O que diz a lei da imprensa?
Perguntado por: Verónica Marques de Costa | Última atualização: 18. April 2024Pontuação: 4.2/5 (25 avaliações)
Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos. § 1º Só é proibida a publicação e circulação de jornais e outros periódicos quando clandestinos, isto é, sem editôres, diretores ou redatores conhecidos, ou quando atentarem contra a moral e os bons costumes.
O que determina a lei de imprensa?
Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer.
O que foi a lei da imprensa na ditadura militar?
A imprensa foi alvo da censura durante a ditadura instaurada pelo golpe civil-militar de 1964, que assumiu múltiplas formas: a lei da imprensa de 1967, a censura prévia, em 1970, a autocensura.
O que é a censura à imprensa?
Ao processo de repressão da liberdade de imprensa e expressão chamamos censura. A liberdade de imprensa é tida como positiva porque incentiva a difusão de múltiplos pontos de vista, incentivando o debate e por aumentar o acesso à informação e promover a troca de ideias de forma a reduzir e prevenir tensões e conflitos.
O que foi a lei de imprensa Brainly?
Criada durante a ditadura civil-militar (1964-1985), a Lei nº 5.250 – conhecida como Lei de Censura à Imprensa e que, posteriormente, se desdobrou para Censura Prévia em 1970 – teve como objetivo regular e censurar veículos midiáticos na época.
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Qual é o papel da imprensa na sociedade?
“Uma imprensa livre e independente é a instituição central que conecta as pessoas às informações necessárias para que os indivíduos se defendam, tomem decisões informadas e responsabilizem as autoridades governamentais.”
Quando surgiu a liberdade de imprensa no Brasil?
A imprensa brasileira nasceu oficialmente no Rio de Janeiro em 13 de maio de 1808, com a criação da Impressão Régia, hoje Imprensa Nacional, pelo príncipe-regente Dom João.
É proibido a censura no Brasil?
A legislação atual restringe a liberdade de expressão em relação ao racismo, tipificado como crime, e a Constituição atual, promulgada em 1988, proíbe o anonimato embora a liberdade de expressão seja cumprida.
Quais são os limites da liberdade de expressão?
É vedado o anonimato do autor. Embora a liberdade de expressão seja garantida, esse direito não é absoluto. O mesmo artigo determina que a liberdade de expressão seja limitada quando ocorre a violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem de outras pessoas.
Qual a relação entre a liberdade de imprensa e a democracia?
Uma importante função da imprensa é informar: para ajudar os cidadãos a compreender os muitas vezes complicados processos do governo, e conscientizar as pessoas de como as decisões tomadas nos níveis mais altos as afetarão.
Qual é o objetivo da censura?
Censura (do latim censūra) é a desaprovação e consequente remoção da circulação pública de informação, visando à proteção dos interesses de um estado, organização ou indivíduo.
Porque as músicas foram censuradas na ditadura militar?
A censura passou a ser a melhor forma da ditadura combater as músicas de protesto e de cunho que pudesse extrapolar a moral da sociedade dominante e amiga do regime. Com a promulgação do AI-5, em 1968, esta censura à arte institucionalizou-se.
Quando foi o fim da censura no Brasil?
O dia 3 de agosto é marcado pela comemoração do fim da censura no Brasil . A data celebra o encerramento de um período de tortura, mortes e ameaça à liberdade de expressão durante o período da Ditadura Militar , que perdurou entre os anos de 1964 até 1985.
Quais são os crimes lesa pátria?
Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.
Qual é o poder da imprensa?
Neste conceito de quarto poder, o papel da imprensa está em servir de guardião dos propósitos dos cidadãos contra os abusos de poder. Para cumprir esse papel, é necessário que a imprensa adote uma postura independente em relação aos grupos dominantes.
Quando acaba a liberdade de expressão?
“O limite do direito de liberdade de expressão se dá quando, sob essa pretensa liberdade, atinge-se a honra, a dignidade ou mesmo a democracia.
Quando a liberdade de expressão passa a ser crime?
“A opinião passa a ser crime sempre que você tem a relativização da existência de qualquer grupo social”, diz Isabela Del Monde, advogada colaboradora do Me Too Brasil.
O que viola a liberdade de expressão?
Crimes cometidos com emprego de expressões hostis – como ameaças, calúnias, falsos alarmes, assédio, conspiração ou chantagem – não são cobertos pela liberdade de expressão. Mas há outros tipos de discurso que geram controvérsia.
O que não pode ser considerado liberdade de expressão?
Para além da honra, a liberdade de expressão também encontra limite quando se trata de discursos de ódio, que incitam a violência ou a agressão. Qualquer cidadão pode expressar suas ideias, por mais absurdas e estapafúrdias que sejam, desde que não ameace terceiros.
O que diz o artigo 220 da Constituição Federal?
A Constituição de 1988, em seu art. 220, estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que nela estiver disposto.
Qual o limite entre liberdade de expressão ou preconceito?
Em outras palavras, os limites da liberdade de expressão têm teto fixo, quando resvalam, entre outros, na indução à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. É premissa básica de qualquer garantia fundamental ser analisada em sopesamento junto às demais.
O que diz a Constituição sobre a censura?
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Qual é o direito de ir e vir?
A liberdade de locomoção é um direito fundamental amplo, assegurado a qualquer ser humano, mas que tem suas limitações. Nossa Constituição trata do direito à liberdade de locomoção em vários momentos, conforme se verá. No art. 5º, XV da Constituição Federal está escrito o seguinte.
Quem criou a imprensa brasileira?
Data de 10 de setembro de 1808 o número um da Gazeta do Rio de Janeiro, jornal redigido por frei Tibúrcio José da Rocha, considerado o primeiro periódico brasileiro.
Quais são os tipos de liberdade que existe?
Tipos de Liberdades. o Liberdade de Expressão; o Liberdade de Imprensa; o Liberdade de Consciência; o Liberdade de Religião. Tópicos de Fake-News e Pós-Verdade.
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