O que diz a legislação sobre o descarte de medicamentos?
Perguntado por: Vicente Mauro Barbosa de Gomes | Última atualização: 12. April 2025Pontuação: 5/5 (62 avaliações)
Não existe uma lei de descarte de medicamentos propriamente dita, mas existem diversos instrumentos públicos que orientam este descarte. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em sua Resolução nº306, de 7 de dezembro de 2004, regulamenta o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Qual o procedimento correto para o descarte correto de medicamentos?
O descarte de medicamentos deve ser feito em locais adequados, evitando os riscos de contaminação do solo e da água, levando-se em consideração o preconizado na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de março de 2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá ...
O que diz a legislação sobre o descarte?
Na verdade, o descarte inadequado de lixo é proibido no Brasil desde 1954, pela Lei 2.312 de 3 de setembro, pelo Código Nacional da Saúde. Essa proibição foi reforçada em 1981 pela Política Nacional de Meio Ambiente, e recentemente, 2010, pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
Quem é responsável pelo descarte de medicamentos?
Descarte de medicamentos é responsabilidade do fabricante, não de farmácia.
Onde devo acondicionar e descartar medicamentos?
Muitas farmácias fazem a coleta adequada dos medicamentos vencidos, frascos e materiais cortantes e pontiagudos, assim como várias Unidades Básicas de Saúde (UBS) e supermercados. Localize um desses postos de coleta de medicamentos para descarte na ferramenta de busca oferecida pela Roche em parceria com a eCycle.
Lei garante descarte correto de medicamentos
O que fazer com as sobras de medicamentos?
Cabe ao consumidor fazer o descarte consciente junto aos postos de coleta adequados como farmácias, unidades básicas de saúde, caminhões de coleta especial ou supermercados.
Onde descartar cartela de remédio?
Embalagens de remédio não podem ir ao lixo comum nem para a reciclagem comum, porque podem conter resíduos de substâncias químicas e contaminar o meio ambiente. Elas precisam ser descartadas em pontos de coleta, oferecidos por farmácias, supermercados ou postos de saúde.
Pode descartar remédio no lixo?
A prática de jogar medicamentos em desuso no lixo ou na descarga de casa pode gerar danos aos solos e aos mares. Uma vez descartado no lixo comum, o medicamento pode soltar substâncias químicas nocivas aos solos, afetando também os animais ou qualquer pessoa que entre em contato com o local afetado.
Como descartar medicamentos líquidos?
No caso de líquidos, a embalagem primária é o frasco de vidro ou plástico; no comprimido, é o blister de alumínio. “O consumidor deve levar os produtos aos estabelecimentos da forma que está, não deve descaracterizar o medicamento”, disse.
O que fazer com os medicamentos controlados vencidos?
Os medicamentos vencidos ou avariados sob controle especial da Portaria 344/98 ANVS/MS deverão ser descartados conforme orientações a seguir: 1.1 Os resíduos sólidos devem ser acondicionados em recipientes de material rígido, adequados para cada tipo de substância química, respeitando as suas características físico- ...
O que diz a Lei nº 12.305 2010?
A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos. A Lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no Congresso Nacional.
O que diz a NBR 12235?
Esta Norma fixa as condições exigíveis para o armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente. Publicada nova edição (s/alt.)
Como a Lei nº 12.305 defini coleta seletiva?
A coleta seletiva é uma das formas de melhorar a qualidade do lixo urbano para o reaproveitamento das embalagens, ao evitar a mistura entre os diversos componentes, através da separação dos materiais, que pode ser realizada nos domicílios e escritórios.
O que acontece com os medicamentos que são descartados na farmácia?
Quando descartados corretamente, os medicamentos são levados para locais especializados e tratados por processos térmicos, geralmente queimados em usinas de incineração, diminuindo o volume dos resíduos e sua periculosidade.
Porque fazer o descarte correto de medicamentos?
Sem a orientação de profissionais, os medicamentos podem causam vários danos à saúde dos pacientes, como intoxicação ou até a morte. Já descartar medicamentos em locais não apropriados pode oferecer riscos à saúde e ao meio ambiente, contaminando o solo e a água, uma vez que os medicamentos são sustâncias químicas.
O que é a Logística Reversa de medicamentos?
Neste sentido a Logística Reversa de Medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso constitui um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados para coleta e destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos.
Pode jogar remédio na pia?
É preciso ter cuidados com os medicamentos e não descartar incorretamente medicamentos e sua embalagem de remédio. Isso significa que você não deve descartar remédio na privada, pia ou lixo comum. Esse ato contribui para a contaminação do solo e de recursos hídricos, além de prejudicar catadores.
Pode jogar remédio na privada?
Se você pensou no lixo ou na privada, errou. O remédio é um produto químico capaz de contaminar solos, água e colocar em risco a vida de quem manuseia resíduos nos aterros sanitários.
Pode jogar medicamento no vaso?
Não descarte medicamentos no vaso sanitário, ou no lixo comum. Os remédios têm substâncias que podem contaminar o solo e a água e trazer riscos à população e ao meio ambiente.
Pode jogar pomada no lixo?
Tubos de pomada entram na categoria de resíduos de saúde, podem causar problemas ambientais e sanitários, e não devem ser descartados nem no lixo comum, nem no reciclável.
O que fazer com cartela de remédio vazia?
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Você sabia que suas cartelas de remédio vazias podem ser trocadas por cadeiras de rodas para quem precisa?
Quantas cartelas de remédios vazias valem cadeiras de rodas?
Cada 5 mil quilos de cartelas vazias de medicamentos podem ser trocados por uma cadeira de rodas.
Pode reciclar caixa de remédio?
A embalagem que fica em contato direto com o remédio tem uma outra destinação, enquanto a embalagem externa, normalmente feita de papel, deve ir para a reciclagem. Assim, somente as embalagens totalmente separadas dos medicamentos desde o ponto de coleta poderão ser encaminhadas para a reciclagem.
O que aborda o artigo 1º da Lei 12.305 2010?
1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos ...
O que a Lei 12305 diz sobre a responsabilidade de cada um na destinação dos resíduos sólidos?
Confira o que diz o Art. 9º da Lei 12.305 que dispõe sobre a PNRS: "Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos".
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