O que diz a CLT sobre atestado médico?

• Nome do paciente;
• Tempo de afastamento necessário para a recuperação;
• Diagnóstico com respectivo Código Internacional de Doenças (CID), se houver autorização expressa do paciente;
• Identificação do médico ou dentista, com assinatura e carimbo ou número de registro no CRM ou CRO.

O que fazer quando o patrão não aceita o atestado médico?

O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Caso a empresa suspeite de fraude, poderá solicitar esclarecimentos às autoridades médicas, que deverão prestá-las, pois a prática de atestado falso é crime e pode implicar em demissão por justa causa.

É obrigatório a empresa aceitar atestado?

O EMPREGADOR TEM A OBRIGAÇÃO DE ACEITAR ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO? O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico.

O que fazer quando o funcionário apresenta muitos atestados?

O empregado que ficar incapacitado de trabalhar por um período superior a 15 dias consecutivos, ou não, mediante atestado médico, será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial, a fim de receber benefício previdenciário.

Quando o funcionário está de atestado pode ser demitido?

Depois do atestado, o funcionário pode ser demitido logo após retorno ao trabalho ou apenas depois de 12 meses. Isso depende de alguns fatores, como: se a doença foi causada ou agravada pelo trabalho – o funcionário tem um período de proteção de 12 meses.

Qual o intervalo de tempo de um atestado para outro?

Conforme os dispositivos legais supracitados, no caso de atestados intercalados ou sucessivos, deverá ser somados os períodos até completar os quinze dias, onde o segurado passará ter direito ao auxílio doença, a partir ao 16º dia do afastamento.

O que pode ser descontado com atestado médico?

No Brasil a legislação que rege as relações trabalhistas determina que, em hipótese alguma, o empregador poderá descontar quaisquer valores mediante a comprovação justificada da necessidade de afastamento por meio de atestado médico.

O que é obrigatório no atestado médico?

Assinatura do médico e carimbo em papel timbrado; Motivo da ausência do funcionário ao campo de trabalho; Número de dias necessários de afastamento.

Quantos atestados médicos da justa causa?

Excesso de atestado médico pode ocasionar demissão por justa causa? A legislação trabalhista não prevê uma quantidade de atestados que o funcionário pode solicitar para justificar sua ausência. Por essa razão, o excesso de atestado médico em si não pode ser o motivo de uma demissão por justa causa.

O que dá 5 dias de atestado?

O que pode dar 5 dias de atestado? Entre as principais podemos citar: Acidentes de trabalho. ... Dor por motivos posturais. ...

Qual doença a empresa não pode demitir?

Só tem duas situações em que uma pessoa com uma doença não relacionada ao trabalho não pode ser demitida: Quando a doença causa preconceito; Quando o funcionário está fazendo tratamento e precisa do plano de saúde da empresa.

Pode dar justa causa por muitos atestados?

Excesso de atestado médico pode ocasionar demissão por justa causa? A legislação trabalhista não prevê uma quantidade de atestados que o funcionário pode solicitar para justificar sua ausência. Por essa razão, o excesso de atestado médico em si não pode ser o motivo de uma demissão por justa causa.

O que acontece se a empresa demitir um funcionário doente?

Indenizações trabalhistas

Em casos de demissão discriminatória ou quando a doença é considerada como motivo para a demissão, o funcionário doente pode ter direito a uma indenização. Essa indenização pode ser referente aos danos morais e materiais causados pela demissão injusta.

Pode dar atestado seguido?

Vale lembrar que não há um limite para atestados médicos que podem ser apresentados durante um ano de trabalho. O trabalhador afastado devido à mesma doença em um intervalo de até 60 dias é remunerado pelo próprio empregador nos primeiros 15 dias de ausência.

O que acontece se eu faltar 3 dias no trabalho?

Se ainda assim o colaborador persistir nas faltas injustificadas, a empresa pode suspendê-lo do trabalho. A suspensão é de, no mínimo, um dia e é possível que o empregador aplique a suspensão diversas vezes. Entretanto, somadas, elas não podem superar 30 dias.

Sou obrigada a aceitar atestado sem CID?

Sob o ponto de vista legal, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que as empresas não podem exigir o número do CID como requisito de validade dos atestados médicos, pois isso violaria a intimidade do trabalhador.

O que pode dar 3 dias de atestado?

Quando dá atestado perde o vale alimentação?

De acordo com a legislação trabalhista, o empregador pode descontar o vale-refeição nos dias em que o empregado não comparecer ao trabalho, mesmo que este apresente atestado médico. Isso porque o benefício tem por finalidade custear as despesas com alimentação durante o horário de trabalho, e não fora dele.

Quem está de atestado recebe salário?

Com a apresentação do atestado médico, a empresa (o patrão) deverá abonar a falta, ou seja, com o atestado médico é possível se ausentar do serviço sem prejuízo do salário.

Pode emendar um atestado no outro?

Assim, com base na argumentação anterior, é perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art. 75 §§ 4º, 5º do Decreto-Lei 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010, do INSS.

Pode entregar atestado um atrás do outro?

Pode dar um atestado atrás do outro? Assim, com base na argumentação anterior, é perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art. 75 §§ 4º, 5º do Decreto-Lei 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010, do INSS.