocorre na fase executiva da ação quando ela fica parada por tempo determinado. Sua aplicação atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art.
Quais as condições para se postular em juízo?
O código de processo civil estabelece duas condições para se postular em juízo: o interesse de agir e a legitimidade da parte.
É competente a autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu qualquer que seja a sua nacionalidade estiver domiciliado no Brasil?
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Quais são as hipóteses de competência internacional exclusiva?
Entende-se por competência internacional exclusiva a competência de julgamento para as ações previstas no art. 89 do Código de Processo Civil, onde há competência absoluta do juízo brasileiro.
São hipóteses apenas de competência concorrente?
203) assegura que “apenas nos casos de competência concorrente se admite eficácia no Brasil de julgado de outro Estado”. Vale enfatizar que as hipóteses não elucidadas na lei (arts. 88 e 89, do CPC) são motivo de dúvida sobre a competência da justiça brasileira.
O que se entende por competência exclusiva?
a) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. Imagine se fosse possível delegar a função de “declarar guerra e celebrar a paz”).
São da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as ações relativas a bens imóveis situados no Brasil exceto se o proprietário for estrangeiro?
São da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as ações relativas a bens imóveis situados no Brasil, exceto se o proprietário for estrangeiro. A lei que rege a sucessão por morte é determinada pelo local onde estão situados os bens que compõem o espólio.
Quando começa a contar a prescrição intercorrente na execução fiscal?
Nos termos Súmula 314/ STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão da execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis do devedor.
Quando ocorre a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença?
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Como alegar prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente está inserida no lapso temporal que toma o processo executivo, em razão da inércia do exequente, tendo como consequência a extinção do feito. Após todo o curso do processo de execução, caso o credor não localize bens passíveis de penhora, cabe a suspensão do feito, com fulcro no art.
O que pode ser objeto de ação monitória?
De acordo com os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior, somente se admite ação monitória se o autor tiver como objeto “soma de dinheiro”, “coisa fungível” ou “determinado bem móvel”.
O que pode ser alegado em embargos Monitórios?
Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
Quais são as espécies de ação monitória?
São tuteláveis por meio de ação monitória: ü Soma em dinheiro; ü Entrega de coisa fungível; Ü Determinado bem móvel.
Quais são as competências concorrentes?
“As competências concorrentes podem ser classificadas em próprias e impróprias. Aquelas são assim designadas por indicação expressa do texto constitucional (art. 24), que preconiza o exercício simultâneo e limitado de competências por mais de uma das ordens federativas.
Qual a diferença em jurisdição nacional exclusiva e concorrente?
Nos casos em que o direito brasileiro não tolera a apreciação por juízes ou juízos de outros ordenamentos jurídicos, tem-se a jurisdição exclusiva, enquanto nos casos em que se admite que a autoridade judiciária estrangeira julgue e gere efeitos decisórios também no Brasil, tem-se a jurisdição concorrente.
Qual a diferença entre competência internacional concorrente é exclusiva?
Para melhor análise da competência internacional, devem ser analisadas as causas concorrentes, nas quais a norma não exclui a apreciação pela jurisdição estrangeira, e exclusivas, em que somente a justiça brasileira pode cuidar da questão.
É competente com exclusão de qualquer outra autoridade para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil Escolha uma opção Verdadeiro Falso?
Alternativa correta: letra “B”. Nos termos do art. 23, I, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
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