O que diz a CLT sobre salário mínimo?

O que diz o artigo 459 da CLT?

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. Parágrafo único.

O que diz a lei 461 da CLT?

"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

É obrigatório pagar salário mínimo?

A empresa precisa, por lei, pagar o salário mínimo federal ou regional aos seus colaboradores. Isso quer dizer que, legalmente falando, o profissional não pode receber um valor menor que o do salário mínimo.

Sou obrigado a pagar o salário mínimo?

Quais são os seus direitos trabalhistas? Todo trabalhador registrado em carteira tem direito a receber, no mínimo, o salário mínimo nacional, que em 2023 é de R$1.302,00. Além disso, é obrigação do…

Pode receber menos que o salário mínimo?

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPEDE O PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - Uma vez constatado que em determinados meses, o valor do salário pago foi inferior ao salário mínimo legal, impõe-se o pagamento da diferença, para impedir que a Constituição Federal em seu inciso IV do art. 7º sofra violação.

Quais são os 4 tipos de salários?

Existem diferentes tipos de salário, como o salário mínimo, salário base ou bruto, salário líquido, salário profissional e piso da categoria. Assim como existem outros tipos de remuneração, como a remuneração funcional, por habilidade, variável, participação em ações, comissões, premiações e salário indireto.

O que diz o artigo 72 da CLT?

72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

Qual é o valor do salário mínimo?

Desde 1º de janeiro, o valor do salário mínimo em 2024 é de R$ 1.412. Ele foi reajustado em pouco mais de 6,97% em relação a 2023. O valor diário corresponderá a R$ 47,07 e o por hora, de R$ 6,42. A faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física deve ir para R$ 2112,00.

Qual salário máximo CLT?

444 da CLT como o empregado portador de diploma de nível superior e que recebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Para 2018, estamos falando de valor a partir de R$ 11.291,60.

O que acontece se a empresa não pagar o salário mínimo?

Indenização por danos morais

Quando a empresa atrasa o salário dos funcionários, os empregados acabam enfrentando grandes dificuldades para conseguirem pagar suas contas básicas e podem ficar com o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito: SCPC e Serasa, ou até mesmo passar por constrangimentos.

O que acontece quando a empresa não paga o salário mínimo?

Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência. Ainda, de acordo com a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o salário atrasado deverá ser pago com correção monetária.

É ilegal anotar um salário na carteira de trabalho e pagar um valor inferior?

Fazer o pagamento de dois salários ou mais, e recolher a apenas sobre um, é um ato ilícito. Quem faz isso para reduzir o valor das contribuições previdenciárias, comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária.

O que o empregador é obrigado a pagar para o empregado?

a empresa deve pagar a remuneração equivalente ao último salário do funcionário, incluindo gratificações, comissões, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade; o fim do contrato de trabalho é imediato; o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito 10 dias após a comunicação da demissão.

Como funciona o pagamento do salário mínimo?

O valor do novo salário-mínimo em 2024 será de R$ 1.412. O valor representa uma alta de 6,97% em comparação aos R$ 1.320 em vigor em 2023. A mudança entra em vigor em 1º de janeiro e será pago a trabalhadores, aposentados, pensionistas e pessoas que recebem benefícios de auxílio-doença ou de prestação continuada.

Quanto custa para a empresa um funcionário que ganha um salário mínimo?

Além dos salários, a organização também tem obrigação de pagar encargos trabalhistas e sociais. Os empregadores devem garantir ainda que o valor seja igual ou superior ao salário mínimo nacional. Em 2023, o valor do salário mínimo é de R$ 1.302 até abril. A partir de maio, o valor passará a ser de R$ 1.320.

O que diz o artigo 455 da CLT?

455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

O que diz o artigo 791 A da CLT?

O artigo 791-A da CLT dispõe que: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- ...

O que diz o artigo 193 da CLT?

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos e energia elétrica, em condições de risco acentuado.

Quais são os 5 direitos trabalhistas?

Quais são as 7 leis trabalhistas?