O que diz a Lei da Transparência?

• Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020. ...
• Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019. ...
• Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. ...
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. ...
• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe.

Quais os princípios da Lei de Acesso à Informação?

Lei Brasileira de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.

Qual a importância das leis sobre o acesso à informação e transparência pública?

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.

O que significa agir com transparência?

A transparência é a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal, a ocultação de alguma fraqueza pessoal, a ocultação de alguma miséria pessoal. Por meio da transparência, a pessoa é o que é, nem melhor e nem pior! A transparência revela tanto o que a pessoa é, como o que a pessoa tem!

Para que serve a transparência?

Uma coisa que é transparente, afinal, permite que se enxergue através dela – portanto, indica que não há nada a esconder. Claro que o Portal da Transparência não expõe todos os casos de desvio de dinheiro público, mas é um passo importante no combate à corrupção.

Qual a importância da transparência pública?

A transparência na gestão pública possibilita a fiscalização da sociedade, além de estender a participação popular na tomada de decisões. Além do aspecto ético e legal sobre compartilhar dados públicos com a sociedade, administrar o poder público de forma transparente se mostra também uma atitude estratégica.

Quais são as principais leis?

Qual a diferença entre a lei da transparência LC 131 2009 e a Lei de Acesso à Informação LAI )? Responda resumidamente com as suas palavras?

A Lei de Acesso à Informação: mais um passo na mesma direção

Diferentemente da Lei da Transparência, cujo foco é nas contas públicas, a LAI regula o acesso amplo a informações e os procedimentos que devem ser observados por todo órgão Poder Público nos casos em que o cidadão solicita acesso a dados.

O que diz a Lei nº 12527 2011?

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Qual legislação regulamenta a LC 131?

Legislação que regulamenta a Lei Complementar nº 131/2009

O Decreto nº 7.185/2010, define um padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo único do art. 48 da LRF.

O que deve constar no portal da transparência?

Quem criou a lei de transparência?

A Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e no dia 27 de maio do mesmo ano foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que é transparência de uma pessoa?

A noção de transparência também é utilizada em sentido figurado para fazer alusão à característica de uma pessoa ou organização que não oculta nada (não tem nada a esconder). Uma pessoa transparente mostra-se tal como é e não tem segredos.

O que é ser transparente?

É ter coragem de se expor, de ser frágil, de chorar, de falar do que sentimos. É desnudar a alma, deixar cair as máscaras e baixar as armas.

Por que é importante que os cidadãos tenham amplo acesso à informação sobre o poder público?

Por que a informação deve ser um direito do cidadão? O direito de acesso à informação (ou direito de saber) é um instrumento fundamental para a democracia, uma vez que possibilita aos cidadãos tomar parte nos assuntos da sociedade e fiscalizar as ações do governo, sendo a base para um debate adequado sobre essas ações.

O que é ser transparente no relacionamento?

Uma relação transparente deve ser cultivada e se tornar uma realidade para aqueles que se amam e buscam construir uma vida a dois ou ser sócio de alguém. Este conceito, apesar de tão difundido, é difícil de ser vivido na prática.

Como ser transparente no relacionamento?

Por que é importante ter acesso à informação?

O acesso à informação pública, então, é um direito que traz aos cidadãos o conhecimento, qualificando a população a participar mais ativamente das políticas públicas sociais, o que, consequentemente, promoveria uma maior proteção aos direitos humanos.

Qual é a importância da Lei?

São elas que vão nos dizer quais os direitos e deveres que possuímos como cidadãos integrantes de um Estado Democrático de Direito. Além disso, de acordo com o artigo 3º da Lei te Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém poderá descumprir a lei alegando o seu desconhecimento.

Qual a importância e ou objetivo da transparência na administração pública?

Controle social na administração pública: a importância da Transparência das Contas Públicas para inibir a corrupção. ... A transparência do Estado se realiza por meio do acesso dos cidadãos às informações governamentais, o que torna mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil.

Quais são os princípios orientadores da Lei de Acesso à Informação Lei nº 12527 11 ):?

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na ...