O que diz a Constituição Federal sobre os contratos administrativos?
Perguntado por: Victória Érica Silva | Última atualização: 27. September 2024Pontuação: 5/5 (69 avaliações)
É o típico exemplo do caso dos consórcios administrativos estabelecidos entre entidades federativas. O art. 22, XXVII, da Constituição Federal prescreve que compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
Qual a Lei que rege os contratos administrativos?
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Qual é a Lei que rege os contratos?
Art. 421 do Código civil: “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.
O que determina o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal?
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Quais são os princípios que regem os contratos administrativos?
Todo contrato, privado ou público, é regido por dois princípios essenciais: lex inter partes (o contrato faz lei entre as partes, não podendo, por isso, em princípio, ser unilateralmente alterado) e pacta sunt servanda (obrigação que têm as partes de cumprir fielmente o entre elas avençado).
DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSOS 2024 - Aula 1/2 - AlfaCon
Quais os 5 princípios constitucionais da Administração Pública?
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais são os 5 princípios contratuais?
Sendo assim, são princípios contratuais: o princípio da autonomia da vontade, o princípio da obrigatoriedade, o princípio da relatividade dos contratos e o princípio da boa-fé.
O que diz o artigo 173 da Constituição Federal?
173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
O que diz o artigo 37 inciso 16 da Constituição Federal?
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; FASE U – Emendas ao Projeto B (2T) Total de emendas localizadas: 3.
O que diz o artigo 40 da Constituição Federal de 1988?
40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
É cláusula obrigatória nos contratos administrativos?
Os contratos administrativos precisam utilizar cláusulas obrigatórias para estipular o objeto, as obrigações, os direitos, as garantias e outras disposições necessárias.
Quais são os tipos de contratos administrativos?
São exemplos de contrato administrativo: concessão de serviço público, parceria público-privada (PPP), contrato de gestão, termo de parceria e contrato de gerenciamento etc.
Quais são os 23 tipos de contratos?
O Código Civil prevê 23 contratos: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, distribuição, corretagem, transporte, constituição de renda, seguro, jogo, aposta, fiança, sociedade, transação e compromisso.
O que mudou nos contratos administrativos com a nova lei?
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.
Como funcionam os contratos administrativos?
O contrato administrativo intrinsecamente tem as seguintes características básicas: é consensual, ou seja, expressa acordo de vontades entre partes; é formal, se expressa de forma escrita e contempla requisitos especiais; é oneroso, uma vez que deve ser remunerado na forma pactuada; é comutativo, porque estabelece ...
O que diz a nova lei de Licitações e contratos?
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação.
O que diz o artigo 144 da Constituição Federal de 1988?
144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.
O que diz o artigo 42 da Constituição Federal?
"Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
O que diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
O que diz o artigo 179 da Constituição Federal?
Por disposição constitucional (CF, art. 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, art.
Quais são os requisitos de validade de um contrato?
Para que um contrato seja considerado válido devemos analisá-lo à luz do artigo 104 do Código Civil para verificar se há: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prevista ou não vedada em lei.
Qual é o princípio mais importante do direito contratual?
Autonomia da vontade
Logo, a autonomia de vontade, como princípio basilar do direito contratual, caracteriza-se liberdade em estipular as cláusulas contratuais e o tipo de contrato que pretende firmar.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Qual é a função das regras nas competições esportivas?
Porquê usar a mesma roupa todo dia?