O que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação?
Perguntado por: Afonso Álvaro Carneiro | Última atualização: 30. Januar 2022Pontuação: 5/5 (4 avaliações)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado. Esta legislação foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior.
O que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?
A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Qual a importância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?
De forma geral, a Lei foi responsável por ampliar o acesso à educação a todos os brasileiros, dar maior autonomia às redes públicas e nortear, de maneira organizada, o trabalho das instituições de ensino.
Qual é objetivo principal do 2º e 3º artigo da LDB nº 9.394 96?
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL
2º . A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º .
O que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394 96 discorre sobre a educação especial?
O texto dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência. Na área da Educação, por exemplo, obriga a inserção de escolas especiais, privadas e públicas, no sistema educacional e a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
LDB ATUALIZADA E COMENTADA - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394/96
O que vem defender a LDB 9394 96 em seus artigos 3 23 27 e 61 quanto à educação do campo?
A LDB de 1996 reconhece, em seus arts. 3º, 23, 27 e 61, a diversidade sociocultu- ral e o direito à igualdade e à diferença, possibilitando a definição de diretrizes operacionais para a educação rural sem, no entanto, romper com um projeto global de educação para o país.
Quais as incumbências dos estabelecimentos de ensino segundo a Lei 9.394 96 Cite três?
Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; ... VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
O que são competências e habilidades Segundo a Lei 9394 94?
O que são competências e habilidades? Quest.: 2 São modalidades que estruturam a moral. São modalidades que estruturam a inteligência(ações e operações). São modalidades que estruturam o ensino fundamental.
Qual das opções abaixo apresentam um princípio do artigo 3 º da LDB 9394 96 que envolve os profissionais de educação?
Considerando também o Art. 3º da Lei 9394 /96 que elenca que um dos princípios em que o ensino será ministrado, refere-se a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
O que é o Plano Nacional de educação?
O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei brasileira que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação. O Plano vincula os entes federativos às suas medidas, e os obriga a tomar medidas próprias para alcançar as metas previstas.
O que diz o artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?
Dispõe o art. 24 , VI , da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (Lei 9.394 /96), que o aluno deverá atingir a exigência mínima de 75%(setenta e cinco por cento) de frequência às aulas para sua aprovação na respectiva série.
Quando foi criada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação?
O presente artigo apresenta a trajetória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, desde a primeira sanção, em 1961 (lei nº 4.024/61) à última, em 1996, (lei nº 9.394/96).
O que mudou na LDB em 2021?
No dia 10 de junho de 2021, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 foi alterada pela Lei nº 14.164/2021 para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Quanto à organização da educação nacional de acordo com a LDB 9.394 96 ela estrutura em dois níveis quais sejam?
Pergunta 7 0,5 em 0,5 pontos Correta Quanto à organização da educação nacional, de acordo com a LDB 9.394/96, ela estrutura em dois níveis, quais sejam: Resposta Selecionada: Corretac. Educação Básica e Educação Superior. ... Educação Básica, Ensino Médio e Ensino Superior.
São modalidades de ensino segundo a Lei n 9.394 96?
A Educação Básica, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96), passou a ser estruturada por etapas e modalidades de ensino, englobando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio.
O que a LDB Lei 9394 96 estabelece a respeito do ensino da língua inglesa *?
§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.
Qual o objetivo da lei 9394 96?
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. ... § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.
Quais são as leis que podem me ajudar a fazer um trabalho pedagógico de melhor qualidade?
A Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional (LDB), promulgada em 1996, é uma lei emanada do Congresso Nacional. Como lei 9.394/96, deve ser cumprida e respeitada. No entanto, para os educadores, deve ser tomada, também, como uma espécie de livro sagrado e, sendo assim, reverenciada.
Por que na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 só a música estava contemplada como obrigatória?
Ao tomar contato com essas diferenças, o aluno flexibiliza suas percepções visuais e quebra preconceitos. ÉPOCA – Por que na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 só a música estava contemplada como obrigatória? ... A prática era muito bem aceita porque exigia disciplina dos estudantes.
Qual foi a última atualização da LDB?
LDB atualizada 2021 – Lei 9.394/96.
Quais as mudanças que ocorreram na LDB?
As disciplinas que compõem a grade curricular do ensino médio também deve sofrer mudanças, tais como as disciplinas de Língua Estrangeira. A partir do sexto ano do ensino fundamental, as aulas de inglês passam a ser obrigatórias e o ensino de outros idiomas como o espanhol passa a ser optativo.
O que atualizou na LDB?
LDB Atualizada 2021: confira as alterações da Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394. ... A alteração é regida por força da Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021 é pontual, mas bastante pertinente e modificou no art. 26, o parágrafo que trata sobre os currículos para a educação básica, o 9º.
Em que contexto foi criada no Brasil a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB?
A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi debatida e elaborada no contexto de redemocratização do país logo após a queda do Estado Novo (1937-1945). Foi promulgada somente em 1961, com o n° 4.024, e duas vezes reformulada: pela Lei nº 5.692/1971 e pela Lei nº 9.394/1996.
O que é a lei de Diretrizes?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação regulamenta direitos instituídos na Constituição Federal de 1988, vinculando a educação escolar ao mundo do trabalho e à prática social. A formulação da lei seguiu longa trajetória de participação e conflitos por uma educação pública, democrática e de qualidade.
Quais os princípios e fins da educação nacional não estão incluídos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996?
Questão 5 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, vários são os princípios e fins da educação nacional, exceto: educação básica não obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
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