O que diz a CLT sobre faltas?

Perguntado por: Tiago Santiago Moura de Assunção  |  Última atualização: 24. Oktober 2024
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As faltas justificadas estão previstas no artigo 473 da CLT, que afirma que o colaborador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em 12 situações, entre elas nascimento de filho, casamento, falecimento de familiar e alistamento ao exército.

O que diz a CLT sobre faltas injustificadas?

As faltas injustificadas podem causar demissão por justa causa. De acordo com o Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 da CLT, um dos motivos que provocam a demissão por justa causa é a desídia.

Quais são as faltas permitidas por lei?

doença ou acidente de trabalho: 15 dias. licença-maternidade: 120 dias. licença-paternidade: 5 dias. acompanhar a esposa ou companheira em consultas e exames médicos complementares durante o período de gravidez: até 2 dias.

O que diz a CLT sobre abono de faltas?

O que a CLT diz sobre abonar faltas? A CLT dispõe, em seu artigo 473, as situações nas quais o trabalhador tem direito a faltar sem prejuízo do seu salário. Ou seja, situações na quais, quando devidamente comprovadas pelo colaborador, o empregador deve abonar faltas.

Quantas faltas para justa causa CLT?

Entenda a justa causa por falta

A empresa pode fazer esse tipo de dispensa após constatar que o colaborador faltou por, no mínimo, 30 dias seguidos no seu local de trabalho. Porém, esse tipo de demissão é inválido quando o funcionário registra faltas justificadas.

Trabalhador Faltou ao Trabalho: o que pode ser descontado? TUDO SOBRE FALTAS

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Pode ser demitida por falta injustificada?

A CLT prevê apenas faltas justificadas. As faltas injustificadas, apesar de não previstas em lei, podem gerar sanções como advertências, suspensões ou mesmo demissão por justa causa. Para serem abonadas, o colaborador depende das regras e políticas da empresa.

O que acontece se eu faltar 3 dias no trabalho?

1- A primeira coisa que acontece quando alguém tem uma falta injustificada, ou sem justificativa, é a perda do dia de serviço. FALTOU NÂO RECEBE O DIA. 2- Quem faltar do serviço, sem uma justificativa, perde também o valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR).

Quais os 12 tipos de faltas justificadas conforme a CLT?

473 da CLT e entenda como elas funcionam!
  • Falecimento (Licença nojo) A primeira previsão de ausência justificada que não permite desconto salarial se refere ao falecimento de familiar.
  • Casamento. O art. ...
  • Licença paternidade. ...
  • Doação de sangue. ...
  • Alistamento como eleitor. ...
  • Serviço Militar. ...
  • Exame vestibular. ...
  • Comparecimento em Juízo.

O que fazer quando o funcionário falta e não avisa?

O empregado que falta injustificadamente ao serviço pode receber advertências. Se persistir, faltando outros dias, o patrão pode aplicar a suspensão. Se, ainda assim, continuar faltando poderá ser despedido por justa causa, segundo artigo 482, alínea h, da CLT.

Quais são as 12 justificativas legais para faltar ao trabalho?

O que são faltas justificadas?
  • Falecimento. A legislação permite que trabalhadores se ausentem do trabalho por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de familiar próximo. ...
  • Casamento. ...
  • Nascimento. ...
  • Doação de sangue. ...
  • Alistamento eleitoral. ...
  • Serviço Militar. ...
  • Vestibular. ...
  • Comparecer a juízo.

Quando falta um dia de trabalho desconta dois?

Quando falta um dia pode descontar dois? Para responder isso, precisamos antes saber o que vem a ser o repouso semanal remunerado, bem como se existe feriado no meio da semana, pois em tais circunstâncias, a falta não justificada pode sim levar ao desconto de mais 1 ou mais 2 dias.

Quantas vezes o funcionário pode faltar para ir ao médico?

A lei não prevê um limite de atestados por mês, mas determina um limite de dias.

Quantas faltas eu posso ter no trabalho?

Caso o trabalhador tenha mais de 5 faltas injustificadas, ele perde alguns dos seus dias de descanso, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O advogado trabalhista Bruno Okajima explica que a cada 12 meses de trabalho o funcionário tem direito a 30 dias de férias.

O que diz o artigo 473 da CLT?

Ausência do empregado em virtude de casamento

Pensando em uma sociedade que não se paute apenas pelo lucro, sacrificando a vida social das pessoas, a legislação trabalhista permite que o empregado se ausente no trabalho por determinadas razões.

O que é descontado quando falta?

A falta do trabalhador ao serviço enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração, salvo se a falta for considerada justificada. O empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana, salvo se as faltas forem consideradas justificadas.

Sou obrigado a avisar que vou faltar?

Ainda que o trabalhador falte por um motivo justificável por lei, ele não pode deixar de comparecer ao trabalho sem avisar. Isso porque as faltas que a lei entende como justificadas precisam de comprovação documental.

Quantos dias o funcionário pode faltar sem avisar?

Porém, é preciso se atentar as duas modalidades de faltas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), que são, as justificadas, artigo 473 da CLT, ao qual o colaborador entrega um atestado, sem prejuízo de salário, e as injustificadas, que, após 30 dias seguidos de faltas, levam a justa causa, conforme ...

Pode dar advertência por faltar 1 dia?

O trabalhador poderá ser suspenso no mínimo por um dia e no máximo por 30 dias. O empregador tem no máximo 72h depois do ocorrido para aplicar a advertência por falta. O valor da suspensão deve ser descontado do salário mensal do colaborador.

Quantos dias posso faltar por mês?

Conforme dispõe o Artigo 130 da CLT, são permitidas até 5 faltas injustificadas no período aquisitivo de 1 ano, sendo concedidos 30 dias para o gozo de férias.

O que diz o artigo 472 da CLT?

Art. 472 da CLT. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

O que é uma licença nojo?

Licença Nojo é o direito dos empregados de não exercer a profissão no caso do falecimento de um familiar (seja cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa sob sua dependência) em até 2 dias seguidos, de acordo com o Artigo 473 da CLT.

Quem falta na sexta perde o sábado e o domingo?

Sim, se o trabalhador faltar em um dia na semana, perderá o Descanso Semanal Remunerado.

Quando o funcionário falta no sábado ele perde o domingo?

O trabalhador semanalista tem direito a receber o DSR somente se trabalhar a semana anterior completa. Portanto, se ele faltar algum dia, não receberá o valor do DSR, por isso, não há desconto nesse caso.

Qual o limite de atestado por ano?

Afirma que em setembro de 2016, o Decreto nº 37.610 estabeleceu que serão aceitos até 12 atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil, sendo que o excedente será computado como falta ao serviço, acarretando em desconto salarial.

Qual a punição para falta não justificada?

Assim, para as ausências sem justificativa, a CLT estabelece a demissão por justa causa como uma possível penalidade a ser aplicada. Afinal, quando habitual, a falta injustificada por ser caracterizada como desídia ou “abandono do emprego”.

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