O que diz a Constituição de 1988 sobre a EJA?
Perguntado por: Salomé Marta Matos Vicente | Última atualização: 12. April 2025Pontuação: 4.1/5 (13 avaliações)
A EJA é também mencionada no Capítulo II, sendo compreendida como parte do ensino fundamental e médio. Na seção V desse Capítulo, o Art. 37 afirma: A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
O que diz a Constituição de 1988 sobre a Educação de Jovens e Adultos?
A Constituição Federal determina, em seu artigo 208, inciso I, ser dever do Estado a oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, por meio de cursos e exames que considerem as características dos alunos, seus interesses, condições de vida e de trabalho.
Em qual princípio constitucional se baseia a EJA?
Nesse sentido, destaca-se a Constituição federal de 1988, que no seu Art. 208 registra que “o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de: Ensino fundamental obrigatório e gratuito para todos aqueles que não tiveram acesso na idade própria”.
Quais as leis que regem a EJA?
Ementa: Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a Deliberação CEE 184/2020, que ¨Dispõe sobre a avaliação do rendimento escolar para estudantes de cursos na modalidade Educação para Jovens e Adultos (EJA) nas instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em ...
O que a Constituição de 1988 estabelece sobre a educação?
205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Vídeo-aula EJA| Constituição brasileira de 1988.
O que dizem os artigos 1 2 3 4 da Constituição Federal de 1988?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O que diz o artigo 5 da Constituição Federal de 1988?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.
Qual a resolução do EJA?
Resolução CNE/CEB nº 1, de 28 de maio de 2021 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e Educação de Jovens e Adultos a Distância.
O que diz o artigo 37 da LDB sobre a EJA?
37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tive- ram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
De quem é a responsabilidade do EJA?
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de ensino criada pelo governo federal que passa por todos os níveis da Educação Básica do país e é destinada para jovens, adultos e idosos que abandonaram os estudos ou não tiveram acesso à educação na escola convencional na idade apropriada.
Quais são as 4 etapas do EJA?
O curso é presencial, tem duração de 4 anos e está dividido em quatro Etapas: Etapa Alfabetização (2 semestres), Etapa Básica (2 semestres), Etapa Complementar (2 semestres) e Etapa Final (2 semestres). Cada etapa tem duração de 200 dias letivos.
Quais são as três funções que recaem sobre a EJA?
Segundo esse Parecer, três funções são atribuídas à EJA: função qualificadora, função equalizadora e função reparadora.
Em qual governo foi criado o EJA?
Sua política educacional não nasceu apenas no gabinete, foi a defasagem educacional e a implantação das indústrias no Brasil, na política de Getúlio Vargas, junto com a própria população brasileira, que causou a implantação de políticas públicas para a Educação de Jovens e Adultos.
O que diz o artigo 208 inciso 3 da Constituição Federal?
208 da Constituição Federal prevê que o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras, mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Em que ano foi criado o EJA?
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) foi instituída legalmente no Brasil como modalidade de ensino, Fundamental e Médio, em 1996, com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394/96 (BRASIL, 1996b), destinada àqueles que não estudaram na idade escolar própria, em atendimento à demanda de ...
Como a EJA se configura atualmente de acordo com a LDB nº 9394 96 Artigos 37 e 38 )?
9.394/96, na qual a Educação de Jovens e Adultos – EJA passa a ser considerada uma modalidade de ensino, da Educação Básica nas etapas do Ensino Fundamental e Médio. A EJA é uma forma de ensino da rede pública no Brasil, sendo uma modalidade de ensino de acordo com a Lei, nº.
O que diz a Lei 9394 96 sobre a Educação de Jovens e Adultos?
§1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
É o que diz o inciso 47 do artigo 5º da nossa Constituição?
O artigo 5º, inciso XLVII, da CF prevê que não haverá penas: "a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
Os arts. 205 e 206 da Constituição da República estabelecem objetivos e princípios que integram o direito fundamental à educa- ção, o qual deve visar a “pleno desenvolvimento da pessoa, [a] seu preparo para o exercício da cidadania e [à] sua qualificação para o trabalho”.
Qual é o artigo 5 inciso VI da Constituição de 1988?
A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
O que diz o artigo 7 da Constituição Federal de 1988?
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 6.
O que diz o Art 3 da Constituição de 1988?
3º da CF (construir uma sociedade livre, justa e solidária), assim dispõe: Uma sociedade livre é aquela que fomenta todas as formas de liberdade (liberdade de locomoção, de pensamento, de religião, de preferência sexual etc).
Qual o objetivo principal do artigo 1º da Constituição Federal de 1988?
No artigo 1º da Constituição temos a consagração dos princípios materiais estruturantes que constituem diretrizes fundamentais para toda a ordem constitucional.
Como se chama o EJA hoje?
O Brasil Alfabetizado, programa voltado para a alfabetização de jovens acima de 15 anos, adultos e idosos, será ampliado em 2017, passando de 168 mil para 250 mil alfabetizandos atendidos.
Quem criou o Programa EJA no Brasil?
Criou-se, em julho de 2004, no Ministério da Educação, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD, uma secretaria específica à EJA, na qual são elaboradas estruturas específicas para essa modalidade de ensino que deveriam ser desenvolvidas junto às Secretarias Estaduais e Municipais de ...
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