O que diz a CLT sobre estudante?

O que diz o artigo 143 da CLT?

Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

Qual é a lei que ampara o estudante?

O Projeto de Lei 336/23 assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos (órfão menor que possui tutor) no estabelecimento durante as aulas.

Quem faz graduação pode sair mais cedo do trabalho?

Não há qualquer obrigatoriedade de liberar o funcionário que esteja cursando o ensino superior mais cedo do serviço, salvo acordo entre as partes para compensação de horas. Somente se o empregado for menor de idade é que o horário de trabalho deverá ser adaptado para permitir a frequência às aulas na forma do Art.

Quantas horas um estudante pode trabalhar?

6 horas diárias e 30 horas semanais, para estudante do ensino superior, profissionalizante e do ensino médio regular; 4 horas diárias e 20 horas semanais, para estudantes do ensino especial e dos últimos anos do ensino fundamental.

O que diz o artigo 468?

468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

O que diz o artigo 403 da CLT?

O artigo 403 da CLT, por sua vez, estabelece também a idade mínima para o trabalho aos 16 anos.

O que quer dizer o artigo 444 da CLT?

444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

O que diz o artigo 459 da CLT?

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. Parágrafo único.

Pode estudar durante o trabalho?

Trabalhar e estudar ao mesmo tempo, é uma realidade para a maioria dos brasileiros. Embora não pareça ser o ideal, é possível, sim, e existem muitas vantagens para quem adota esse estilo de vida.

Quem estuda pode mudar de turno?

A mudança de turno é recomendada sempre que o aluno percebe que a rotina está passando por alterações e que o período em que se matriculou não está mais compatível com as demais atividades que precisa realizar.

Pode faltar no trabalho para fazer prova da faculdade?

Empregado que falta trabalho para fazer vestibular não pode ter dia descontado. Comprovar realização de prova para ingresso no ensino superior justifica falta de empregado. A educação é um direito social consagrado na Constituição Federal de 1988 (Art.

Pode ser estagiário e CLT ao mesmo tempo?

É permitido fazer estágio e trabalhar ao mesmo tempo. No entanto, o estudante precisa tomar cuidado com o conflito de horários. Na maioria dos casos, um emprego tem jornada diária de 8 horas, enquanto o estágio o período máximo é de 6 horas. Nesse sentido, é muito difícil conciliar os dois e ainda frequentar as aulas.

Estou trabalhando é preciso fazer estágio?

Sou obrigado a trocar de turno no trabalho?

Sou obrigada a aceitar mudança de horário no trabalho? Dessa forma, o contrato de trabalho só pode ser alterado se ambas as partes (empresa e colaborador) concordarem com a alteração.

O que diz o artigo 437 da CLT?

437 CLT: faltas justificadas sem dias estabelecidos. Existem também os casos em que o colaborador pode se ausentar pelo tempo que for necessário, sem o prejuízo do seu salário, desde que as faltas sejam justificadas por atestado.

Como solicitar a mudança de horário de trabalho?

O comunicado de mudança de horário de trabalho deve ser feito por escrito para não deixar dúvidas de que todas as definições estão de acordo com o que é previsto pela CLT. Só assim ele servirá também como um documento capaz de manter a empresa protegida de processos trabalhistas e multas.

Quem estuda tem direito?

Como estudante, você tem direitos garantidos por lei que protegem sua dignidade e sua experiência educacional. No entanto, muitos alunos desconhecem esses direitos e, como resultado, podem enfrentar situações injustas ou discriminatórias.

Quais são os cinco direitos do aluno?

O que diz o artigo 139 da CLT?

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

O que diz artigo 23 da CLT?

O artigo 23° deixa claro que : “Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.